Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Da Sistematização da Reclamação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça

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Georges Abboud

Doutor e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC-SP. Professor de processo civil da PUC-SP e do programa de mestrado em direito constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP-DF. Advogado e Consultor Jurídico.

Maira Scavuzzi

Doutoranda em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestra em direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-SP. Membro da ABDPRO – Associação Brasileira de Direito Processual. Advogada.

Ricardo Yamin Fernandes

Doutorando em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-SP. Membro da ABDPRO – Associação Brasileira de Direito Processual. Advogado e Consultor Jurídico.

1. Introdução: evolução histórica e natureza jurídica da reclamação

A reclamação é um instituto genuinamente brasileiro 1 , forjado, com espeque na doutrina dos poderes implícitos do direito estadunidense, pela prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A doutrina dos poderes implícitos determina que, na interpretação das competências conferidas a um dado órgão, devem ser imputados os poderes ordinários e apropriados à execução de seus objetivos. 2 Por conseguinte, tudo o quanto necessário e adequado à execução de uma competência expressa estaria implicitamente contido no plexo de atribuições do órgão ao qual foi outorgada.

Conforme o reporte de Barros Leonel, o STF, ao julgar a Rcl. 141 , de 25.01.1952, reconheceu que as competências não escritas de um Tribunal podem ser afirmadas mediante interpretação construtiva da Constituição Federal. 3 Dessarte, a Corte, porquanto imbuída de competência para processar e julgar recurso extraordinário possuiria, perfeitamente, poderes para impor a prevalência de seus próprios pronunciamentos. 4

Apenas em 1957, a reclamação ganhou amparo textual, em vista da positivação no regimento interno do Supremo. A estatura constitucional só lhe foi conferida pela CF/1988, que fez constar expressamente de seu texto a possibilidade de os Tribunais Superiores processarem e julgarem reclamação dirigida contra decisões que usurpem suas competências ou desafiem a autoridade de suas decisões.

Nada obstante a variedade de naturezas que lhe imputem a doutrina e a jurisprudência, consideramos a reclamação um dos meios de que dispõe o jurisdicionado para exercer o direito de ação 5 - 6 consagrado no art. , XXXV, da CF.

A assertiva não é estéril e possui consequências práticas diversas, sobretudo quando se tem em vista que afirmar inequivocamente que o instituto consubstancia modalidade de ação significa afastar as demais naturezas que lhe intentaram atribuir, a saber, a de medida correcional, de recurso, incidente processual e, de maneira genérica, direito de petição.

Desde o seu estágio mais embrionário, a jurisprudência, com intenção de justificar a existência e validade da reclamação, atribuía-lhe natureza de medida correcional disciplinar, apesar do caráter notadamente processual do instituto. Caso se reconhecesse à reclamação o caráter processual que lhe era inerente, forçoso seria declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos regimentais que a disciplinavam, pois, desde aquela época, processo era matéria reservada privativamente à lei federal. Com efeito, quando, finalmente, reconheceu ao instituto natureza processual, a Corte declarou inconstitucional o regimento que a instituiu, por violação à competência privativa da União para legislar sobre a matéria ( Representação 1.092 , de relatoria do Min. Djaci Falcão). 7

Conquanto as justificativas políticas que possam se apresentar, decerto, correição disciplinar a reclamação não poderia ser, pois essa é destinada a conter abusos e omissões do magistrado que ocasionem tumulto na ordem procedimental e, a rigor, surte efeitos apenas no âmbito administrativo-disciplinar. 8 A reclamação, por outro lado, repercute exclusiva e imediatamente no processo, na medida em que visa à desconstituição de decisão jurisdicional lesiva à competência ou à autoridade de acórdão de Tribunal.

Assente a sua natureza processual, necessário, desde logo, advertir que, muito embora a reclamação possa ter por objeto decisão judicial, não deve, em absoluto, ser confundida com recurso. Primeiramente porque, por força do princípio da taxatividade, apenas se revestem de natureza recursal os expedientes que a lei federal, em rol numerus clausus, assim designar. 9 Fosse a reclamação verdadeiro recurso, prolongaria o processo existente e, em vista do efeito obstativo, impediria a formação de coisa julgada. Não é o que ocorre: a reclamação inaugura relação processual nova e independente daquela em que exarada a decisão impugnada. Essa, inclusive, poderá transitar em julgado antes de a própria reclamação vir a termo.

Como se não bastasse, recursos têm por objeto apenas as decisões exaradas pelo Poder Judiciário, enquanto a reclamação pode ser dirigida contra atos e omissões de outros órgãos estatais. 10

Tampouco é possível subsumir a reclamação à classe dos incidentes processuais, aqui compreendidos como procedimentos secundários, deflagrados no bojo do mesmo processo para resolver questão prévia atinente a um procedimento principal e, assim, evitar tumulto. A reclamação, para além de estabelecer outra relação processual, não possui a teleologia antimultuária dos incidentes e nem se destina necessariamente à resolução de questões preliminares ou prejudiciais.

No mais, ao contrário do que entendeu o STF quando do julgamento da ADIn 2212-CE, a reclamação, nada obstante possua envergadura constitucional, não pode ser alocada no espectro do direito de petição (art. 5º, XXXV, CF). O direito de petição, diferentemente da reclamação, é prerrogativa de índole democrática, destinada à proteção não jurisdicional de direitos e interesses individuais ou coletivos. Qualquer um, seja brasileiro, seja estrangeiro, …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769322/da-sistematizacao-da-reclamacao-no-supremo-tribunal-federal-e-no-superior-tribunal-de-justica-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-vol-15-ed-2021