Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo II. Dos Princípios Fundamentais da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado - Parte 2

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Art. 3º A comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas atividades, será guiada pelos seguintes princípios:

Antes de introduzir os princípios dessa atividade, serão feitas breves considerações quanto ao conceito de valor e princípio jurídico.

Valores são entidades autônomas, tendo os mais diversos tipos de valores como os valores jurídicos, os valores econômicos, artísticos etc. Os valores jurídicos de uma forma geral possuem as seguintes características básicas: abertura; a objetividade; a parcialidade; ausência de hierarquia; polaridade; generalidade e abstração. Há ainda outras características dos valores além das mencionadas 1 . Já os princípios jurídicos, definidos de forma simplista, representam um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Os princípios explícitos são aqueles descritos na Constituição Federal (como o da livre-iniciativa 2 ). Há também os implícitos no sistema jurídico e denominados de princípios instrumentais 3 , postulado normativo aplicativo 4 ou princípio de legitimação 5 como o da proporcionalidade. 6

Regras e principios possuem dimensões diferentes, em posicionamento a principio de Robert Alexy 7 , aprofundado por Ronald Dworking que defendia que os princípios informam as normas jurídicas e não o contrário, de tal modo que estas podem ser inobservadas pelo juiz quando forem contrárias a um princípio, num caso específico 8 .

De uma forma geral, observa-se que os princípios (implícitos ou explícitos como os descritos no art. da Lei 12.485/2011) influenciarão decisivamente os tomadores de decisão (tanto no âmbito administrativo como no âmbito judicial) nas decisões a serem proferidas nos casos in concreto relativo às atividades de CAAC previstas nessa lei. Agora tratemos destes.

I – liberdade de expressão e de acesso à informação;

Esse princípio informador da atividade de CAAC está em consonância com as garantias e direitos individuais constitucionais 9 ,concretizando a liberdade de expressão e o acesso à informação, que relaciona-se com a lei de acesso a informacao, tratado no tópico 4.1.1) Breves comentários à Lei nº 13.848/2019, o qual remeto o leitor.

II – promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação;

Este princípio busca a promoção da diversidade cultural nas atividades de CAAC, possuindo conexão com art. 221, III 10 da CRFB. A promoção da regionalização, em si, tem por objetivo aumentar a diversidade cultural, através da valorização e estímulo a temas locais, algo que também possui previsão legal 11 enquanto finalidade dos programas de incentivo à cultura previstos na Lei 8.313/1991 12 .

III – promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;

Este é outro princípio relacionado a princípios constitucionais afetos à comunicação social – artigo 221, inciso II 13 e também com o inciso IV a seguir.

IV – estímulo à produção independente e regional;

O incentivo à produção independente e regional também possui relação com os incisos II e III do artigo 221 da CF/1988 supramencionados. A Lei 12.485/2011 buscará incentivar este segmento, prevendo não só cotas para veiculação de conteúdo nacional feito por produtoras independentes como também a partir da previsão de destinação de recursos para fundos de fomento que priorizarão as produções independentes 14 . Assim, é um princípio fundamental que deve ser observado no desenvolvimento das atividades de CAAC no Brasil.

V – estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;

Este princípio tem relação com os princípios constitucionais como o previsto no art. da CF: “Art. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (...) II – garantir o desenvolvimento nacional (...)”. O desenvolvimento e fomento das atividades de CAAC visam, em última instância, o desenvolvimento econômico do país através da criação de emprego e renda, principalmente. Vê-se, que as atividades de CAAC terão como o princípio a busca do desenvolvimento econômico e social do país.

VI – liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

O comentário deste será dividido em duas partes: i – liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública, que abrangerá o tópico 2.1) Comentários à Lei nº 13.874/2019; ii – defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e iii – vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Os comentários a este trecho do dispositivo estarão inseridos no tópico 2.2 – Comentários sobre defesa da concorrência aplicada à CAAC.

O primeiro comentário refere-se ao trecho liberdade de iniciativa e mínima intervenção do Estado. No Brasil, o Estado pode intervir num determinado domínio econômico de forma direta ou indireta. A intervenção direta se dá apenas em casos excepcionais, como descrito no art. 173 da CF/1988. O princípio constitucional da livre-iniciativa informa que a atividade privada deve ser explorada por particulares, de forma prioritária. Por isso, o princípio segue o ditame constitucional ao delimitar a mínima intervenção da administração pública e a liberdade de iniciativa, deixando claro que o domínio da CAAC é eminentemente privado, tendo o estado poder de polícia sobre os agentes que atuam nesse domínio econômico podendo intervir por meio da indução, nas formas de incentivo e regulação, por exemplo (Art. 174 da CF/88). Inclusive, para a prestação do serviço de SEAC, é necessário autorização por parte da Anatel que regula e regulamenta a atividade de distribuição desse serviço. Já as empacotadoras e programadoras são obrigadas ao credenciamento junto à Ancine, como será visto adiante.

Mas a questão da liberdade ganha novos ares a partir da edição da Lei 13.874/2019. A “intervenção mínima” parece “na moda”, sendo encontrado em recentes legislações ou alterações de legislações como a Consolidação das Leis Trabalhistas 15 e o Código Civil 16 , ainda que, em nossa humilde opinião: i – princípios não devam ser inventados por legislação, tendo de decorrer de lutas históricas, como os ligados aos valores liberdade e segurança (legalidade); e ii – devem se sujeitar, do ponto de vista metodológico à ponderação, pois se …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769290/capitulo-ii-dos-principios-fundamentais-da-comunicacao-audiovisual-de-acesso-condicionado-parte-2