Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Novo Paradigma da Reclamação e o (Não) Cabimento para Garantir a Observância de Acórdão Proferido em Embargos de Divergência

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Bruno Augusto Sampaio Fuga

Doutorando em Processo Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UEL (na linha de Processo Civil). Pós-Graduado em Processo Civil (IDCC). Pós-Graduado em Filosofia Política e Jurídica (UEL). Membro da Academia Londrinense de Letras. Conselheiro da OAB de Londrina. Coordenador da Pós-graduação de Processo Civil do IDCC. Membro ABDPro, IBDP e IDPA. Advogado.

Introdução

O Código de Processo Civil positivou maior respeito aos precedentes – diga-se precedente como tipos de decisões previamente definidas e com forte força vinculativa –, mas sistemicamente há diversas falhas.

O recorte do presente artigo é discorrer sobre o tema reclamação, em especial na não previsão no Código de reclamação da decisão preferida em embargos de divergência – não escolha desse tipo como hipótese de reclamação.

No primeiro momento do artigo, apresenta-se a breve noção do sistema de precedentes: o common law, com a aplicação da ratio decidendi e do distinguishing, e o civil law, tradição jurídica que inicialmente não se preocupou com o estudo dos precedentes.

No segundo momento, realiza-se o nexo com o sistema de precedentes, pois a reclamação no atual Código de Processo Civil é um instrumento para a vinculação forçada das decisões vinculantes, instituto não existente no common law, tendo em vista as tradições diferentes.

Nesse sentido, necessário se faz o breve estudo dos precedentes nas duas tradições jurídicas, civil law e common law, pois a aplicação dos precedentes ganha diferentes contornos ao longo da história.

No Código de Processo Civil de 2015, a reclamação ganhou grande importância justamente para garantir a vinculação forçada das decisões vinculantes – além de ganhar a reclamação também outros contornos, como se observará mais adiante –, mas deixou de prever cabimento nas hipóteses de embargos de divergência.

1. Breves noções sobre precedentes, tradição do common law e do civil law

Na tradição do common law, o precedente é elaborado pelas circunstâncias que embasam a controvérsia. A confiança e a credibilidade de respeito e estudo dos precedentes é endêmica e cultural, pois os alunos foram treinados para esse fim. 1

No common law o precedente é seguido, ou feito o distinguishing, porque os precedentes apoiam linhas particulares de raciocínio. 2 Talvez “a razão mais comumente citada seja que aceitar precedentes como autoridade é facilitar a consistência e a justiça na tomada de decisões”. 3

O common law surgiu primeiro e, após ele, veio o desenvolvimento do stare decisis para dar segurança às relações jurídicas. 4 Corretamente entendido, stare decisis é uma característica da técnica de decisão do common law 5 e tem sustentação 6 sobretudo na igualdade, na coerência e na segurança jurídica.

Sobre o tema, Rupert Cross e J. W. Harris já afirmavam que concerne a princípio básico da administração da justiça que casos iguais devem ser tratados igualmente (treat like cases alike). Para eles, independentemente da tradição jurídica, o precedente tem um efeito persuasivo 7 e, atualmente, assim, não há uma dicotomia entre civil law e common law. 8

Seguindo sobre o tema, importante mencionar que os juízes do common law não são sancionados por se recusarem a seguir precedentes. 9 Quando os juízes seguem precedentes, eles o fazem não porque temem a imposição de uma sanção, mas porque o precedente é considerado entre eles como prática correta, como norma, cujo desvio provavelmente será visto de forma negativa. 10

Desse modo, o estilo de julgamento no common law é caracterizado por “autorreferência” jurisprudencial. A técnica do precedente vinculante impõe que o julgador, em grande parte dos casos, invoque para acolher ou rejeitar o julgamento de precedentes anteriores. 11 A averiguação da “semelhança” nos casos é central no stare decisis. 12

Sobre o tema, Taruffo afirma que o núcleo do precedente é formado por dois elementos essenciais: a ratio decidendi e a analogia entre os casos (anterior e o sucessivo). 13 Esses conceitos são elementares para a compreensão do sistema recursal no common law, e agora também no civil law.

Nesse sentido, quanto melhor o critério para reconhecer “a identidade essencial entre casos”, mais harmônico será o sistema e mais previsibilidade se conseguirá obter. 14

Seguindo nessa linha de raciocínio, a ratio decidendi seria a parte indispensável da decisão, essa parte é o precedente, as partes não necessárias para formar a decisão são obiter dicta e nem sempre são fácies de se separar. 15

Destaca-se que a ratio decidendi é construída ao longo do tempo, diante do caso paradigma, o entendimento vai sendo consolidado nas decisões futuras e delimitado qual o conteúdo da ratio decidendi. A ratio decidendi, na maioria dos casos, não é imediata e facilmente extraível, pois há situações que podem exigir várias decisões para poderem ser precisadas.

Assim, também se pode afirmar que “O significado de um precedente depende mais do que magistrados subsequentes pensam (e dizem) que significa do que sobre o que os juízes estavam pensando (e dizendo) quando a criou”. 16

O tema descrito guarda grande relação com …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769316/novo-paradigma-da-reclamacao-e-o-nao-cabimento-para-garantir-a-observancia-de-acordao-proferido-em-embargos-de-divergencia