Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Limites do Julgamento da Causa nos Recursos Excepcionais

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Evie Nogueira e Malafaia

Doutoranda em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Advogada.

1. Introdução

Os tribunais superiores brasileiros possuem múltiplas funções, todas elas delineadas na Constituição Federal. De acordo com a Constituição, caberá ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de determinadas ações originárias, bem como dos recursos ordinários e dos recursos extraordinários – nestes últimos, há uma bifurcação de competência, cabendo ao primeiro dar a última palavra sobre a interpretação da norma constitucional, e, ao segundo, a guarda da legislação federal. Nas duas primeiras hipóteses, não há dúvidas quanto ao amplo grau de cognição do tribunal superior, nos limites delineados pela fase postulatória da ação ou pelos capítulos impugnados no recurso.

A delimitação dos limites cognitivos do tribunal superior ao julgar um recurso excepcional é questão que já não se afigura tão simples. A questão a ser respondida é a seguinte: qual o limite da devolutividade recursal quando do julgamento dos recursos extraordinário e especial? O tema deve ser compreendido, como se demonstrará neste trabalho, através de alguns eixos, a saber, (i) identificação das funções dos tribunais superiores, em especial, os brasileiros; (ii) verificação das peculiaridades previstas na Constituição Federal para o regime dos recursos excepcionais; (iii) identificação das “fases” que compõem o julgamento dos recursos excepcionais. Fixadas premissas a partir dos eixos ora mencionados, será possível avaliar qual o limite da devolutividade desses recursos e em que medida o julgamento de um recurso excepcional se aproxima ou se afasta do julgamento de um recurso ordinário.

Este trabalho parte de uma primeira premissa, qual seja, conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido peculiares requisitos de admissibilidade para os recursos excepcionais, os artigos 102, III e 105, III, ela impõe aos tribunais superiores o dever de “julgar causas”. Os tribunais superiores, portanto, de acordo com a Constituição Federal, como qualquer outro tribunal, devem decidir casos concretos.

E tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal editou, em 1964, a Súmula nº 456 , segundo a qual “o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”. A vagueza da expressão “aplicação do direito à espécie”, por sua vez, abriu espaço para inúmeras interpretações a respeito dos limites cognitivos do julgamento da causa nos recursos excepcionais, cujo entendimento majoritário é pela imposição de restrições.

Em suma, em que pese facilmente se reconheça que as cortes brasileiras não são tribunais de cassação, grande parte da doutrina pátria estabelece severos limites ao juízo de rejulgamento de casos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. O entendimento dos tribunais superiores sobre a questão tampouco a elucida, já que não há uniformidade quanto ao tratamento do tema.

E ainda que o Código de Processo Civil tenha previsto, em seu artigo 1.034, parágrafo único, que “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado”, é preciso verificar se o dispositivo observou todo o grau de devolutividade do juízo de rejulgamento dos recursos excepcionais.

Assim, o presente trabalho tem como objetivo identificar – a partir do quanto previsto na Constituição Federal e nas demais normas que disponham sobre a matéria, bem como dos entendimentos firmados pela doutrina e jurisprudência – quais os limites cognitivos no julgamento dos recursos excepcionais.

2. Breves considerações sobre o efeito devolutivo nos recursos brasileiros

É escopo do Direito solucionar um conflito de interesses nos limites em que submetido à apreciação do Poder Judiciário. Entretanto, não se poderia conferir uma única chance ao jurisdicionado para decisão do seu conflito, seja porque não é da natureza humana se conformar com a sucumbência, seja porque não se poderia atribuir a um único juiz poder para decidir com definitividade a controvérsia que lhe foi apresentada.

Não se pode perder de vista que os magistrados são humanos e, portanto, passíveis de equívocos que devem ser revistos e sanados por outros magistrados. Essa “dupla checagem” também é saudável para o sistema jurídico, não apenas pela possibilidade de revisão de um equívoco, mas, sobretudo, como instrumento de legitimação das decisões judiciais. Trata-se de uma forma de demonstrar à sociedade que o Poder Judiciário possui uma estrutura que permite o controle interno das suas decisões. Essa garantia transmite segurança e conforto ao jurisdicionado, porque lhe confere uma nova oportunidade de revisão de uma decisão desfavorável, e também evita o abuso de poder no Poder Judiciário.

Luiz Machado Guimarães 1 , nesse sentido, conclui que “o bom senso demonstra e a experiência tem confirmado que esse resultado será mais satisfatório desde que a lide possa ser sucessivamente examinada por dois juízes diversos”. E se o recurso é um instrumento necessário para legitimação ou correção de equívocos em uma decisão, é, também, uma garantia do jurisdicionado. O exercício dessa garantia, entretanto, deve ser realizado nos limites impostos pelas normas jurídicas vigentes, respeitando-se as hipóteses de cabimento dos recursos, prazos, e, ainda, a extensão das matérias que podem ser apreciadas pelo juízo revisor.

O efeito devolutivo do recurso consiste na transferência, para reapreciação, por outro órgão julgador, na maioria das vezes hierarquicamente superior, de causa decidida por um determinado juízo 2 . Dois grandes autores propõem abordagens distintas sobre o tema, são eles, Barbosa Moreira e Nelson Nery Junior.

Para o primeiro 3 , o efeito devolutivo comporta limitação de duas ordens, quais sejam, quanto à extensão da matéria impugnada, que, encontra baliza no princípio dispositivo e na vedação à reformatio in pejus, e, quanto à profundidade da matéria impugnada, na medida em que cada capítulo impugnado de uma decisão poderá conter diversos fundamentos, que poderão, ou não, fazer parte da devolutividade recursal.

A extensão do efeito devolutivo se limita por ato de vontade do recorrente, ou seja, o juízo ad quem somente apreciará a matéria contida nos capítulos recorridos pelo sucumbente. A profundidade do efeito devolutivo, por sua vez, permite ao juízo revisor a apreciação de questões, suscitadas e discutidas pelas partes na instância original ou aquelas apreciáveis de ofício, atinentes ao capítulo impugnado, ainda que não sejam objeto expressamente das razões recursais, já que, de acordo com o autor ora mencionado, tais questões “escapam à preclusão e ficam sujeitos à cognição do tribunal; não se impõe às partes o ônus da reiteração” 4 .

Nelson Nery Junior, por sua vez, ao tecer considerações a respeito do tema, consigna que “o juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas suas razões de recurso, encerradas com o pedido de nova decisão. É esse pedido de nova decisão que fixa os limites e o âmbito de devolutividade de todo e qualquer recurso” 5 . Por outro lado, o autor sustenta que a lei autoriza expressamente hipóteses nas quais o juízo ad quem pode julgar questões que não foram ventiladas nas razões recursais (ou nas contrarrazões), por meio do efeito translativo recursal, que abrange, tanto o exame das questões de ordem pública quanto “as questões dispositivas que deixaram de ser aplicadas pelo juízo de primeiro grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo” 6 .

Para o referido autor, a “profundidade” do efeito devolutivo, nos termos definidos por Barbosa Moreira, não poderia ser relacionada a esse efeito recursal, que consiste em consectário do princípio dispositivo. A apreciação de questões que não foram expressamente levadas pelas partes se opera por meio de translação – um efeito diverso do efeito devolutivo 7 .

De acordo com Nelson Nery Junior, portanto, a devolutividade ao juízo ad quem abrangeria não apenas o que foi expressamente delimitado pelas partes em suas razões – consequência do efeito devolutivo recursal –, mas, ainda, …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769318/limites-do-julgamento-da-causa-nos-recursos-excepcionais-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-vol-15-ed-2021