Agência Nacional de Cinema - Ancine : Medida Provisória 2.228- 1 de 6 de Setembro de 2001 e Lei 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Ed. 2021

Referências Bibliográficas

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Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ABRAHAM, Marcus. O planejamento tributário e o direito privado. Editora Quartien Latin. São Paulo, 2007.

ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 5ª. Edição. Rio de Janeiro. Forense, 2018.

ADAMY, Pedro. Instrumentalização do direito tributário. Disponível em < https://static1.squarespace.com/static/5a67928fdc2b4a9c1eb96ff4/t/5a6a0314c83025e46ee fabb9/1516897048768/Adamy_Instrumentalizac%CC%A7a%CC%83o+do+Direito+Tributa%CC%81rio.pdf>. Acessado em 09/04/2018.

AGUIAR, Caroline Pires de. E WORCMAN, Lisa. Ancine erra ao tentar regulamentar mercado de games, que são softwares. https://www.conjur.com.br/2017-mar-12/ancine-erra-tentar-regulamentar-mercado-games Acesso em 15 de Mai de 2020.

ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.

AMARAL, Flávio. Licitações e contratos. São Paulo. Editora Malheiros, 2018.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. Ed Saraiva. SP. 8ª edição, 2004.

ANCINE. Instrução normativa 121 de 22de junho de 2015. https://www.ancine.gov.br/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instruonormativan121-de-22-de-junho-de-2015 .

ANCINE. Instrução Normativa 133/2017 da Ancine – vide em https://www.ancine.gov.br/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instruonormativan133-de-7-de-marode-2017 .

ANCINE - “Relatório de Consulta Pública sobre a Notícia Regulatória sobre a Comunicação Audiovisual sob Demanda e Recomendações da ANCINE para uma regulação da Comunicação Audiovisual sob Demandahttps://www.ancine.gov.br/sites/default/files/Vod%20Documento%20P%C3%BAblico%20Final%20v3_2.pdf , 2017.

ANDERSSON, Krister. Should We Use Value Creation or Destination as a Basis for Taxing Digital Businesses? – Krister Andersson’s Comments on the 2018.

Klaus Vogel Lecture Given by Professor Michael Devereux. Bulletin for International Taxation December 2018, 2018.

ARAGÂO, Alexandre. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 2ª. Edição. Rio de Janeiro. Ed. Forense., 2005. P. 286.

ARAGÃO, Alexandre Dos Santos. Empresas estatais. O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. 2ª. edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2018.

ARAÚJO, Taiana Fortunato e MELLO, Maria Thereza Leopardi. Avaliação da Lei de Acesso a Informacao brasileira: uma abordagem metodológica interdisciplinar. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 3, n. 2, jul 2016, p. 113-134.

ARGUELHES, Diego Werneck e LEAL, Fernando. Pragmatismo como [Meta]Teoria da Decisão Judicial: Caracterização, Estratégias e Implicações. In: Daniel Sarmento (Org.). Filosofia e Teoria Constitucional Contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

ARGUELHES, Diego Werneck e LEAL, Fernando. O argumento das “capacidades institucionais” entre a banalidade, a redundância e o absurdo. n.38 p. 6 a 50 jan/jun 2011. Direito, Estado e Sociedade. < http://direitoestadosociedade.jur.puc-rio.br/media/01_Arguelhes_Leal.pdf> . Acesso em 12 de Abr de 2020.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, 4ª edição, RT, 1991.

ATTAYDE, Maria Cristina De Souza Leão. Desafios Concorrenciais e Regulatórios na Implantação da TV Digital no Brasil. http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/seae2012/resultado/Tema1_Maria_Cristina.pdf acessado em 22/01/2013, 2012.

AVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. São Paulo. Ed. Malheiros. 2ª. Edição, 2010.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

AVILA, Humberto. Ciência do Direito tributário e discussão crítica. positivismo ciência do direito. São Paulo. Revista Direito tributário Atual. Editora Dialética. 2014.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio O Estado e a Ordem Econômica, IN. Revista de Direito Público. São Paulo. Revista dos Tribunais. vol. 62, 1982. p. 34.

BAPTISTA, Patrícia, KELLER, Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. RDA – revista de direito administrativo, rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, set./dez. 2016.

BARBOZA, Heloísa Helena, DE MORAES, Maria Celina Bodin e TEPEDINO, Gustavo. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da Republica. Vol.3. Direito da empresa e direito das coisas. Rio de Janeiro. Editora Renovar, 2011.

BARCELLOS, Ana Paula de. Acesso à informação; os princípios da lei 12.527/2011. Revista Quaestio Iuris.vol.08, nº. 03, Rio de Janeiro, 2015.

BARBOSA, Dênis Borges. O conceito de Propriedade intelectual. http://denisbarbosa.addr.com/paginas/home/pi_pi.html . Acessado em 28/03/2013.

BARROS, Leonardo Monteiro. Avaliação de empresas de cinema e estúdios cinematográficos. Rio de Janeiro: FGV, 2009.

BARROSO, Luis Roberto. A ordem constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. In Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro. Renova, 2009.

BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. Os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. 7ª. Edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2018.

BASTOS, Celso Ribeiro de. Curso de Direito Constitucional. 22ª. Ed. Ed Malheiros. São Paulo, 2010.

BASTOS, Camila Sanson Pereira.Obligación de financiación anticipada de las obras europeas en el segmento de Vídeo Bajo Demanda - replicabilidad de la regulación europea en Brasil. Trabajo Final de Máster Máster Universitario en Economía, Regulación y Competencia en los Servicios Públicos Universitat de Barcelona, 2018.

BASTOS, Camila Sanson Pereira e MARTINS, Vinícius Alves Portela Martins. O trabalho adicional como exceção ao acesso à informação e seu tratamento pela CGU: uma análise a luz do pragmatismo jurídico. Revista de Direito administrativo e infra-estrutura. N. 7. Ano 2. P. 139-163. São Paulo. Ed RT, out dezembro de 2018.

BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Tradução Mauro Gama e Claudia Martinelli Gama. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1998.

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade e Ambivalência. Tradução Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1999.

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade e Holocausto. Tradução Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed, 1998.

BELELI, Claudio Marcelo. Avaliação dos mecanismos de fomento da Ancine e seu impacto: análise de uma gestão (2002 a 2006). In SCHNEIDER, Bruno e STUCKERT, Gabriel Fliege Lucena. Regulação e Fomento do Mercado Audiovisual. Rio de Janeiro. Aspac, 2014.

BINEMBOJM, Gustavo. Temas de Direito Administrativo e Constitucional. Rio de Janeiro Horizonte. Editora Renovar. 2008.

BINENBOJM, Gustavo. As restrições à propriedade cruzada na Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC: uma análise a partir do art. 5º caput e § 1º da lei 12.485/2011. In: Estudos de Direito Público. Artigos e pareceres. Rio de Janeiro. Editora Renovar, 2015.

BINEMBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação e regulação. Belo Horizonte. Editora Fórum. 2015.

BIZERRIL, Luiz. Cartografia do audiovisual cearense. http://www.cartografiadoaudiovisualcearense.com/pdfs/CartografiaDoAudiovisualCearense-LivroCompleto.pdf , 2012. Acessado em 03/01/2013.

BOBBlO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: UnB, 10ª ed., 1997.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. São Paulo: Paz e Terra, 2006.

BORBA, Cláudio. Direito tributário série e questões. Rio de janeiro. Ed Elsevier, 2007.

BRANDO, Marcelo Santini. A crítica da vertente econômica à teoria de justiça de John Rawls. Revista de Direito da procuradoria Geral do RJ. Vol. 66, 2011.

BRASIL. Ministério da Cultura. Economia da cultura. Brasília, 1998.

BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htmAcesso em: 12 dez. 2010.

BRASIL. Presidência da República. Lei 12.485 de 12 de setembro de 2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm . Acesso em: 12 dez. 2011.

BRASIL. Presidência da República. Lei 12.529 de 30 de Novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm . Acesso em: 19 dez. 2011.

BRASIL. Ministério da Cultura. Ancine – Agência Nacional de Cinema: OCA: observatório bra­sileiro do cinema e do audiovisual. Disponível em: < http://www.ancine.gov.br/oca >. Acesso em: 12 dez. 2010.

BRASIL. Ministério da Cultura. Ancine – Agência Nacional de Cinema: recursos Incentivados. Disponível em: < http://www.ancine.gov.br/media/SAM/20092/RecursosIncentivados/820.pdf >. Acesso em: 06 fev. 2011 a.

BRASIL. Ministério da Cultura. Ancine – Agência Nacional de Cinema: recursos Incentivados. Disponível em: < http://www.ancine.gov.br/media/SAM/20092/RecursosIncentivados/817.pdf >. Acesso em: 07 fev. 2011 b.

BRASIL. Presidência da República. Lei 7.505 de 2 de julho de 1986. Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico. Brasília, DF., 1986. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 06 fev. 2011.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.313 de 23 dez. 1991. Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Brasília, DF., 1991. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 07 fev. 2011.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.685 de 20 07 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências 1993. Disponível em: <www.planalto.gov. br>. Acesso em: 10 fev. 2011.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.610 de 19 02 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Brasília, DF., 1998. Disponível em: . Acesso em: 06 fev. 2011.

BRASIL. Presidência da República. MP no 2.228-1 de 06 09 2001. Estabelece princípios ge­rais da política nacional, do cinema, cria o conselho superior do cinema e a agência nacional do cinema – ancine, institui o programa de apoio ao desenvolvimento do cinema nacional – prodecine, autoriza a criação de fundos de financiamento da indústria cinematográfica na­cional – funcines, altera a legislação sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e dá outras providências. Brasília, DF, 2001 Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 15 fev. 2011.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.437 de 28 12 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das ati­vidades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências. Brasília, DF., 2006. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 15 fev. 2011.

BRASIL. Presidência da República 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: < www. planalto.gov.br>. Acesso em: 15 fev. 2012.

BRASIL. Presidência da República 6.385/1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 15 fev. 2012.

BRASIL. Presidência da República 6.404/1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: < www. planalto.gov.br>. Acesso em: 15 fev. 2012.

BRASIL. Presidência da República 10.871/2004. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Disponível em: <www. planalto.gov.br>. Acesso em: 09 fev. 2012.

BRASIL. Presidência da República 4.595/1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Disponível em: <www. planalto.gov.br>. Acesso em: 02 fev. 2013.

BRASIL. Presidência da República Instrução Normativa 104, 2009, art. 1º, L.

BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE. voto do condelheiro relator GILVANDRO VASCONCELOS C. DE ARAUJO. Ato de Concentração nº 08700.001390/2017-14 - RequerentesAT&T Inc. e Time Warner Inc. 2017.

BRINKERHOFF, D.W. Accountability and health systems: toward conceptual clarity and policy relevance. Health Policy and Planning; 19 (6) 2004. p. 371-379.

BRIXOVA, Zuzana, KASEKENDE, Louis; NDIKUMANA, Leonce. Africa: Africa’s Counter-Cyclical Policy Responses to the Crisis. Journal of Globalization and Development. Volume 1, Issue 1. Articule 16, 2010.

BUDZINSKI, Oliver. Monoculture versus diversity in competition economics. Cambridge Journal of economics, 2008.

CAMPOS. Carlos Eduardo Azevedo. Elusão legislativa da Constituição no direito Tributário https://www.academia.edu/37028194/Elus%C3%A3o_Legislativa_da_Constitui%C3%A7%C3%A3o_no_Direito_Tribut%C3%A1rio . Acesso em 24 de abr de 2020.

CAMPOS, Carlos Eduardo Azevedo. Interpretação e Elusão Legislativa da Constituição no Direito Tributário. in. Direitos Fundamentais e estado fiscal. Estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Editora jus podivum. Bahia, 2019.

CAMPOS, Regiane Almeida. A Demonstração do Fluxo de Caixa como Importante Instrumento de Avaliação da Gestão Pública – < https://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/posdistancia/47180.pdf> acesso em 06/08/2020.

CARDOSO, Ivelesi de Almeida. Propogação e influencia de pós verdade e fake news na opinião pública. Universidade de São Paulo. Escola de Comunicação e artes – ECA. São Paulo, 2019.

CARIBÉ, Pedro Andrade. Lei da TV Paga: os mediadores na constituição de uma rede audiovisual. Dissertação (Mestrado) Universidade de Brasília. Faculdade de Comunicação. Programa de Pós-Graduação em Comunicação. Brasilia, 2015. P. 91 a 93. Também no link - < https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/18290/1/2015_PedroAndradeCaribe.pdf> . Acesso em 25, Abr de 2020.

CARRAZA, Roque Antônio. O princípio da legalidade e a faculdade regulamentar no direito tributário.in: TORRES, Heleno Taveira (coord.). Tratado de Direito Constitucional Tributário. São Paulo. Editora Saraiva, 2005.

CARVALHO FILHO, José Dos Santos. Manual de direito administrativo. 15ª edição. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2006. p. 372 -373.

CARVALHO FILHO, José Dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª edição. Rio de Janeiro. Editora GEN-Atlas, 2018.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito tributário. 15ª. Edição. Editora saraiva. SP., 2002, Conselho administrativo de Defesa Econômica – CADE - Ato de Concentração nº 08700.001390/2017-14.

CRESCITELLI, Edsón; CORREA, Gisleine B. Fregoneze. Os efeitos da propaganda no comportamento de compra do público infantil., Revista Administração em Diálogo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Administração, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2004.

CYRINO, André Rodrigues. Regulações expropriatórias: apontamentos para uma teoria. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, V 267. P. 199-235, set/dez, 2014.

DE SANTI, Eurico Marus Diniz. A modulação do controle de constitucionalidade de novos tributos. Disponível em - https://www.conjur.com.br/2014-jul-10/eurico-santi-modulacao-supremo-criacao-tributo #author.

DIAS, Daniela Gueiros e LEAL, Fernando Angelo Ribeiro. Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário. Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 7, nº 3, 2017 Disponível em https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4779/3604 . .

DIAS, Mastroiane Bento. Uma abordagem tributária sobre os principais incentivos fiscais instituídos pelo Governo Federal para a cultura e o audiovisual. http://www.abar.org.br/images/textos_artigos_relatorio/_monografia_mastroiani.pdf , acessado em 29/01/2013.

DIMITROPOLOU, Christina. The digital service tax and fundamental freedoms: appraise under the doctrine of measures having equivalent effect to quantitative restriction. Kuller Law international BV. Netherlands. Intertax. Volume 47, issue 2, 2019.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, v.1, 2007.

DWORKIN, Ronald. Los derechos en serio. Barcelona: Ariel, 1989.

DWORKIN, Ronald. A justice de toga. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

FAGUNDES, Jorge. Concorrência, Eficiência Dinâmica e Análise Antitruste. http://www.fagundesconsultoria.com.br/admin%5Cdownload%5Cartigos%5CEficiencia_Dinamica_e_Analise_Antitruste (Ibrac) .pdf, acessado em 03/02/2013.

FAGUNDES, Jorge e PONDER, Fábio. Barreiras à Entrada e Defesa da Concorrência: Notas Introdutórias http://ww2.ie.ufrj.br/grc/pdfs/barreiras_a_entrada_e_defesa_da_concorrencia.pdf , acessado em 29/01/2013.

FAGUNDES, Jorge; PONDÉ, João Luis; POSSAS, Mário Luis. Política antitruste: um enfoque schumpeteriano. ESTUDOS ECONÔMICOS DA CONSTRUÇÃO, 1996. P. 26.

FAGUNDES, Jorge e SCHUARTZ, Alexandre. Defesa da Concorrência e indústria do Cinema no Brasil. http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/2667/CL03%20-%20Jorge%20Fangundes%20e%20Luis%20Schuartz%20-%20Defesa%20da%20concorrencia%20e%20a%20industrai%20do%20cinema%20no%20Brasil.pdf?sequence=1 p. 16 e 17. Acessado em 27/10/2012.

FAGUNDES, Jorge. Economia institucional: custos de transação e impactos sobre Política de defesa da Concorrência. < http://docplayer.com.br/13622438-Economia-institucional-custos-de-transacaoeimpactos-sobre-política-de-defesa-da-concorrencia.html> . Acessado em 4 de jan de 2020.

FAGUNDES, Jorge. Concorrência, Eficiência Dinâmica e Análise Antitruste - < http://www.fagundesconsultoria.com.br/admin%5Cdownload%5Cartigos%5CEficiencia_Dinamica_e_Analise_Antitruste (Ibrac) .pdf> acessado em 12/03/2020.

FALCÃO, Amilcar. Fato gerador da obrigação tributária. Ed forense, 5ª edição, 1994.

FALCÃO, Tatiana. The U.N model´s new fees for technical services provision. Taxes Notes International. Vol 91, nº 4, 2018.

FERNANDES, Fabiana Silva. Capacidade institucional: uma revisão de conceitos e programas federais de governo para o fortalecimento da administração pública. Cad. EBAPE.BR, v. 14, nº 3, Artigo 2, Rio de Janeiro, Jul./Set. 2016.

FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. A Economia e o Controle do Estado. In O Estado de São Paulo Edição de 4/6/1989. Citado por GRAU, Eros Roberto. Apud NOGUEIRA Vinicius Alberto Rossi.. Direito tributário e Livre concorrência: da interpretação e aplicação do art. 146A da Constituição Federal. < https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21012015-084157/público/Tributacao_e_Livre_Concorrencia_ViniciusAlbertoRossiNogueira.pdf> Acessado em 26. Mar. 2020.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda, 1910-1989. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. – 3. ed. totalmente revista e ampliada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.

FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira. 38ª edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2012.

FIANI, Ronaldo. Cooperação e conflito. Instituições e desenvolvimento econômico. Ed Elsevier. Rio de Janeiro, 2011.

FIANI, Ronaldo. Teoria dos jogos: com aplicação em economia, administração e ciências sociais..3ª edição.. Rio de Janeiro. Ed. Elsevier, 2009.

FIANI, Ronaldo. Teoria da Regulação Econômica: Estado Atual e Perspectivas Futuras. http://www.ie.ufrj.br/grc/pdfs/teoria_da_regulacao_economica.pdf , acessado em 04/01/2013.

FIANI, Ronaldo. Material de pós-graduação em regulação da Atividade Cinematográfica/Audiovisual – slides. UFRJ, Rio de Janeiro, 2009.

FIGUEIREDO, Patrícia do Nascimento; MARTINS, Vinícius Alves Portela; NUNES, Flávia da Silva e PALHARINI, Francisco de Assis. Fundamentos e Tendências em recrutamento de recursos humanos: uma proposta de texto didático. Niteroi. Revista do departamento de Psicologia da UFF, v 13. Nº 2, p. 143-145, 2001.

FIÚZA, Eduardo P. S. Governança, Custos e Subsídios Cruzados no sistema Infraero.. Textos para discussão 1365 do IPEA, 2008. P. 10 e 11.

FIÚZA, César; SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (coord.). Direito Civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

FREIRE, Alonso Reis. Odisseu ou Hercules? Sobre o pragmatismo e a análise econômica do direito de Richard A Posner. Disponível em http://periodicos.pucminas.br/index.php/DireitoSerro/article/view/1996/2179 . Acessado em: 06/04/2018.

FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. São Paulo. 6ª edição. Editora Revista dos Tribunais, 2013.

GALVÃO, Alex Patez. A cadeia de valor ramificada do setor audiovisual. In: COUTINHO, Angélica; SANTOS, Rafael. (Org.). Políticas públicas e regulação do audiovisual. Curitiba: CRV, 2012.

GAMA, Tácio Lacerda. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Ed Quartier Latin. São Paulo, 2003.

GINDRE, Gustavo. Agenda para regulação: uma proposta para o debate. http://www2.faac.unesp.br/pesquisa/lecotec/eventos/ulepicc2008/anais/2008_Ulepicc_0600-0638.pdf , 2008. Acessado em 16/12/2012.

GINSBURG, Antitrust Enforcement in the United States and Europe. Oxford University Press. Journal of Competition Law and Economics, 2005.

GOMES, Marcus Lívio. Solidariedade entre sócio gerente e a agente dissolvida irregularmente. O que há de novo na jurisprudência do STJ?; in: QUEIROZ, Luis Cesar, ABRAHAM, Marcos e AZEVEDO, Carlos Alexandre de Azevedo de campos. Estado fiscal e tributação. Rio de janeiro – Ed. G/Z, 2015.

GOMES, Marcus Lívio; SCHOUERI, Luis Eduardo. A tributação internacional na era pós beps. Soluções Globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. 2ª Edição. Editora lúmen júris, 2019.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica constitucional na Constituição de 1988. Ed. Malheiros. 15ª edição, 2012.

GRECO, Marco Aurélio. Contribuição de intervenção no domínio econômico: uma figura sui generis. São Paulo Ed. Dialética, 2000.

GRECO, Marco Aurélio. Contribuição de intervenção no domínio econômico e figuras afins. São Paulo. Ed. Dialética, 2001.

GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3ª. Edição. São Paulo Editora Dialética, 2014.

GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4ª. Edição. São Paulo. Editora Quartier Latin, 2019.

GUERRIERO, Ian Ramalho. Modelo de simulação na análise antitruste: teoria e aplicação ao caso Nestle Garoto. Brasília. SEAE, 2006.

HALL, Peter A, TAYLOR, Rosemary. C. R. Os três papéis do Institucionalismo. << http://www.scielo.br/pdf/ln/n58/a10n58.pdf> . Acesso em 06 de Abr, 2020.

HODGSON, G. What Are Institutions. Journal of Economic Issues, XL, 1–26, 2006.

HODGSON, Geoffrey M., KNUDSEN, Thorbjorn. Beyond Evolutionary Theorizing Beyond Lamarckism: a reply to Richard Nelson. J Evol Econ, 2007.

HOHENWARTER, GUNTER, Mayr; Daniela, KOFLER, Georg; e SINNING, Julia. Qualification of the Digital Services Tax Under Tax Treaties . Kluwer Law International BV, The Netherlands INTERTAX, Volume 47, Issue 2, 2019.

HOVENKAMP, Herbert. Schumpeterian Competition and Antitrust. Competition Policy International Volume 4 Number 2 Autumn, 2008.

HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão. Rotas nacionais e internacionais. São Paulo. Editora Saraiva, 1997.

IKEDA, Marcelo. A lei da Ancine comentada: MP 2.228/01. Ed Cine Livro, 2012. P. 15.

IKEDA, Marcelo. Cinema brasileiro a partir da retomada. São Paulo. Summus editorial, 2015. 272p.

KINOUCHI, Renato Rodrigues. Notas Introdutórias ao pragmatismo clássico. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/ss/v5n2/a04v5n2.pdf . Acessado em: 05/04/2018.

JIMENEZ, Adolfo Martin. The U.N model´s new fees for technical services provision, 2015.

KOVACIC, Willian. E. and SHAPIRO, Carl. Antitrust policy: a century of economic and legal thinking. Journal of economics perspectives, vol 14, no. 1 (Winter 2004).

KRUGMAN, Paul; e WEELS, Robin. Microeconomia uma abordagem moderna. 3ª. Edição. São Paulo. Editora Elsevier, 2014.

KUPFER, David. Padrões de Concorrência e competitividade. http://ww2.ie.ufrj.br/gic/pdfs/1992-2_Kupfer.pdf acessado em 23/01/2013.

KYMLICKA, Will. Contemporary Political Philosophy. An Introduction. 2ª ed. New York:Oxford University Press, 2002.

LEAL, Fernando Angelo Ribeiro. Inclinações pragmáticas no direito administrativo: nova agenda, novos problemas. O caso do PL 349/15. In: LEAL Fernando e MENDONÇA, José Vicente. Transformações do direito administrativo: Consequencialismo e estratégias. Rio de janeiro. Editora FGV, 2016.

LEAL, Fernando. Considerar as consequências das decisões resolve? Uma análise crítica do PL 349/15. http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/fernando-leal/considerar-as-consequencias-das-decisoes-resolve-uma-analise-critica-do-pl-34915 . Acessado em: 02/02/2017.

LEAL, Fernando Angelo Ribeiro. Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário. Rev. Bras. Polít. Públicas. Disponível em https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4779/3604 . Acessado em: 08/04/2018.

LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 6ª. Edição. Belo Horizonte, 2017.

LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 9ª. Edição. Salvador. Editora Jus PODIVM, 2020.

LEMOS, Ronaldo. Direito Tecnologia e cultura. Além do software livre: a revolução das formas colaborativas. http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/2190/Ronaldo%20Lemos-Direito-TecnologiaeCultura.pdf?sequence=1 . Acesso em 16 de Maio de 2020.

LEVINER, Sagit. The Normative Underpinnings of Taxation. Nevada Law Journal: Vol. 13: Iss. 1 , Article 4, 2012.

LIMA, Heverton Souza. A lei da TV paga. Impactos no mercado audiovisual. São Paulo. Universidade de São Paulo. Escola de Comunicação e artes. Dissertação de mestrado, 2015.

LIMA, Luiz Henrique. Controle externo. Teoria e jurisprudência para tribunais de contas. 6ª. Edição. Rio de Janeiro. Editora método, 2015.

LIMA, Luiz Henrique. Controle externo. Teoria e jurisprudência para tribunais de contas. 6ª. Edição. Rio de Janeiro. Editora método, 2015.

LIMA, Ricardo Filipi Ferreira. A aplicação do Direito da Concorrência da União Europeia em simultâneo com o direito Nacional – problemas e incompatibilidades. < https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/89550/2/37249.pdf> . Acessado em 02 de Abr de 2020.

LIRA, Fernanda e SICA, André. Licenciamento do direito de uso de jogos eletrônicos: obras audiovisuais ou softwares? https://www.migalhas.com.br/depeso/262784/licenciamento-do-direito-de-uso-de-jogos-eletronicos-obras-audiovisuais-ou-softwares . Acesso em 15 de Mai de 2020.

LUCIANO, Michelle. A visibilidade da participação brasileira nas Olimpíadas de Londres: Um comparativo entre a cobertura do Jornal Nacional e Jornal da Record . monografia de graduação em comunicação social. Universidade Federal de Juiz de Fora Faculdade de Comunicação Social, 2013.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

MACIEIRA, Leonardo dos Santos. Auditor Constitucional dos tribunais de contas. In LIMA, Luiz Henrique. Temas Polêmicos na visão de Ministros e Conselheiros substitutos. Belo Horizonte. Editora Forum, 2014.

MALCHER FILHO, Clovis Cunha da Gama. Sociedade anônima. Conceitos e características. https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/886/Sociedade-Anônima-Conceitoecaracteristicas . Acesso em 27 de abr 2020.

MARANHÃO, Magno de Aguiar. Jogo não é obra audiovisual para fins fiscais. https://www.conjur.com.br/2017-jul-13/magno-maranhao-jogo-nao-obra-audiovisual-fins-fiscais Acesso em 15 de Mai de 2020.

MARANHÃO, Magno de Aguiar. A tributação de publicidade na internet, v.o.d. e os três lemas do oráculo de Delfos.< https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributário/a-tributacao-de-publicidade-na-internetvode-os-tres-lemas-do-oraculo-de-delfos/> Acesso em 20 de Abr de 2020.

MARANHÃO, Magno de Aguiar. A cobrança de Condecine-Título no VoD pode quebrar o mercado de vídeo por demanda no Brasil < https://magnomaranhao.jusbrasil.com.br/artigos/699342237/a-cobranca-de-condecine-titulo-no-vod-pode-quebraromercado-de-video-por-demanda-no-brasil> . Acesso em 20 de Abr de 2020.

MARANHÃO, Magno de Aguiar. Evasão e Elusão regulatória das leis e da constituição no direito tributário< https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-193/evasaoeelusao-regulatoria-das-leiseda-constituição-no-direito-tributário//> . Acesso em 20 de Abr de 2020.

MARANHÃO, Magno de Aguiar. O mecanismo do art. 39, X.< https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributário/o-mecanismo-do-art-39-x/> Acesso em 20 de Abr de 2020.

MARIUTTI, Eduardo Barros. A sobrevivência do maior número. Notas sobre o pensamento de Hayeck. http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0101-33002016000300053&script=sci_arttext . Acessado em: 28 de mar de 2020.

MARQUES, Aida. Idéias em movimento: produzindo e realizando filmes no Brasil. Rio de Janeiro: Rocco, 2007.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências reguladoras: instrumentos de fortalecimento do Estado. Brasília: Associação Brasileira das Agências de Regulação, 2003, p. 26.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Possibilidades de Intervenção regulatória por parte de con­tribuições de intervenção no domínio econômico – CIDEs: o caso específico da Condecine. IV prêmio SEAE. Brasília, 2009.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. As taxas e Cides arrecadadas pelas agências reguladoras e seu papel na independência funcional destas: o caso específico da Ancine. VI congresso brasileiro da ABAR. Rio de janeiro, 2009.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Teoria da Regulação. Rio de Janeiro: Campus, 2010.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. A questão da (in) definição sobre incidência monofásica no caso de contribuições de intervenção no domínio econômico-CIDEs: o caso da Condecine. Revista dos tribunais No 98. São Paulo, 2011.

MARTINS, Vinícius Alves Portela Análise da qualidade e eficiência da aplicação da renúncia de receita tributária direcionada a uma política setorial: o caso do setor cinematográfico brasileiro. Políticas Cul­turais em Revista, Vol. 4, No 1 (2011).

MARTINS, Vinícius Alves Portela. A junção da atividade de incentivo (fomento) e regulação no setor audiovisual: possibilidades a partir da regulação dos contratos de investimentos de valores de renúncia fiscal. Revista eletrônica da IBPI, 5. RJ., 2011.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Fundamentos da Atividade Cinematográfica e Audiovisual. Ed Campus/elsevier. 2ª ed. RJ, 2012.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Audiovisual e Cultura. Ed Campus/elsevier. RJ, 2012.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. A relação do princípio da isonomia com as contribuições de intervenção no Domínio Econômico. O caso da Condecine Licença. Revista tributária e de finanças públicas. Coordenação Evaldo Pereira de Brito. Ed. Revista dos tribunais. Ano 20 104. São Paulo, 2012. P. 100-133.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Uma análise da contribuição de intervenção no domínio econômico Condecine licença à luz do princípio da proporcionalidade. Revista de Direito tributário. Ed. Malheiros. São Paulo, 2012. 147-161.

MARTINS, Vinicius Alves Portela. A importância da fiscalização tributária no desenvolvimento de políticas públicas de fomento no setor audiovisual: o caso da fiscalização sobre os mecanismos oriundos do Imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior. Biblioteca Digital Revista Fórum de Direito Tributário (Online), v. 62, p. 135-170, 2013.

MARTINS, Vinicius Alves Portela. Regulação e defesa da concorrência. Rio de Janeiro. Editora Elsevier, 2014.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Panorama da concorrência no setor audiovisual a partir da análise julgados do CADE relativo ao setor de televisão no Brasil. In: VIII Jornada de Estudos de Regulação, 2014, Rio de Janeiro. VIII Jornada de Estudos de Regulação-Desafios de governança diante das demandas sociais, 2014.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. O impacto da lei 12.485/2011 nas atribuições regulatórias da Ancine. Políticas Culturais em Revista, v. 2, p. 165-177, 2014.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Possibilidades de intervenção regulatória por parte de CIDEs: o caso específico da Condecine. In: STUCKERT, Gabriel Fliege de Lucena. SCHENEIDER, Bruno. (Org.). Regulação e Fomento do mercado audiovisual. 1ª.ed.Rio de Janeiro: Clube dos Autores, 2014, v. 3, p. 206.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Análise da Condecine incidente sobre o segmento de video on demand à luz do princípio da proporcionalidade. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 23, p. 243-253, 2015.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Analisando pragmaticamente a intervenção regulatória derivada da incidência de CIDEs: o caso da Condecine Licença (art. 32, I da MP 2.228-1/2001) incidente sobre obras publicitárias veiculadas na Internet. In: Jose Vicente Santos de Mendonça; Fernando leal. (Org.). Transformações do direito administrativo: Consequencialismo e estratégias regulatórias. 1ed.Rio de janeiro: FGV Direito Rio, 2016, v. 1, p. 355-378.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. ISS sobre vídeo por demanda programado (Netflix): é possível?. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 126, p. 124-140, 2016.

MARTINS, Vinícius Alves Portela. Analisando a CIDE-Condecine Licença a partir das consequências da sua incidência no segmento de video por demanda programado-VOD ? Netflix). REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, v. 6, p. 1-38, 2018.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 16ª ed., 1997.

MCLEAN, Ian; MCMILLAN, Alistair. The concise Oxford dictionary of politics. Oxford. 3ª ed. Oxford University Press, 2009.

McCRAW, Thomas K. Joseph Schumpeter on Competition Competition Policy International. Vol. 4, No. 2, Autumn 2008, 2008.

MELLO, Maria. Tereza. Leopardi. Regulação e Defesa da Concorrência. In: Salvo, M.; Porto Jr., S. da S. (Org.). Uma nova relação entre Estado, Sociedade e Economia no Brasil. 1ed.Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2004, v. , p. 137-157.

MELLO, Maria. Tereza. Leopardi. Direito e Economia em Weber. Revista Direito GV, v. 2, p. 45-65, 2006.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não paternalista. Rio de Janeiro. Ed. Revista dos tribunais, 2007.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não paternalista. revista de direito da procuradoria geral, rio de janeiro (65), 2010.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito Constitucional econômico: a intervenção do estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. Editora Fórum. MG-Belo Horizonte, 2014.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito Constitucional econômico: a intervenção do estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. 2ª. Edição. Belo Horizonte. Editora Fórum, 2018.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. Dois futuros e meio para o projeto de lei de Carlos Ari. In: LEAL Fernando e MENDONÇA, José Vicente. Transformações do direito administrativo: Consequencialismo e estratégias. Rio de janeiro. Editora FGV, 2016.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. Artigo 21 da Lindb. Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 43-61, nov. 2018.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. A interpretação do direito econômico e o ideal de razão pública: o caso da intervenção direta monopolística e concorrencial.< http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/Anais/sao_paulo/2442.pdf> . Acesso em 24 de Maio 2020.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Ato de Concentração nº 08700.001390/2017 https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOl1hYLduJjx4bEV7sWvxxsYdCXaTNXXfJ6dd7Y3z0U5q7Niht5GYOX4hDVoa96z0IqhgzXzwJlWfnKYGUMv-tm> . Acesso em 26 de abr de 2020.

MONCADA, Luis S. Cabral. Direito econômico. Coimbra: Coimbra Editora, 1988.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 444-447.

MOREIRA, Vital Martins. Economia e Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1974.

MULGAN, Tim. Utilitarismo. Petrópolis. Editora Vozes, 2012.

MUNIZ, Alex Braga e DA SILVA, Luana Maíra Rufino Alves. Uma perspectiva estruturante e sistêmica para a reformulação da política cultural do audiovisual. Rio de Janeiro. 10º Seminário de Internacional de Políticas Culturais 06 a 09 de Maio de 2019.

NELSON, Richard R. What Enable rapid economic progress: what are needed institutions?. Columbia University, 2910 Broadway, University of Manchester, New York, NY 10025, United States, 2007.

NOHARA, Irene Patricia. Controle da administração Pública. < https://direitoadm.com.br/controle-da-administracao-pública/> . Acesso em 11 de Abr. de 2020. Vide também. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 6ª. Edição. São Paulo. Editora Atlas (Grupo Gen Atlas), 2019.

NOHARA, Patrícia Irene. Direito Administrativo. 9ª Edição. São Paulo. Editora Atlas, 2019.

NORTH, Douglas C. Institutions. The Journal of Economic Perspectives, Vol. 5, No. 1. (Winter, 1991), pp. 97-112, 1991.

NOZICK, Robert. Anarquía, Estado y Utopía [1974]. México DF: FCE, 1991.

OCDE 50TH ANNIVERSARY CHALLENGES IN DESIGNING COMPETITIVE TAX SYSTEMS < https://www.oecd.org/ctp/48193714.pdf> , Paris, 2011.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Taxas de polícia. 2ª. edição. São Paulo. Editora Revista dos tribunais, 2002.

OLIVEIRA, Alexandre Rangel. Aspectos regulatórios e concorrenciais na indústria de mídia: uma análise do mercado de TV por assinatura no Brasil. http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/IVSEAE2009/monografias_2009.htm. , 2009 acessado em 30/09/2012.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A releitura do direito administrativo a luz do pragmatismo jurídico. http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/8496/7245 . Acessado em: 02/04/2015.

OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Os importantes conceitos de pagamento, crédito, remessa, entrega e emprego de renda (apropósitodoimpostoderendanafonteedelucrosdecontroladasecoligadasnoexterior). RFDT 22, jul-ago, 2006.

OSTROM, Elinor. Beyond Markets and states. Polycentric governance of complex economic system. Workshop in Political theory and Policy analysis, indiana University, Bloomington, in 47408, and center for the study of institutional diversity, arizona state University, tempe, aZ, U.s.a. Prize lecture, 2009.

PARGENDLER, Mariana e SALAMA, Bruno Meyerhof. Direito e consequência no Brasil: em busca de um discurso sobre o método. rda – revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 262, p. 95-144, jan./abr. 2013. http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8901/7809 . Acessado em: 07/04/2018.

PASCOAL, Valdecir. Direito Financeiro e Controle externo. Rio de Janeiro. Editora Elsevier, 2013.

PAULSEN. Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário a luz da doutrina e da jurisprudência. Ed livraria dos advogados. Porto Alegre. 2009.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Contratos. Vol 3. 2004. P .7.

PEREIRA, Jane Reis. As Garantias Constitucionais Entre Utilidade e Substância: Uma Crítica ao Uso de Argumentos Pragmatistas em Desfavor Dos Direitos Fundamentais (The Constitutional Guarantes between Utility and Substance: A Critical to the Use of Pragmatists Arguments in Disfavor of Fundamental Rights). Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 10, n. 35, p 345-373, jul./dez. 2016. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2965861 .

PEREIRA, Jane Reis. Pereira, Jane Reis. Classificação Indicativa E Vinculação De Horários Na Programação De TV: A Força Das Imagens E O Poder Das Palavras (Content Rating and Watershed Programming on Television: The Power of Images and Words). Rio de Janeiro.Revista da SJRJ, v. 20, n. 38, p. 169-197, dez. 2013.

PERRUT, Fabio. Potencial de crescimento na interação entre oferta e demanda por cinema via políticas públicas. In SCHNEIDER, Bruno e STUCKERT, Gabriel Fliege Lucena.Regulação e Fomento do Mercado Audiovisual. Rio de Janeiro. Aspac, 2014.

PINTO, Gustavo Bichara. Análise do modelo de negociação dos direitos televisivos de transmissão do futebol . Monografia de graduação Economia. Pontifícia Universidade Católica – PUC RJ, 2011.

PONDE, João Luis. Nova Economia Institucional. Rio de Janeiro. Fundação Getúlio Vargas – Direito/Rio. Volume 1, 2007.

PORTER, M. E. Competitive advantage: creating and sustaining competitive performance. New York: Free Press, 1985.

POSNER, Richard. Law, pragmatism and democracy. Cambridge: Harvard University press, 2003.

POSSEBON, Samuel. TV por assinatura : 20 anos de evolução. São Paulo. Editora Save Produção, 2009.

POSSAS, Mario L. Concorrência Schumpteriana. In KUPFER, David e HASENCLEVER, Lia. Economia industrial. Editora Elsevier. Rio de janeiro. 2002.

POGREBINSCHI Thamy. Teoria social e política. RJ. Ed. Relume dumará, 2005.

QUEIROZ, Luis Cesar Souza de. Imposto de renda. Requisitos para uma tributação constitucional. Rio de Janeiro. Editora GZ, 2017.

RAMALHO, Pedro Ivo Sebba Ramalho. Regulação e agências reguladoras: reforma regulatória da década de 1990 e desenho institucional das agências no Brasil. In agências reguladoras: governança e análise de impacto regulatório , 2009. p.145.

REIS, Sergio Lourenço Bezerra Ferreira. A regulação pro-concorrencial do setor televisivo – análise do segmento de transmissão esportiva. Dissertação de mestrado. Programa de Mestrado em Direito, Universidade Cândido Mendes. Rio de janeiro, 2009.

RIBEIRO, Ricardo Lodi. A segurança jurídica do contribuinte. Legalidade, não surpresa e confiança legítima. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

RIBEIRO, Ricardo Lodi. O dever de comunicar à Fazenda Pública o planejamento fiscal no Brasil. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 242, p. 96-114. São Paulo., 2015.

ROCHA, Sergio André. Pais tem seu próprio caminho na tributação internacional. < https://www.conjur.com.br/2013-set-03/sergio-rocha-importacao-doutrinas-forma-critica> Acesso em 6 de maio de 2020.

ROCHA, Sergio André. Tributação Internacional. São Paulo. Editora Quartier Latin, 2013.

ROCHA, Sergio Andre. Da lei a Decisão: a segurança jurídica tributária possível na pós modernidade. Rio de Janeiro Ed Lumen Juris, 2017.

RODRICK, Dani. Getting Institutions right. Harvard University, 2004.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos. jurídicos. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito concorrencial. As condutas. São Paulo. Editora Malheiros, 2003.

SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Regulação e Concorrência. A atuação do CADE em setores de infraestrutura. São Paulo. Editora Saraiva, 2013.

SANSON, Camila.Obligación de financiación anticipada de las obras europeas en el segmento de Vídeo Bajo Demanda - replicabilidad de la regulación europea en Brasil. Trabajo Final de Máster Universitario en Economía, Regulación y Competencia en los Servicios Públicos Universitat de Barcelona, 2018.

SANSON, Camila e MARTINS, Vinícius Alves Portela Martins. O trabalho adicional como exceção ao acesso à informação e seu tratamento pela CGU: uma análise a luz do prgmatismo jurídico. Revista de Direito administrativo e infra-estruttura. N. 7. Ano 2. P. 139-163. São Paulo. Ed RT, out dezembro de 2018.

SANTOS, Fernando Jacinto Anhê. Análise dos Efeitos Econômicos da Lei 12.485/11 no Mercado Audiovisual . Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual Paulista. Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação, Bauru, 2017.

SCHMALL, Hermann. A regulação do mercado de obras audiovisuais na internet: uma abordagem preliminar. In SCHNEIDER, Bruno e STUCKERT, Gabriel Fliege Lucena. Regulação e Fomento do Mercado Audiovisual. Rio de Janeiro. Aspac, 2014.

SCHOUERI, Luis Eduardo. Exigências da CIDE sobre Royalties e Assistência técnica ao exterior. RET 37/144, junho/04.

SCHUARTZ, Luis Fernando. Consequencialismo Jurídico, Racionalidade Decisória e Malandragem. Rio de Janeiro. Revista de Direito administrativo. Vol. 249. Ed. Fundação Getúlio Vargas. 2008.

SCHUARTZ, Luis Fernando. Consequencialismo jurídico Racionalidade decisória e malandragem. < https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/1724/CONSEQUENCIALISMO%20RACIONALIDADE%20E%20MALANDRAGEM%20SCHUARTZ%20FINAL.pdf> Acesso em 16 de Abr de 2020.

SCHUMPETER, JOSEPH A. (1976). Capitalismo, Socialismo e Democracia. Rio de Janeiro: ZAHAR Editores, 1984.

SIBILIA, Paula. O show do Eu. Intimidade como espetáculo . Rio de Janeiro. Nova Fronteira, 2008.

SILVA, Ricardo Cardoso. Protagonistas e figurantes na construção e direcionamento da política nacional do cinema e do audiovisual no Brasil (2001 a 2016). Dissertação de Mestrado. Universidade Estadual de Campinas/Instituto de Economia, 2017.

SINHG, Manoj Kumar. Conflict of source versus residence based taxation in India with reference to fees for technical . INTERTAX, Volume 44, Issue6&7 © 2016 Kluwer Law International BV, The Netherlands, 2016.

SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza e GARCIA, Patrícia Fernandes de Souza. Nova amplitude do conceito de domínio econômico. IN GRECO, Marco Aurélio Contribuição de intervenção no domínio econômico e figuras afins. Ed. Dialética, 2001.

SOUZA, Fátima Fernandes R. de; PAVAN Cláudia Fonseca Morato. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. IN MARTINS, Ives Gandra Da Silva. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico pesquisas tributárias série 8. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2002.

SOUZA FILHO, José Carlos de. Proposta de um modelo de precificação do valor de metro quadrado para locação em shopping centers”. São Paulo.. Faculdade de Administração, economia e contabilidade da Universidade de São Paulo. Dissertação de mestrado, 2015.

SOUZA, Hamilton dias e FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Federação. IN GANDRA, Ives. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: pesquisas tributárias série 8. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2002.São Paulo: RT, 2002.

STEPHEN P. . Ladas, The International Protection of Literary and Artistic Property 9-10 (1938), Arpad Bogsch, The First Hundred Years of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property, 19 Indus. . Prop. . 191 (1983); Arpad Bogsch, The First Hundred Years of the Berne, Convention for the Protection of Literary and Artistic Works, 22 Copyright (W. .I. .P. .O. .) 291 (1986).

STIGLER, George J. Perfect competition historically contemplated. The journal of political economy, vo, 65, no. 1 (Feb., 1957). P. 2.

STIGLITZ, JOSEPH E., Promoting competition and regulation policy: with examples from network industries, Senior Vice President and Chief Economist, The World Bank, Speech delivered on the Research Center for Regulation and Competition, Chinese Academy of Sciences, Beijing, China, July 25, 1999.

STUCKERT, Gabriel. VOD: o bom e velho mercado de vídeo doméstico. Revista GEMInIS, São Carlos, UFSCar, v. 8, n. 2, pp.04-15, mai. / ago. 2017. Disponível em http://www.revistageminis.ufscar.br/index.php/geminis/article/view/293/260< acessado em 11/04/2020>.

SIMIS, Anita. Estado e Cinema no Brasil. 1ª edição. Ed. Ana Blume-Fapesp. São Paulo, 1996. P. 244.

SILVA, Sabrina Nogueira e MARTINS, Vinícius Alves Portela. Um estudo sobre a eficiência da utilização de recursos de renúncia fiscal a partir dos filmes brasileiros lançados no cinema entre 2005-2009. Políticas Culturais em Revista, 2 (4), p.102-129 , 2011 - www.politicasculturaisemrevista.ufba.br.

SUNFELD, Carlos Ari, JORDÃO, Eduardo, MOREIRA, Egon Bockmann, Floriano Azevedo Marques Neto, BINENBOJM, Gustavo, CÂMARA, Jacintho Arruda, MENDONÇA, José Vicente Santos de e JUSTEN FILHO, Marçal. Proposta acadêmica para a reforma das bases jurídicas da regulação e de sua governança nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, com minuta de projeto para a Lei Nacional da Liberdade Econômica.- https://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/proposta_de_lei_nacional_de_liberdade_economica_-_sbdp__fgv_direito_sp.pdf . <Acessado em 09/12/2019>

TANZI, Vito. In SANTI, Eurico Marcos Diniz; Transparência Fiscal e Desenvolvimento. SP. Fiscosoft. 2013.

TAVARES, André Ramos. Intervenção estatal no domínio econômico por via da tributação. In GANDRA, Ives. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: pesquisas tributárias série 8. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2002.

TEPEDINO, Gustavo. A MP da liberdade econômica e o direito civil - https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/421 em 28/11/2019>

TIPKE, Klaus e YAMASHITA, Douglas: Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. Ed Malheiros. São Paulo, 2002.

TORRES, Heleno Taveira. Direito tributário e direito privado. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2003.

TORRES, Ricardo Lobo Torres. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário – volume II – Valores e princípios Constitucionais Tributários. Rio de Janeiro. Editora Renovar., 2005.

TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário. Rio de Janeiro. Editora Elsevier. RJ. 2013.

TORRES, Rodrigo M. Martinez. O Mercado de TV por Assinatura no Brasil: crise e reestruturação diante da convergência tecnológica. Dissertação (Mestrado em Comunicação Social) – Centro de Estudos Gerais, UFF. Rio de Janeiro, 2005.

TROIANELLI, Gabriel lacerda. A nao-incidência de IPI na importação de bem mediante leasing sem opção de compra. RDDT 15r4, jul/08, p. 40.

VENOSA, Silvio. Direto Civil.- volume I. Editora Atlas. SP, 2007.

VILANI, Maria Cristina Seixas. Humanismo cívico: ontem e hoje. In DAL RI Jr Arno. O humanismo latino no Brasil de hoje. Belo Horizonte. PUC MG, 2001. P. 106-122.

VILLELA SOUTO, Marcos Juruena. Direito administrativo regulatório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

VOGEL, KLAUS. The justification for taxation: a forgotten question. American Journal of Jurisprudence: Vol. 33 : Iss. 1 , Article 2., 1988.

WILLIAMSON, O. E. (). “Comparative Economic Organization: The Analysis of Discrete Structural Alternatives, Administrative Science Quartely, 36 (june). Reimpresso em WILLIAMSON, O. E. (1996). The Mechanisms of Governance. New York: Oxford University Press, 1991.

WILLIAMSON, O.. The Economic Institutions of Capitalism. Free Press, New York, 1985.

WILLIAMSON, Oliver E. The new institutional economics: Taking stock, looking ahead. Journal of economic Literature, vol xxxviii, 2000.

WILLIAMSON, Oliver E. Transaction cost economics and organization theory. HBS Conference on Organization Design. December 5-6, 2008.

WHITE, Lawrence. J. Antitrust Policy and Industrial Policy: A View from the U.S. Stern School of Business. New York University. Presented at the Second Lisbon Conference on Competition Law and Economics. Lisboa. 2007.

YAMASHITA, Douglas. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.IN GANDRA, Ives. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: pesquisas tributárias série 8. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2002.São Paulo: RT, 2002.

Sites da internet:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet , acessado em 30/01/2012.

http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/27573-27583-1-PB.pdf , acessado em 26/10/2012.

http://revistas.fee.tche.br/index.php/ensaios/article/viewFile/1848/2217 , acessado em 30/10/2012.

http://jus.com.br/revista/texto/18870/direito-da-concorrencia-uma-analise-das-condutas-abusivas-horizontaisedo-termo-de-compromisso-de-cessacao/3 #ixzz2J0Jrfjq0. Acessado em 25/01/2013.

http://www.ancine.gov.br/media/SAM/dados2009/5_lancamentos.pdf . Acessado em 10/02/2010, acessado em 20/10/2012.

http://www.portaldoinvestidor.gov.br/Investidor/Ondeinvestir/Tiposdeinvestimentos/tabid/86/Default.aspx?controleConteudo=viewRespConteudo&ItemID=150 , acessado em 12/12/2012.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Anima%C3%A7%C3%A3o , acessado em 13/12/2012.

http://www.receita.fazenda.gov.br/público/perguntao/dipj2012/CapituloVI-IRPJ-LucroReal2012.pdf acessado em 12/12/2012, acessado em 30/10/2012.

http://fsa.ancine.gov.br/oqueefsa.htm acessado em 11/11/2012, acessado em 30/08/2012.

http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/IVSEAE2009/PDF/3 º-Vinicius_Alves_P_Martins-Tema2-P.pdf , acessado em 29/01/2013.

http://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9todo_das_partidas_dobradas acessado em 29/01/2013.

www.anatel.gov.br, acessado em 04/01/2013.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Endere%C3%A7o_IP , acessado em 16/01/2013.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Internet , acessado em 24/01/2013.

http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecial.do?ação&codItemCanal=1266&codigoVisao=4&nomeVisao=Cidad , acessado em 29/01/2013.

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2009/12/pl-29-pequena-historia-de-uma-farsa.html , acessado em 30/10/2012.

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/sinteseindicsociais2012/default.shtm , acessado em 04-02-2013.

http://www.ancine.gov.br/media/SAM/Estudos/Mapeamento_TVAberta_Publicacao.pdf . acessado em 30/06/2012.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Rent-seeking , acessado em 18/10/2012.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Destrui%C3%A7%C3%A3o_criadora acessado em 18/11/2012.

Pragmatism disponível em < https://plato.stanford.edu/entries/pragmatism/> . Acesso em 04/04/2018.

Vide em - https://g1.globo.com/economia/noticia/att-completa-fusao-com-time-warner.ghtml Acesso em 04/04/2020.

hastingsem - https://veja.abril.com.br/revista-veja/a-qualidade-subiu/ em 16-03/2018>.

https://mundorubronegro.com/flamengo/flamengo-globoepatrocinio-amazon-entendaojogo-que-incendeia-os-bastidores .

https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/lancepress/2020/01/16/flamengo-nao-chegaaacordo-comagloboeestreia-sera-sem-tv-entenda .

http://globoesporte.globo.com/blogs/especial-blog/olhar-cronico-esportivo/post/direitos-de-transmissaoeo-apelo-ao-poder-superioroestado.html .

O fim do clube dos 13: como a rede globo controla o futebol brasileiro. < https://monografias.brasilescola.uol.com.br/comunicacao-marketing/o-fim-clube-dos-13-como-rede-globo-controla-futebol-brasileiro.htm>

https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/lancepress/2020/01/16/flamengo-nao-chegaaacordo-comagloboeestreia-sera-sem-tv-entenda.htm?cmpid=copiaecola .

http://genjuridico.com.br/2019/08/07/fomento-regulatorio-audiovisual/ .

https://www.justice.gov/atr/horizontal-merger-guidelines-08192010 #4b> Acessado em 06. Abr. 2020.

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consulta.aspx?tipoConsulta=completa&tipoConteudo=XbSeqxE8pl8=

https://oca.ancine.gov.br/sites/default/files/repositorio/pdf/distribuicao_satelital_nota_tecnica.pdf

Vide em https://www.folhape.com.br/diversao/diversao/política-cultural/2020/05/19/NWS,141081,71,1030,DIVERSAO,2330-TCU-APURA-FALTA-LIBERACAO-RECURSOS-FUNDOS-CULTURA-AUDIOVISUAL.aspx

https://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/253200/253200_1851004_674_2.pdf; https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/IP_16_2923; http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=187579&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=13640829; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/PDF/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2017.053.01.0037.01.POR; e https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=3_SA_38373

https://canaltech.com.br/negocios/faturamento-da-netflix-no-brasil-jae50-maior-queodo-sbt-129809/

https://www.ancine.gov.br/sites/default/files/VOD%2013%20BSB_0.pdf

https://oca.ancine.gov.br/outras-midias

http://tvefamosos.uol.com.br/noticias/ooops/2016/02/18/fim-do-misterio-saiba-quantos-filmeseepisodios-ha-na-netflix-no-brasil.htm

https://telaviva.com.br/30/07/2019/ancine-nega-cautelar-contra-cobranca-na-condecine-vod/

https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/denuncia-de-filmes-fantasma-na-ancine.html

https://revistapegn.globo.com/Negocios/noticia/2017/12/pegn-empresas-de-televisao-são-acusadas-de-usar-indevidamente-verba-da-ancine.html .

http://www31.receita.fazenda.gov.br/ConsultaReceita/inicial.asp .

https://www.anatel.gov.br/institucional/noticias-destaque/2235-tv-paga-tem-17-37-milhoes-de-assinantes-em-fevereiro-de-2019

https://www.anatel.gov.br/institucional/noticias-destaque/2235-tv-paga-tem-17-37-milhoes-de-assinantes-em-fevereiro-de-2019

https://www.meioemensagem.com.br/home/midia/2020/05/22/globo-reorganiza-divisao-de-negocios-em-publicidade.html

https://teletime.com.br/24/02/2019/area-tecnica-da-anatel-ve-impedimento-ao-controle-da-sky-pela-att-apos-compra-da-warnermedia/

https://www.teleco.com.br/optva.asp

https://teletime.com.br/24/02/2019/area-tecnica-da-anatel-ve-impedimento-ao-controle-da-sky-pela-att-apos-compra-da-warnermedia/

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/06/att-consegue-aprovacao-de-tribunal-dos-eua-para-compra-da-time-warner-por-us-85-bi.shtml

https://www.istoedinheiro.com.br/att-completa-fusao-com-time-warner/

http://www.telesintese.com.br/lucro-do-grupo-telefônica-despenca-em-2019/

https://noticiasdatv.uol.com.br/noticia/daniel-castro/globo-economiza-quase-meio-bilhao-com-demissoesecorte-de-despesas-34664

https://teletime.com.br/24/02/2019/area-tecnica-da-anatel-ve-impedimento-ao-controle-da-sky-pela-att-apos-compra-da-warnermedia/

Voto do Conselheiro Anibal Diniz - vide em https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO6HKmUOyYMgPKZiOmOquHh0i-AfTnSIr4W77YBNa01zPfePB32n_T_liGQ0TOuUY5susC6oQcWnh3idrsWjExdD

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/ANEXOS/EMPRESA-ESTRANGEIRA-NO-BRASIL-16-04.pdf

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/sinteseindicsociais2012/default.shtm

https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/dfe44ecb-7d7f-4f10-b285-775 a764031e9/Relat%C3%B3rio+financeiro+do+FSA+4%C2%BA+tri+2019_internet.pdf?MOD=AJPERES&CVID=n9xHkFD

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/695350/CPU_MCASP +8%C2%AA%20ed+-+pública%C3%A7%C3%A3o_com+capa_2vs/4b3db821-e4f9-43f8-8064-04f5d778c9f6 .

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/695350/CPU_MCASP +8%C2%AA%20ed+-+pública%C3%A7%C3%A3o_com+capa_2vs/4b3db821-e4f9-43f8-8064-04f5d778c9f6

https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/fc0e9d4a-7783-47ef-98a7-53f82b43aa8d/Fluxo +Financeiro+BRDE+FSA_12.2019.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m-GuR.K

https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/5f3cf61f-d5a1-4b59-845e-b00e80a0d593/Fluxo +Financeiro+FSA_12.2019.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m-GuPqp

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501 :9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484.

https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/dfe44ecb-7d7f-4f10-b285-775a764031e9/Relat%C3%B3rio +financeiro+do+FSA+4%C2%BA+tri+2019_internet.pdf?MOD=AJPERES&CVID=n9xHkFD.

https://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/posdistancia/47180.pdf> acesso em 06/08/2020.

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20 de Maio de 2022
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