Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

O Padrão Decisório do Cancelamento de Temas Afetados Pelo Stj para Julgamento Pelo Procedimento Especial dos Recursos Especiais Repetitivos

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Carolina Uzeda

Doutoranda pela Universidade Federal do Paraná. Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Advogada.car.uzeda@gmail.com

1. Considerações iniciais e apresentação da pesquisa

O regime de recursos especiais e extraordinários repetitivos foi instituído a partir da Lei nº 11.672/2008, com início de vigência em agosto de 2008. Nela, quanto aos recursos especiais, incluiu-se o art. 543-C do CPC/73. Com isso, estabeleceu-se um procedimento recursal especial para as hipóteses em que houvesse multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito.

Diante disso, o STJ, já em 19.8.2008, dias depois do início da vigência da Lei nº 11.672/2008, afetou seu primeiro recurso repetitivo (Tema 1). Desde então, foram afetados 1.065 Temas para julgamento pelo regime de recursos repetitivos.

Dos 1.065 Temas afetados: i) 749 foram decididos por acórdãos já transitados em julgado; ii) 41 foram julgados e aguardam trânsito em julgado ou interposição/remessa ao STF para julgamento de recurso extraordinário; iii) 3 estão em julgamento; iv) 14 foram julgados e estão com recurso extraordinário pendente de conhecimento/julgamento perante o STF; v) 61 estão aguardando julgamento; vi) 8 estão afetados para possível revisão de tese; e vii) 10 foram revisados. Além desses: viii) 4 estão sobrestados; ix) 2 estão sem processo vinculado; e x) 173 foram cancelados.

O objeto da presente pesquisa é justamente os dois últimos grupos. Pretende-se analisar o padrão decisório adotado pelo STJ no cancelamento de Temas afetados. Isso, considerando que a afetação de um Tema tem notório interesse público e é, em grande medida, desvinculado do interesse privado das partes. 1 Atinge, portanto, toda a sociedade, criando a expectativa de que determinada controvérsia será decidida, atualmente, sob o regime do art. 927 do CPC.

2. Metodologia

Os dados foram identificados, inicialmente, a partir da extração de planilha elaborada pelo do Núcleo de Gestão de Precedentes do STJ (NUGEP), disponível em http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp .

Posteriormente, os recursos indicados como sem processo vinculado e com afetação cancelada foram individualmente analisados, a fim de se verificar os motivos reais da afetação, da desafetação e a correção da planilha disponibilizada.

2.1. Problemas enfrentados pela pesquisa

A análise individual dos recursos permitiu identificar a existência de divergências entre os dados reais e a planilha do NUGEP. Apenas exemplificativamente, alguns temas indicados como sobrestados, na realidade, podem ser alocados no primeiro grupo. Isso porque o sobrestamento do Tema ocorreu em razão de decisão do STF, nos autos de recurso extraordinário, ou do próprio STJ, mediante o conhecimento de recurso extraordinário como representativo da controvérsia (repetitivo).

Além disso, não foi possível verificar dados referentes ao Tema 884, ante a não indicação, pelo NUGEP, do recurso a ele vinculado.

3. Temas sem processo vinculado

Consta na planilha do NUGEP a existência de dois temas pendentes de julgamento, sem que exista qualquer processo a eles vinculado.

O primeiro deles é o Tema 744, em que se discute a incidência do coeficiente de equiparação salarial (CES) no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do SFH, antes da Lei nº 8.692/93.

O recurso inicialmente indicado como representativo da controvérsia, REsp nº 880.026/RS , foi interposto exclusivamente pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF e afetado em decisão do Min. Luiz Fux, de 3.9.2008. O processo contou com a participação de amicus curiae e da União. A Primeira Seção, em sessão realizada em 27.5.2009, por maioria, afetou o julgamento do feito à Corte Especial, ratificando a aptidão do recurso para figurar como representativo da controvérsia.

Foram prolatadas seis decisões monocráticas nos autos. Entre elas, uma do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a quem o feito foi redistribuído depois da saída do Min. Luiz Fux do STJ, admitindo a Defensoria Pública da União como amicus curiae (prolatada em 13.6.2012). Em nenhuma dessas decisões, houve manifestação expressa acerca do preenchimento dos …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769317/o-padrao-decisorio-do-cancelamento-de-temas-afetados-pelo-stj-para-julgamento-pelo-procedimento-especial-dos-recursos-especiais-repetitivos