Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Reflexões Sobre a Decisão de Inadmissão dos Recursos Excepcionais e os Princípios da Singularidade e da Fungibilidade

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Flávio Cheim Jorge

Doutor e Mestre pela PUC/SP. Professor Titular da Universidade Federal do Espírito Santo (Graduação e Mestrado). Membro do IBDP e Segundo Parecerista (duplo blind peer review) da REPRO. Advogado.

Gustavo Lyrio Julião

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

1. Introdução

No Código de Processo Civil de 1973, os recursos especial e extraordinário – também chamados de “recursos excepcionais” – eram interpostos perante os tribunais locais, cabendo à presidência ou à vice-presidência a competência prévia e provisória para o exercício do juízo de admissibilidade.

Não conhecido o recurso, sempre era cabível o intitulado “Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória do Recurso Especial ou do Recurso Extraordinário” cuja competência para análise (admissibilidade e mérito) era do STJ e do STF, a depender do recurso excepcional interposto. Posteriormente, esse recurso passou a ser denominado de “agravo nos próprios autos” (art. 544, CPC/73, com a redação dada pela Lei 13.322/10).

Na redação original do Código de Processo Civil de 2015, o modelo foi alterado, estabelecendo um juízo único de admissibilidade pelos tribunais superiores, de forma que competia ao tribunal local receber o recurso especial ou extraordinário, intimar o recorrido para respondê-lo e remeter os autos ao STF/STJ, independente do exame de seus requisitos.

Todavia, antes de entrar em vigor, a Lei n. 13.256/2016 modificou o CPC/15 quanto aos recursos excepcionais e restabeleceu a tradicional regra do duplo exame do juízo de admissibilidade, a ser exercido pelo órgão a quo (tribunal local) e pelo órgão ad quem (STJ ou STF).

A seu turno, dando importância ao conteúdo da decisão de inadmissão, implementou radical mudança em relação ao sistema do CPC/73, com a previsão de cabimento de duas espécies diferentes do recurso de agravo para impugná-la:

(i) O agravo interno, a ser julgado no próprio tribunal local, quando negado seguimento ao recurso excepcional em razão da conformidade do acórdão recorrido à tese firmada no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos (art. 1.030, I, e § 2º do CPC/2015);

(ii) O agravo em recurso extraordinário ou especial (atual denominação do “agravo nos próprios autos”), nas demais hipóteses de não conhecimento dos recursos excepcionais, tais como falta de prequestionamento, intempestividade, pretensão de reexame de fatos, falta de regularidade formal etc. (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015).

Como se percebe, a novidade legislativa consiste na previsão de cabimento do agravo interno, a ser decidido no âmbito do próprio tribunal local, em sintonia com o entendimento já externado pela jurisprudência.

A razão de existência dessa nova espécie recursal tem como fundamento o dever dos tribunais estaduais e regionais de respeitar a autoridade das decisões do STJ e do STF firmadas em sede de repercussão geral e no regime de julgamento dos recursos repetitivos 1 .

Desse modo, o acerto ou não da decisão denegatória deve ser apreciado pelo tribunal local, a fim de que seja respeitado o entendimento dos tribunais superiores, seja para manter o acórdão recorrido, pois proferido conforme o entendimento destes tribunais, seja para que o órgão colegiado a quo analise a matéria e a ajuste a esse mesmo entendimento.

A criação dessa nova espécie recursal, com hipótese de cabimento vinculada ao conteúdo da decisão de inadmissão e o seu julgamento pelo tribunal local, provocou a necessidade de uma nova análise sobre alguns temas sensíveis e caros ao sistema recursal, em especial, aos princípios da singularidade e da fungibilidade.

Isso porque o legislador certamente não imaginou que a decisão de inadmissão do recurso excepcional poderia – como pode perfeitamente – ter …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769321/reflexoes-sobre-a-decisao-de-inadmissao-dos-recursos-excepcionais-e-os-principios-da-singularidade-e-da-fungibilidade