Capítulo IX. Das Penalidades - Parte 1

Art. 58. As empresas exibidoras, as distribuidoras e locadoras de vídeo, deverão ser autuadas pela ANCINE nos casos de não cumprimento das disposições desta Medida Provisória.

Este capítulo trata das penalidades a serem aplicadas no descumprimento das normas emendadas pela MP 2.228-1/2001, provenientes do poder fiscalizador e sancionatório da Agência Nacional do Cinema – Ancine.

Parágrafo único. Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena prevista no caput do art. 60: (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)

Embaraço à fiscalização constitui-se numa situação em que um agente sujeito à fiscalização de um determinado órgão ou entidade dificulta a atuação fiscalizadora do agente público competente para tal. Esta criação de dificuldades é sujeita às penalidades previstas no art. 60 da referida MP.

I – imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da Ancine às entidades fiscalizadas; e (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)

O inciso I exemplifica um tipo de embaraço à fiscalização, uma modalidade, qual seja, imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da Ancine às entidades fiscalizadas.

II – o não atendimento da requisição de arquivos ou documentos comprobatórios do cumprimento das cotas legais de exibição e das obrigações tributárias relativas ao recolhimento da Condecine. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)

Este dispositivo foca na cota de tela e no não cumprimento das obrigações tributárias relativas ao recolhimento da Condecine. Esses dispositivos focam em duas das mais importantes atividades de fiscalização de responsabilidade da Ancine (Condecine e cota de tela). Além dessas, a fiscalização das cotas de conteúdo e de pacotes da Lei 12.485/201…