Capítulo IX. Das Sanções e Penalidades

Quanto aos conceitos de sanções, penalidades, multas já foi discutido em outros artigos do presente livro, como o art. 7º, II, IV, e arts. 58, 59, 60 da MP 2.228-1/2001, entre outros dispositivos. Agora, serão tratadas, diretamente, as sanções previstas para as empresas prestadoras do serviço de SeAC. Art. 35. O não cumprimento do disposto nesta Lei por prestadora do serviço de acesso condicionado implicará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A prestadora do serviço de SeAC é uma prestadora do serviço de telecomunicações. Como a Anatel e a lei 9.472/1997 regulam essas empresas, lá estão previstas às penalidades 1 a serem aplicadas a essas empresas. Art. 36. A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado que descumprir quaisquer das obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: No caso do art. 36, as penalidades são as previstas para as atividades da camada do audiovisual, a serem aplicadas pela Ancine. I – advertência; Advertência é uma penalidade mais leve, aplicada nas infrações leves. II – multa, inclusive diária; As multas também são aplicadas a penalidades mais leves não sujeitas à advertência ou reincidência de infração penalizada com advertência. III – suspensão temporária do credenciamento; A suspensão é para casos de reincidência de infrações médias ou graves. IV – cancelamento do credenciamento. O cancelamento, que será temporário, se dará nos casos de infrações gravíssimas, sendo considerados, em todos os casos, a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza posteriormente à decisão administrativa anterior. § 1º Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa anterior. Em virtude da razoabilidade, necessária, para os casos de aplicação de penalidades, todas elas levarão em consideração a situação em concreto para a verificação da necessidade do grau de vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza posteriormente à decisão administrativa anterior. § 2º Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. Esse dispositivo, em consonância com a nova lei de falências 2 , pune não só a pessoa jurídica, mas seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. Esse dispositivo tem por objetivo fazer com que os administradores e controladores ajam com responsabilidade na gestão da empresa e não a levem à falência, sem que seus bens, outros negócios, etc. sejam prejudicados pela impossibilidade de se misturar a pessoa jurídica com a de seus sócios e/ou administradores. A permissão para desconsideração da pessoa jurídica é possível em juízo e tem previsão legal no Código de Processo Civil – parte procedimental – artigo 133 e seguintes, no artigo 50 do Código Civil (redação alterada pela Lei 13.874/2019), no art. 28 do CDC, no artigo 34 da Lei 12.529/2011 e no artigo 4º da Lei 9.605/1998. O objetivo é buscar bens das pessoas físicas que, por má-fé, dilapidaram o patrimônio da empresa e prejudicaram seus respectivos credores. § 3º A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção. A reincidência de uma infração por parte de um determinado agente de CAAC será considerada como um agravante na aplicação de uma penalidade posterior. § 4º A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida. O intervalo financeiro do valor das multas aplicadas por descumprimento a esta legislação será no valor entre R$ 2.000 e R$ 5.000.000. O arbitramento do valor pela entidade reguladora, num determinado caso em questão, levará em consideração todas as circunstâncias supracitadas como as agravantes, as atenuantes, a reincidência, os danos dela resultantes, entre outros. § 5º Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Além das considerações supracomentadas, será levado em consideração o porte econômico, a influência e o poder de mercado da empresa a ser penalizada. Isso tem por objetivo atingir, na imputação da pena, o princípio da proporcionalidade. Uma pena deve destruir uma empresa, a depender do seu tamanho. Por isso, essa previsão legal. § 6º A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30 (trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem o cancelamento do credenciamento. O prazo da suspensão será de até 30 dias, em caso de infrações graves que, entretanto, não ensejem o cancelamento do credenciamento. Lei 9.472/1997 – [...] Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Vide Lei nº 11.974, de 2009) I – advertência; II – multa; III – suspensão temporária; IV – caducidade; V – declaração de inidoneidade. Lei 11.101/2005.

Capítulo IX. Das Sanções e Penalidades - Parte 2

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