Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

A Aplicação da Técnica de Ampliação da Colegialidade no Julgamento das Apelações Cíveis no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Fernanda Medina Pantoja

Doutora em Direito Processual pela UERJ, Mestre em Direito Processual pela UERJ, Pesquisadora Visitante na Universidade de Cambridge e na Queen Mary University of Law (Inglaterra), Pós-Graduada em Direito Empresarial pela FGV Direito Rio, Professora de Direito Processual dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio, Professora de Direito Processual dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da FGV-RJ, Advogada.

Adriana Busch Baptista de Lucena

Graduanda em Direito na PUC-Rio.

Luiza Coelho Gualberto

Graduanda em Direito na PUC-Rio.

Nicholas Nunes da Silva Costa

Graduando em Direito na PUC-Rio.

Victor Rocheleau Nunes Pires

Graduando em Direito na PUC-Rio.

I. Introdução

O presente artigo apresenta a pesquisa empírica realizada de junho de 2018 a junho de 2019 pelos alunos integrantes do Grupo de Estudos Processuais, do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (“PUC-Rio”), sob a orientação da Professora Fernanda Medina Pantoja, acerca de alguns aspectos concernentes à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, instituída pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015, inclusive em comparação com o extinto recurso de embargos infringentes.

A pesquisa compreendeu, em síntese, a coleta de dados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”), mediante o emprego dos seguintes métodos: (i) o colhimento de dados estatísticos do TJRJ, referentes aos anos de 2015 e 2017; (ii) a análise de todos os acórdãos de apelação julgados de maneira não unânime no ano de 2015, em que opostos embargos infringentes; (iii) a análise de todos os acórdãos de apelação julgados de maneira não unânime no ano de 2017, em que aplicada a técnica de ampliação da colegialidade; e (iv) a realização de entrevistas com Desembargadores das Câmaras Cíveis do TJRJ.

O artigo está dividido em duas seções, que compreendem, respectivamente, a exposição do objeto, da metodologia e das fases de desenvolvimento da pesquisa e a apresentação analítica dos dados coletados.

II. Apresentação da pesquisa

2.1. O advento da técnica de ampliação da colegialidade

As discussões que antecederam a edição do Código de Processo Civil de 2015 foram norteadas, entre outras preocupações, pela tentativa de imprimir maior eficiência ao sistema processual brasileiro. Não se tratava de um desafio simples. Como garantir o respeito ao princípio fundamental da razoável duração do processo, com Tribunais tão assoberbados de trabalho? Como conferir aos litigantes uma tutela adequada, justa e tempestiva, com um intercurso processual intrincado, repleto de incidentes e de oportunidades para recorrer?

Nesse contexto, partindo da premissa de que “a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça1 , a Comissão elaboradora do Anteprojeto do Código de Processo Civil aprovou diversas mudanças no sentido de reduzir a complexidade dos subsistemas processuais, notadamente o recursal. Um exemplo dessas reformas consistiu na restrição da recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, mediante a previsão de um rol de hipóteses em que cabível o agravo de instrumento.

A pressão pela diminuição das espécies recursais existentes levou, também, à extinção dos embargos infringentes, decerto eleitos por serem um dos recursos menos utilizados, visto que cabíveis em pouquíssimas hipóteses. De acordo com o antigo art. 530 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos infringentes eram um recurso cabível contra acórdãos não unânimes que, em sede de apelação ou de ações rescisórias, decidissem, por maioria, pela reforma da sentença ou do acórdão rescindendo 2 .

A versão final do Anteprojeto do Código de Processo Civil, apresentado ao Senado, já não previa os embargos infringentes 3 , e essa opção foi mantida no Projeto aprovado naquela casa legislativa 4 . Já na Câmara dos Deputados, retomou-se a discussão quanto à manutenção ou extinção dos infringentes, quando se acabou decidindo pela adoção da inovadora técnica de ampliação do colegiado 5 .

A inserção da proposta ensejou críticas na doutrina 6 e na jurisprudência 7 por não ter sido precedida de amplo e necessário debate sobre o tema, sobretudo ao se considerar o seu ineditismo no Direito brasileiro.

Nada obstante, a técnica de julgamento permaneceu no Projeto até a sua aprovação final, vindo a ser contemplada no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015.

2.2. Definição das hipóteses iniciais de pesquisa

A primeira etapa da pesquisa, desenvolvida no mês de junho de 2018, consistiu no estudo doutrinário 8 com o objetivo de definir o escopo da investigação, delimitar o recorte temático e identificar as hipóteses a serem testadas por meio da análise de jurisprudência.

Consistindo a técnica de ampliação da colegialidade em uma novidade trazida em substituição aos já polêmicos embargos infringentes, são frequentes e acalorados os debates sobre a matéria. Entre as questões abordadas, algumas mostram-se mais controvertidas, ao passo que outras são objeto de menor dissenso, nos artigos e livros pesquisados.

A doutrina pouco diverge, por exemplo, quanto à principal finalidade da criação da técnica do art. 942, ao suceder os extintos infringentes: a de agilizar e simplificar o procedimento recursal 9 . A técnica foi declaradamente norteada pelo princípio da eficiência 10 .

Além disso, reconhece-se que o mecanismo visa a garantir a possibilidade de prevalecimento do voto vencido, o que valorizaria a divergência, aprofundaria o debate e contribuiria para a justiça da decisão 11 , cujos propósitos são também apontados pelos estudiosos mais entusiasmados com a técnica. Há quem afirme, ainda, que a extensão do quórum concorreria para a busca de uniformidade no entendimento dos membros do colegiado, trazendo, por isso, maior segurança jurídica aos jurisdicionados 12 .

Verificaram-se também as suposições acerca das consequências para a prática dos tribunais. Uma das principais conjecturas, replicada por grande parte dos estudos analisados, é a de que o advento do artigo 942 ensejaria o aumento de julgamentos unânimes nos órgãos colegiados como forma de evitar a incidência da técnica.

A doutrina mostrou-se bastante controvertida em diversos outros aspectos, como: (i) a abrangência da matéria objeto de julgamento, quando da convocação dos novos julgadores; (ii) a aplicação da técnica em casos de divergência sobre matéria de natureza processual; (iii) a aplicação da técnica caso a divergência se limite à fundamentação dos votos; e (iv) as vantagens de prosseguir o julgamento, depois da aplicação do art. 942, na mesma sessão.

Diante do amplo espectro do tema e da inviabilidade de se explorarem todas as discussões existentes, decidiu-se por limitar o objeto da investigação à análise quanto à eficácia do novo mecanismo para os fins a que supostamente se destina; ou seja, a perscrutar se houve, de fato, ganho na simplicidade e na celeridade procedimentais, bem como na valorização efetiva da divergência. Optou-se por restringir a pesquisa ao recurso de apelação cível e, nesse universo, especificamente àqueles julgados nos anos de 2015 (em que ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973) e de 2017 (em que já em vigor a técnica de ampliação de julgamento).

Definido o recorte temático, foi possível estabelecer as hipóteses iniciais para o desenvolvimento da pesquisa empírica. As questões a que se buscou responder, no estrito âmbito dos julgamentos colegiados das Câmaras Cíveis do TJRJ 13 em sede de apelação, são as seguintes:

i) Houve aumento relevante no número de casos em que incide a técnica de ampliação de julgamento, em comparação ao número de casos em que eram opostos embargos infringentes?

ii) A aplicação da técnica alterou o tempo despendido no julgamento das apelações não unânimes, se comparada ao tempo de julgamento dos embargos infringentes?

iii) A introdução da técnica de julgamento provocou o aumento de julgamentos unânimes pelos órgãos colegiados?

iv) Com que frequência o resultado do julgamento com o quórum ampliado conduz a uma decisão unânime?

v) Com que frequência o resultado do julgamento com quórum ampliado leva à reversão da decisão não unânime?

vi) Com que frequência a aplicação da técnica tem ocorrido na mesma sessão?

2.3. Metodologia e desenvolvimento

A partir das seis hipóteses iniciais, os alunos prepararam um questionário mais detalhado, com o objetivo de coletar informações relativas às apelações cíveis julgadas por maioria em 2015 e de 2017, que foi encaminhado ao órgão responsável pela organização do repositório eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 14 – DGJUR (Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais do TJRJ). Posteriormente à realização de algumas reuniões entre os alunos e o DGJUR, o órgão do TJRJ forneceu uma planilha de resposta aos questionamentos, contendo as informações requisitadas 15 .

Diante de algumas inconsistências encontradas nos dados 16 , os alunos elaboraram uma nova planilha, cujas informações foram obtidas a partir da análise singular de cada um dos processos listados pelo DGJUR, utilizando o seguinte procedimento: eram coletados os números dos processos da planilha do DGJUR, um a um, e consultavam-se os seus andamentos no site do TJRJ. Assim, era possível responder, a partir das movimentações ou mesmo da leitura das peças do processo (quando eletrônicas), aos pontos contidos na nova planilha.

A planilha final foi dividida em duas abas, relacionadas às apelações julgadas por maioria em 2015 e em 2017. Na primeira, foram inseridas as seguintes colunas:

i. Número do processo

ii. Câmara de origem

iii. Câmara julgadora dos embargos infringentes 17

iv. Julgamento por maioria ou por unanimidade

v. Resultado dos embargos infringentes (providos ou desprovidos)

vi. Data de oposição

vii. Data de autuação

viii. Data de julgamento

Já a aba referente às apelações julgadas por maioria em 2017 continha uma maior gama de informações:

i. Número do processo

ii. Câmara julgadora

iii. Julgamento da apelação por maioria, por unanimidade ou por decisão monocrática

iv. Em caso de oposição de embargos de declaração, o seu resultado (maioria, unanimidade ou por decisão monocrática)

v. Em caso de interposição de agravo interno, o seu resultado (maioria ou unanimidade)

vi. Existência ou não de ampliação do quórum

vii. Ocorrência ou não da ampliação na mesma sessão em que se abriu a divergência

viii. Caso negativa a resposta ao item (vii), número de dias até a finalização do julgamento com o quórum ampliado

ix. Existência ou não de pedido de vista depois da ampliação do quórum

x. Resultado do julgamento (por maioria ou por unanimidade)

xi. Placar final (3 x 2; 4 x 1; 5 a 0)

xii. Número de Desembargadores participantes do quórum ampliado

xiii. Existência ou não de reversão do resultado parcial, posteriormente à convocação dos novos julgadores

xiv. Número de Desembargadores que mudaram os seus votos depois da ampliação do colegiado

xv. Matéria sobre a qual houve divergência (processual ou material)

xvi. Matéria tratada na apelação (Direito tributário, do consumidor etc.)

xvii. Assunto da apelação, conforme atribuído pelo autor no momento da distribuição do processo

xviii. Desembargador relator da apelação

xix. Desembargador que proferiu o voto minoritário antes da ampliação

xx. Desembargadores que compuseram a maioria antes da ampliação

xxi. Desembargadores que acompanharam a minoria parcial depois da ampliação

xxii. Desembargadores que acompanharam a maioria parcial depois da ampliação

xxiii. Desembargadores que mudaram seus votos depois da ampliação

xxiv. Observações relevantes

Os alunos dedicaram-se durante 12 (doze) meses, de junho de 2018 a junho de 2019, à análise de todas as apelações julgadas por maioria nos anos de 2015 e 2017, reunindo-se periodicamente com a professora coordenadora para solucionar dúvidas e garantir o alinhamento de definições, interpretações e métodos.

Em paralelo, os alunos entrevistaram pessoalmente Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a partir de um questionário preestabelecido, que continha perguntas sobre os temas objeto da pesquisa 18 . Diante da falta de representatividade da amostra de Desembargadores entrevistados, definida por razões de conveniência 19 , as respostas serviram apenas para esclarecer e ilustrar questões pontuais.

2.4. Apresentação dos resultados parciais na pesquisa nas XII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil

No decorrer da realização da pesquisa, foi disponibilizado o Edital do Seminário de Pesquisa Empírica das XII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil, organizadas pelo Instituto Brasileiro de Processo Civil (IBDP), oportunizando, de forma inédita, a apresentação e o debate de trabalhos baseados em levantamentos...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769320/a-aplicacao-da-tecnica-de-ampliacao-da-colegialidade-no-julgamento-das-apelacoes-civeis-no-tribunal-de-justica-do-estado-do-rio-de-janeiro