Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo VIII. Dos Demais Incentivos - Parte 1

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Art. 47. Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).

Estes mecanismos previstos no art. 47 são fontes de fomento direto da MP 2.228-1/2001. Estes programas são financiados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual. Desta forma, um edital do Prodecine ou Prodav e a respectiva quantia financeira oferecida aos participantes do edital são custeados pelo FSA. Por exemplo, a CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA – PRODECINE – 03/2012 destina-se à seleção de propostas para investimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) em projetos de comercialização de obras audiovisuais cinematográficas de longa-metragem no mercado doméstico. Esta chamada é um edital (igual ao edital de concurso público) que faz parte do FSA.

O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) é um fundo destinado ao desenvolvimento articulado de toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. Criado pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura (FNC). O FSA é um marco na política pública de fomento à indústria cinematográfica e audiovisual no país, ao inovar quanto às formas de estímulo estatal e à abrangência de sua atuação. Isto porque o FSA contempla atividades associadas aos diversos segmentos da cadeia produtiva do setor – produção, distribuição/comercialização, exibição, e infraestrutura de serviços – mediante a utilização de diferentes instrumentos financeiros, tais como investimentos, financiamentos, operações de apoio e de equalização de encargos financeiros.

Entre seus principais objetivos destacam-se o incremento da cooperação entre os diversos agentes econômicos, a ampliação e a diversificação da infraestrutura de serviços e de salas de exibição, o fortalecimento da pesquisa e da inovação, o crescimento sustentado da participação de mercado do conteúdo nacional, e o desenvolvimento de novos meios de difusão da produção audiovisual brasileira. 1

Este possui as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidades de aplicações 2

Investimentos retornáveis; 3

Empréstimos reembolsáveis – Proponente pega o valor e depois devolve uma parte ou a totalidade;

Valores não-reembolsáveis – O valor é dado ao proponente a fundo perdido, ou seja, sem a obrigatoriedade de devolução do valor.

Equalização de encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento;

Participação minoritária no capital de empresas;

Demais aplicações voltadas ao desenvolvimento das atividades audiovisuais.

Seu processo seletivo pode ser Fluxo Contínuo – Propostas enviadas a qualquer tempo – ou Chamadas Públicas – Propostas em resposta a Edital, que define objetivos a serem alcançados e critérios de seleção.

Os processos de Fluxo Contínuo e de Chamada Pública, serão realizados em duas etapas:

1.Avaliação do mérito da proposta;

2.Avaliação a partir da indução de visão integrada, consequência da metodologia empregada, ressaltando os aspectos artísticos e comerciais necessários na formulação de um produto audiovisual que pretende ser bem sucedido, independentemente do seu gênero.

Esta avaliação visa dar uma maior racionalidade e objetividade a escolha dos projetos que utilizarão os recursos deste fundo, adequando o objetivo do proponente com o objetivo de otimização na utilização dos recursos públicos gastos no fomento à atividade audiovisual como um todo. Há diversas linhas de ações que podem ser vistas no site [ https://fsa.ancine.gov.br/ ].

I – o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro – PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente, distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras; (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

O Prodecine é um programa voltada para o fomento da cadeia produtiva do cinema – produtor principalmente. Os editais do Prodecine estão relacionados à linha A dentro das modalidades de aporte e complementação.

II – o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV, destinado ao fomento de projetos de produção, programação, distribuição, comercialização e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

O Prodav é um programa voltada para o fomento da cadeia produtiva da televisão – produtor principalmente. Os editais do Prodav estão relacionados à linha B focadas para produção de conteúdos para TV. A contratação deverá ter como interveniente 4 a empresa emissora ou programadora de televisão (contrato entre FSA e a produtora com a interveniente sendo a Emissora ou a programadora). Estas farão a aquisição da primeira licença de exploração comercial da obra audiovisual em televisão.

III – o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual – PRÓ-INFRA, destinado ao fomento de projetos de infra-estrutura técnica para a atividade cinematográfica e audiovisual e de desenvolvimento, ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e profissionais autônomos que atendam às necessidades tecnológicas das produções audiovisuais brasileiras. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

O Pro-infra é um programa voltado para o fomento da infraestrutura do setor audiovisual, que pode contemplar compra de máquinas e equipamentos, além da reforma de salas de exibição, troca de equipamentos de transmissão, entre outros. Atualmente, não há uma linha específica para este programa, mas deve surgir em breve uma linha que trabalhe no âmbito do Programa Cinema Perto de Você.

O primeiro e principal capítulo do Programa Cinema Perto de Você trata da melhoria da oferta de capital para a abertura de novas salas de cinema. Para esse desafio, há dois instrumentos principais: o Fundo Setorial do Audiovisual – FSA e o Programa BNDES para o Desenvolvimento da Economia da …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769283/capitulo-viii-dos-demais-incentivos-parte-1