Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo V. Do Conteúdo Brasileiro - Parte 2

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O capítulo V traz a parte do conteúdo brasileiro, descrevendo as cotas a serem impostas ao segmento de CAAC no Brasil. Cotas são medidas empregadas com intuito de regular ou proteger determinado mercado, sendo utilizadas em diversos setores da economia, sendo visto como um instrumento de desenvolvimento econômico local/nacional. Deve seguir regras pautadas nos objetivos delineados para imposição do instrumento (objetivos da política pública 1 para o segmento de CAAC, como no caso aqui). O instrumento de cotas pode ser visto como instrumento de fomento 2 ou regulação, tendo em vista a imposição de uma determinada cota objetiva melhorar a conformação da estrutura econômica de um determinado setor, alterando, por exemplo, seus mercados e as relações de poder entre os agentes econômicos.

No caso do segmento de CAAC, observa-se que as cotas estabelecidas pela Lei 12.485/2011 acabam por servir tanto como um instrumento de fomento-proteção à indústria nacional como atinge as estruturas econômicas dos agentes que atuam nas atividades de CAAC (produtores, programadores, distribuidores e empacotadores), alterando a relação entre eles e promovendo, em última instância, o desenvolvimento socioeconômico no Brasil mediante o estímulo ao desenvolvimento de produtores e programadores brasileiros de forma que esses possam ter uma espaço maior nos canais de espaço qualificado e nos pacotes de canais comercializados ao assinantes.

Quanto às cotas previstas na Lei 12.485/2011, há cotas de conteúdo em canais de espaço qualificado e cotas de canais brasileiros de espaço qualificado – CBEQ em pacotes comercializados aos assinantes. O Quadro infra traz este resumo:

Observações preliminares sobre as cotas da Lei 12.485/2011

1ª cota – Conteúdo brasileiro em canal de programação.

Cota de obras brasileiras em canais da TV por assinatura.

EX.: obrigatoriedade de veiculação de conteúdo brasileiro passar num canal (canal de programação) num dado horário (nobre).

2ª Cota – Canais de programação brasileiros em pacotes de comercialização de canais feitos pelas empacotadoras

Cota de canais nos empacotamentos feitos pelo empacotador ou distribuidor do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

EX.: Deve conter canais brasileiros em pacote oferecidos aos assinantes, sendo parte deles programados por programadora.

Agora, vamos descrever as cotas previstas nessa lei em detalhe:

Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente.

Neste dispositivo, definiremos e explicaremos as cotas 3 de conteúdo nacional. A cota de conteúdo é para canais de espaço qualificado, incidindo sobre o agente econômico programador. Assim, canais de esporte (que não conseguem obter a classificação de canal de espaço qualificado), por exemplo, não são sujeitos a essa cota.

Note também que a veiculação de conteúdo brasileiro nos canais de espaço qualificado deverão ser de 3:30 minutos POR SEMANA (uma conta em dias daria em torno de 30 minutos diariamente, considerando 7 dias na semana 4 ), visto que em metade desse tempo – 1:45 minutos (em torno de 15 minutos por dia – no horário nobre) deve ser veiculado conteúdo feito por produtora independente.

Por fim, as programadoras que deverão exibir conteúdo conforme esse artigo não são obrigadas a veicular obra de produção independente tal como definido no art. 1º, IV, da MP 2.228-1/2011, mas conteúdo produzido por produtora independente. Nem todo conteúdo produzido por produtora independente 5 será, necessariamente, uma obra de produção independente tal como definido na MP, do ponto de vista legal.

No que tange à instrução normativa 100/2012 da Ancine, que regulamenta a Lei 12.485/2011, a mesma faz algumas considerações importantes como os canais que constituem efetivamente espaço qualificado 6 e outras considerações como o fato …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769293/capitulo-v-do-conteudo-brasileiro-parte-2