Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo VIII. Dos Assinantes do Serviço de Acesso Condicionado - Parte 2

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 33. São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações:

Esse artigo trata dos direitos dos assinantes. Esses direitos já eram previstos legalmente na Lei 8.977/1995 que era interpretada como a regulamentação da tecnologia do cabo na prestação do serviço de TV por assinatura. Em verdade, trata-se de um dispositivo não revogado por essa lei, previsto no capítulo VII dos direitos e deveres, arts. 33 e 34 do antigo marco legal 1 . Essa traz novos direitos, fazendo menção à Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) 2 – que dispõe sobre a proteção do consumidor, estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. O assinante do serviço de SeAC, protegido pela Lei 8.078/1990 (CDC), traz as seguintes disposições quanto ao consumidor:

I – conhecer, previamente, o tipo de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769296/capitulo-viii-dos-assinantes-do-servico-de-acesso-condicionado-parte-2