Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Tutelas Provisórias em Âmbito Recursal e a Possibilidade de Requerê-Las Antes da Interposição do Recurso

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Anwar Mohamad Ali

Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor na Especialização em Direito Processual Civil da PUC/SP. Membro do CEAPRO. Assistente Jurídico no TJSP.

1. Introdução: quadro geral da tutela provisória no CPC

Não é de hoje que se discute a influência das mazelas do tempo no processo e quais os mecanismos de que o sistema dispõe para evitar ou diminuir essa influência negativa na obtenção dos direitos buscados em juízo. 1

A visão contemporânea do acesso à Justiça engloba diversos fatores, sendo um deles a própria ideia de celeridade e a duração razoável do processo. Justiça tardia pode ser sinônimo, muitas vezes, de justiça falha. A demora no andamento processual pode ser “fator de danos e injustiças”, pois, ainda que o autor obtenha o provimento jurisdicional que lhe é favorável, terá ficado privado de seu bem por longo período e, por outro lado, pode haver lesões irreversíveis ao fim colimado. 2

Baseando-se nesses objetivos e na busca da efetividade processual, a tutela antecipada visa trazer agilidade ao processo, já reconhecidamente demorado, reduzindo os efeitos negativos do tempo. 3

O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias classificando-as, conforme seus requisitos, em tutelas de urgência e tutela da evidência. As tutelas provisórias de urgência se subdividem em cautelar e antecipada, cada qual podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único), enquanto a tutela da evidência, ao menos em uma leitura literal, só pode ser requerida incidentalmente.

As regras gerais das tutelas provisórias estão previstas nos arts. 294 a 299 do CPC.

As tutelas provisórias de urgência apresentam os mesmos requisitos para sua concessão: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4 Optou o CPC/15, assim, por não mais distinguir os pressupostos para a concessão das medidas urgentes 5 - 6 , na linha do que já defendia parte da doutrina, por considerar a distinção artificial e de pouca relevância prática. 7

2. Tutelas provisórias em âmbito recursal: significado e alcance

Em um primeiro momento, pode causar certa estranheza admitir seja pleiteada, e deferida, uma tutela provisória em âmbito recursal, considerando que ela se contenta com um juízo de cognição sumária a respeito do direito pleiteado.

Todavia, do mesmo modo que há, sobre uma mesma matéria, decisões em cognição sumária e exauriente na fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição, a mesma estrutura também é aplicável ao grau recursal.

Não há nada que impeça a tomada de decisões com um grau reduzido de cognição também em sede recursal. Muito pelo contrário, o art. 299, parágrafo único , do CPC permite expressamente a concessão de tutelas provisórias nos recursos, atribuindo sua análise ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito do recurso. E o art. 932, II, diz que tal providência incumbe, ao menos inicialmente, ao relator.

Como se sabe, a tutela provisória de natureza antecipada tem a finalidade de antecipar os efeitos (ou alguns deles) do provimento final pretendido. Antecipa-se o pagamento de pensão alimentícia, que é justamente o provimento condenatório que se pleiteia ao final do processo. Já a tutela provisória de natureza cautelar tem a finalidade de assegurar o resultado útil do processo. Arrestam-se determinados bens para assegurar a efetividade da futura ação de cobrança ou execução. A diferenciação prática entre uma e outra é tema do qual já se ocupou, e ainda se ocupa, parte da doutrina, mas, por não possuir relevância direta no presente estudo, não será aqui aprofundado.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, pretendeu-se sistematizar a tutela da evidência 8 , autorizando a antecipação dos efeitos do provimento final com o intuito de minimizar o dano marginal do processo, decorrente de sua inevitável demora, prescindindo da comprovação do dano ou iminência de sua consumação. 9

Pois bem. Tendo em vista o breve conceito anteriormente firmado, a tutela provisória em âmbito recursal serve, simplificadamente, a dois propósitos: 10 a) atribuição de efeito suspensivo ao recurso que não o possui automaticamente (efeito suspensivo ope iudicis) 11 ; b) concessão da providência negada pela decisão recorrida (denominada por alguns como efeito suspensivo ativo). 12

A regra, na apelação, é que a sentença não produz efeitos desde logo. As exceções estão previstas no § 1º do art. 1.012, 13 nas hipóteses em que a sentença i) homologa a divisão ou demarcação de terras; ii) condena a pagar alimentos 14 ; iii) extingue o processo sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos à execução 15 ; iv) julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; v) confirma, concede ou revoga tutela provisória 16 ; vi) decreta a interdição.

Em verdade, já é antiga a lição de que nos casos de efeito suspensivo ope legis, como é a regra na apelação, na verdade nada se suspende. Prolonga-se o estado de ineficácia em que já se encontrava a sentença no momento em que proferida. 17 A mera recorribilidade por recurso dotado de efeito suspensivo já faz com que a sentença nasça sem efeitos.

Se se tratasse de verdadeira suspensão dos efeitos da sentença, dever-se-ia admitir que, entre o momento de sua publicação e da interposição do recurso, poderia haver execução provisória, o que não se coaduna com a realidade. 18 Isso, porque o § 2º do art. 1.012 só admite o cumprimento provisório, após publicada a sentença, nos casos em que ela não possui efeito suspensivo automático: ou seja, a contrario sensu, se for caso de efeito suspensivo automático, a publicação da sentença não enseja …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769314/tutelas-provisorias-em-ambito-recursal-e-a-possibilidade-de-requere-las-antes-da-interposicao-do-recurso