Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo VII. Da Distribuição de Conteúdo Pelas Prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado - Parte 2

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Art. 29. A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

Parágrafo único. A Anatel regulará e fiscalizará a atividade de distribuição.

A atividade de distribuição do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições da Lei 9.472/1997 (vide comentários do art. 2º, XXIII – distribuição) e regulada pela Agência Nacional das Telecomunicações – Anatel, entidade reguladora das telecomunicações no Brasil, a qual também compete regular e fiscalizar as distribuidoras do serviço de SEAC. Caso essas distribuidoras façam a atividade de empacotamento em concomitância com a prestação do serviço de SeAC, o empacotamento será regulado e fiscalizado pela Ancine.

A Lei 9.472/1997 é conhecida como Lei Geral das Telecomunicações – LGT, dispondo sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador entre outros aspectos institucionais, de acordo com a Emenda 8 da CRFB/1988 1 . Esta lei representa o marco regulatório para o setor de telecomunicações, tratando ainda da organização desses serviços em regime público – concessões (outorgas, contratos, bens, tarifas, intervenção, extinção) e privado (permissões e autorizações). Vale lembrar que essa lei traçou a divisão entre os serviços de telecomunicação de radiodifusão 2 e os outros serviços de Telecom, notadamente os utilizados pelas empresas operadoras de telefonia. Antigamente, a Lei 4.117/1962 – antigo código brasileiro das telecomunicações – reunia a regulação de toda a área de Telecom, incluindo a radiodifusão. Esses serviços, de acordo com o disposto na Lei 9.472/1997, são prestados no regimento público e/ou privado.

Regime público

Compromisso de universalização e continuidade;

Regime privado

Sem compromisso de universalização e continuidade.

A atividade da Anatel será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade, devendo garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento. Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, visto que, na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados. Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769295/capitulo-vii-da-distribuicao-de-conteudo-pelas-prestadoras-do-servico-de-acesso-condicionado-parte-2