Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo VI. Do Estímulo à Produção Audiovisual - Parte 2

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Art. 26. O Anexo I da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do quadro constante do Anexo desta Lei, e seus arts. 32, 33, 35, 36, 38 e 39 passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único do art. 38 para § 1º:

“Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine terá por fato gerador:

I – a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas;

II – a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769294/capitulo-vi-do-estimulo-a-producao-audiovisual-parte-2