Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Capítulo IX. Das Sanções e Penalidades - Parte 2

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Quanto aos conceitos de sanções, penalidades, multas já foi discutido em outros artigos do presente livro, como o art. 7º, II, IV, e arts. 58, 59, 60 da MP 2.228-1/2001, entre outros dispositivos. Agora, serão tratadas, diretamente, as sanções previstas para as empresas prestadoras do serviço de SeAC.

Art. 35. O não cumprimento do disposto nesta Lei por prestadora do serviço de acesso condicionado implicará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

A prestadora do serviço de SeAC é uma prestadora do serviço de telecomunicações. Como a Anatel e a lei 9.472/1997 regulam essas empresas, lá estão previstas às penalidades 1 a serem aplicadas a essas empresas.

Art. 36. A empresa no exercício das …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769297/capitulo-ix-das-sancoes-e-penalidades-parte-2