Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

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A Aplicação da Técnica de Ampliação da Colegialidade no Julgamento das Apelações Cíveis no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

A Aplicação da Técnica de Ampliação da Colegialidade no Julgamento das Apelações Cíveis no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Fernanda Medina Pantoja

Doutora em Direito Processual pela UERJ, Mestre em Direito Processual pela UERJ, Pesquisadora Visitante na Universidade de Cambridge e na Queen Mary University of Law (Inglaterra), Pós-Graduada em Direito Empresarial pela FGV Direito Rio, Professora de Direito Processual dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio, Professora de Direito Processual dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da FGV-RJ, Advogada.

Adriana Busch Baptista de Lucena

Graduanda em Direito na PUC-Rio.

Luiza Coelho Gualberto

Graduanda em Direito na PUC-Rio.

Nicholas Nunes da Silva Costa

Graduando em Direito na PUC-Rio.

Victor Rocheleau Nunes Pires

Graduando em Direito na PUC-Rio.

I. Introdução

O presente artigo apresenta a pesquisa empírica realizada de junho de 2018 a junho de 2019 pelos alunos integrantes do Grupo de Estudos Processuais, do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (“PUC-Rio”), sob a orientação da Professora Fernanda Medina Pantoja, acerca de alguns aspectos concernentes à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, instituída pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015, inclusive em comparação com o extinto recurso de embargos infringentes.

A pesquisa compreendeu, em síntese, a coleta de dados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”), mediante o emprego dos seguintes métodos: (i) o colhimento de dados estatísticos do TJRJ, referentes aos anos de 2015 e 2017; (ii) a análise de todos os acórdãos de apelação julgados de maneira não unânime no ano de 2015, em que opostos embargos infringentes; (iii) a análise de todos os acórdãos de apelação julgados de maneira não unânime no ano de 2017, em que aplicada a técnica de ampliação da colegialidade; e (iv) a realização de entrevistas com Desembargadores das Câmaras Cíveis do TJRJ.

O artigo está dividido em duas seções, que compreendem, respectivamente, a exposição do objeto, da metodologia e das fases de desenvolvimento da pesquisa e a apresentação analítica dos dados coletados.

II. Apresentação da pesquisa

2.1. O advento da técnica de ampliação da colegialidade

As discussões que antecederam a edição do Código de Processo Civil de 2015 foram norteadas, entre outras preocupações, pela tentativa de imprimir maior eficiência ao sistema processual brasileiro. Não se tratava de um desafio simples. Como garantir o respeito ao princípio fundamental da razoável duração do processo, com Tribunais tão assoberbados de trabalho? Como conferir aos litigantes uma tutela adequada, justa e tempestiva, com um intercurso processual intrincado, repleto de incidentes e de oportunidades para recorrer?

Nesse contexto, partindo da premissa de que “a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça1 , a Comissão elaboradora do Anteprojeto do Código de Processo Civil aprovou diversas mudanças no sentido de reduzir a complexidade dos subsistemas processuais, notadamente o recursal. Um exemplo dessas reformas consistiu na restrição da recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, mediante a previsão de um rol de hipóteses em que cabível o agravo de instrumento.

A pressão pela diminuição das espécies recursais existentes levou, também, à extinção dos embargos infringentes, decerto eleitos por serem um dos recursos menos utilizados, visto que cabíveis em pouquíssimas hipóteses. De acordo com o antigo art. 530 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos infringentes eram um recurso cabível contra acórdãos não unânimes que, em sede de apelação ou de ações rescisórias, decidissem, por maioria, pela reforma da sentença ou do acórdão rescindendo 2 .

A versão final do Anteprojeto do Código de Processo Civil, apresentado ao Senado, já não previa os embargos infringentes 3 , e essa opção foi mantida no Projeto aprovado naquela casa legislativa 4 . Já na Câmara dos Deputados, retomou-se a discussão quanto à manutenção ou extinção dos infringentes, quando se acabou decidindo pela adoção da inovadora técnica de ampliação do colegiado 5 .

A inserção da proposta ensejou críticas na doutrina 6 e na jurisprudência 7 por não ter sido precedida de amplo e necessário debate sobre o tema, sobretudo ao se considerar o seu ineditismo no Direito brasileiro.

Nada obstante, a técnica de julgamento permaneceu no Projeto até a sua aprovação final, vindo a ser contemplada no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015.

2.2. Definição das hipóteses iniciais de pesquisa

A primeira etapa da pesquisa, desenvolvida no mês de junho de 2018, consistiu no estudo doutrinário 8 com o objetivo de definir o escopo da investigação, delimitar o recorte temático e identificar as hipóteses a serem testadas por meio da análise de jurisprudência.

Consistindo a técnica de ampliação da colegialidade em uma novidade trazida em substituição aos já polêmicos embargos infringentes, são frequentes e acalorados os debates sobre a matéria. Entre as questões abordadas, algumas mostram-se mais controvertidas, ao passo que outras são objeto de menor dissenso, nos artigos e livros pesquisados.

A doutrina pouco diverge, por exemplo, quanto à principal finalidade da criação da técnica …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769320/a-aplicacao-da-tecnica-de-ampliacao-da-colegialidade-no-julgamento-das-apelacoes-civeis-no-tribunal-de-justica-do-estado-do-rio-de-janeiro