Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo I. Do Objeto e das Definições - Parte 2

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Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

A definição aponta o segmento alvo que esta lei regulará – comunicação audiovisual de acesso condicionado – nome técnico da TV por assinatura no Brasil. Há uma discussão na doutrina sobre a abrangência do que seria o CAAC (especialmente se inclui ou não a internet e ou VOD), mas será analisado no conceito de CAAC. Remetemos assim o leitor à leitura de forma complementar do tópico sobre VOD.

Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras.

Este dispositivo exclui da incidência dessa lei os serviços de TV aberta, exceto quando fizer menção diretamente a este segmento. Isso significa que todos os conceitos atividades e as obrigações contidas nessa lei não se aplicam a TV aberta, somente à TV por assinatura – CAAC/SeAC, exceto quando referenciado diretamente, como no caso do art. 5º.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

O art. 2º traz os conceitos necessários para o entendimento de todas as questões relacionadas ao segmento de comunicação audiovisual de acesso condicionado. A apresentação do dispositivo segue a ordem alfabética dos conceitos.

I – Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado;

O Assinante é a pessoa física ou jurídica que contrata um serviço de acesso condicionado. Essa contratação se dá diretamente com o prestador do serviço – o distribuidor do serviço de TV por assinatura que também é chamado no mercado de operador do serviço de TV por assinatura. É o consumidor final desse serviço. Sobre esses, importante ver o comentário no tópico 1.2 – Comentário específico sobre o segmento de radiodifusão de sons e imagens e Comunicação audiovisual de acesso condicionado: o caso TV Globo vs Clube de Regatas do Flamengo.

II – Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado;

Esse conceito (CEQ) atribui uma qualificação a determinado tipo de canal de programação contido na TV por assinatura. O canal de programação é o resultado último da atividade de programação. São os canais da TV por assinatura que podem ser de esporte, entretenimento, séries, etc.

O canal de espaço qualificado é o canal que veicule majoritariamente em seu horário nobre majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado. O termo majoritariamente no horário nobre significa que em 50% +1 do tempo relativo a esse horário deverá ser veiculados conteúdos que constituam espaço qualificado. Tomando como base a Lei 12.485/2011 e a Instrução Normativa 100/2012 da Ancine que determinam que o horário nobre será de 6 horas para os canais adultos (todos os canais, excetos os infantis) e que este horário será de 18:00 às 00:00, em três (3) horas mais um minuto (ou segundo ou centésimo de segundo, etc. – 50% + 1) dentro desse horário deverá ser veiculado conteúdo que constitua espaço qualificado.

Espaço qualificado é um conceito dado por negação. Ou seja, é todo espaço de canal de programação, exceto determinados tipos (ou gêneros) de conteúdo tal como propagandas políticas, eventos esportivos, jornalísticos, etc. Para se calcular o espaço qualificado de um canal, deve-se subtrair do seu tempo total aquilo que não seja espaço qualificado e daí tirar o tempo em que é veiculado conteúdo de espaço qualificado (conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador). O que sobrar é o espaço qualificado do canal.

Depois da separação do tempo exclusivamente de espaço qualificado, aplica-se a regra de que o horário nobre desse canal deverá, majoritariamente, veicular conteúdo que constitua espaço qualificado 1 . Atingindo-se esses dois requisitos, tem-se um canal de espaço qualificado. Observe que uma grande quantidade de canais de programação não serão canais de espaço qualificado. E isso não faz dele um canal pior ou melhor. Ele apenas não cumpre os requisitos, objetivos legais, para que seja um canal de espaço qualificado. Assim, canais com programação eminentemente jornalística ou esportiva não serão canais de espaço qualificado por não cumprirem o requisito legal para que sejam canais de espaço qualificado. Importante frisar nessa situação é que esse conceito não tem absolutamente nada a ver com a qualidade da programação ou do conteúdo veiculado por um dado canal de programação!

III – Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) ser programado por programadora brasileira;

Esse conceito – CBEQ atribui a NACIONALIDADE BRASILEIRA a um determinado canal de espaço qualificado, nos moldes do conceito visto anteriormente. Os três requisitos acima delineiam aquilo que será um canal brasileiro de espaço qualificado. a) ser programado por programadora brasileira, ou seja, a programadora desse canal deverá ser brasileira. Uma programadora será brasileira quando: a) for constituída sob as leis brasileiras; b) tiver sede e administração no País; c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. Seguindo essas características, tem-se uma programadora brasileira, primeiro requisito para que um canal seja qualificado como brasileiro de espaço qualificado.

b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente;

Este é o segundo requisito para que um canal seja CBEQ. Já foi explicado que o horário nobre varia de 6 a 7 horas do espaço de um dado canal de programação. Dentro desse horário, majoritariamente (ou seja, no caso de um canal adulto de 6 horas – 3 horas + 1) deverá ser veiculado conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado (conceito dado por exclusão como já visto acima), sendo que metade desses conteúdos deverão …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769289/capitulo-i-do-objeto-e-das-definicoes-parte-2