Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

O Incidente de Resolução de Recursos Extraordinários Repetitivos e o Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal

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José Antonio Dias Toffoli

Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foi Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Advogado-Geral da União e Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Alexandre Freire

Doutor em Direito pela PUC-SP. Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Processual Civil da PUC-Rio. Exerceu a função de Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e de Assessor Parlamentar da Presidência da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional.

1. Considerações gerais

O 1 Supremo Tribunal Federal, a quem cumpre definir e assegurar a unidade de sentido da norma constitucional, desde o início se deparou com o prognóstico de enfrentar sérios problemas com o crescimento exponencial do número de processos, haja vista a intensa e crescente litigiosidade, em regra versando sobre teses idênticas, principalmente nos últimos 30 anos, em razão da previsão de direitos e garantias albergada pela Lei Fundamental.

As controvérsias, em grande parte idênticas, são levadas ao Supremo Tribunal Federal mediante recursos extraordinários e agravos, os quais se avolumam nos gabinetes dos ministros e lhes tomam tempo precioso de trabalho, que deveria se concentrar nas questões de alta relevância para a sociedade.

Como demonstram os dados do Tribunal para o período de 2006 a 2009, os recursos extraordinários distribuídos ao Supremo Tribunal de Federal já correspondiam, nesse período, à maioria de todos os feitos examinados pela Corte 2 . Determinante para isso era o fato de o Código de Processo Civil de 1973 se fundar em um paradigma liberal de litigiosidade, disciplinando técnicas formais voltadas apenas para a resolução de demandas individuais, sem, contudo, contemplar institutos adequados para as causas repetitivas, decorrentes de uma sociedade de massas. Não se pode ignorar que, desde sua publicação, o Código de Processo Civil de 1973 passou por sucessivas alterações por leis reformadoras, que se ocuparam em atualizar a legislação em face dos anseios da sociedade. Pode-se destacar, entre os principais diplomas reformadores, a Lei nº 8.952/1994, a Lei nº 11.232/2005, a Lei nº 11.418/2006 e a Lei nº 11.672/2008, que, sucessivamente, regulamentaram a antecipação dos efeitos da tutela, o cumprimento de sentença judicial, a repercussão geral e o incidente de resolução dos recursos especiais repetitivos. Essa onda reformista culminou com a revogação do Código Civil de 1973 pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016, após quarenta e dois anos vigência.

Essas alterações, entre outras tantas, operadas inclusive em âmbito constitucional, certamente tornaram o processo judicial mais célere e efetivo. Porém, não foram suficientes para desafogar o Poder Judiciário dos litígios em massa, principalmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, comprometendo-lhe o exercício adequado das funções de guardar a higidez da Constituição, uniformizar sua interpretação e formar precedentes. Preocupado com essa crescente elevação do número de feitos naquela corte, no ano de 2004, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional somaram esforços com o propósito de aperfeiçoar o sistema de justiça, instituindo, entre outras medidas, a repercussão geral da questão constitucional como requisito especial de admissibilidade para o recurso extraordinário, com o claro intuito de tornar mais racional o exercício da jurisdição constitucional. Esses esforços resultaram também na regulamentação da repercussão geral, mediante a edição da Lei nº 11.418/2006, concretizando-se, assim, o princípio da razoável duração do processo, inserto na Constituição Federal art. , inciso LXXVIII (redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004).

Percebe-se que esse dispositivo foi criado com o objetivo mediato de alterar o sistema processual brasileiro, imprimindo maior racionalidade e efetividade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, afastar garantias constitucionais, entre as quais, a isonomia processual, o contraditório substancial, a ampla defesa, a segurança jurídica, o dever de boa-fé objetiva e o dever de motivação dos pronunciamentos judiciais. Ele consubstancia, assim, mais uma técnica do regime processual de causas repetitivas voltada para o aperfeiçoamento do sistema judicial brasileiro.

Depois de seguidas reuniões e ajustes, a então Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, editou, em 30 de abril de 2007, a Emenda nº 21, aprovada em sessão administrativa ocorrida em 26 de março daquele ano, a qual alterou a redação dos arts. 13, inciso V, alínea c; 21, § 1º; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328 e 329 e revogou o disposto no parágrafo 5º do art. 321 do RISTF, regulamentando, assim, a repercussão geral no âmbito do tribunal.

O procedimento de exame da repercussão geral não se aplicava somente aos recursos extraordinários individuais e aos agravos em recursos extraordinários, mas também aos recursos extraordinários repetitivos e aos agravos em recursos extraordinários seriais sobre a mesma controvérsia jurídica. Nessas situações, a Lei nº 11.418/2016, que acrescentou o art. 543-B ao Código de Processo Civil de 1973, previa que, quando houvesse multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral seria processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 328 do RISTF).

Esse procedimento diferenciado de exame da repercussão foi disciplinado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, mediante as Emendas nº 21, nº 22, nº 23, nº 24, nº 27, nº 31, nº 41 e nº 42, que alteraram o RISTF.

Essa técnica processual estava relacionada, no Código de Processo Civil revogado, à aferição da existência da repercussão geral e de suas consequências no que dizia respeito aos recursos extraordinários múltiplos que tramitavam nos tribunais recorridos (aguardando juízo de admissibilidade) ou no Supremo Tribunal Federal, não necessariamente à resolução de recursos extraordinários seriais. Porém, inegavelmente, a Suprema Corte passou, a despeito da inexistência de expressa previsão legislativa, a suscitar o incidente de resolução de recursos extraordinários repetitivos (e seus respectivos agravos) para lidar com o número expressivo de peças dessa classe processual que diariamente aportava no tribunal. 3 Essa estratégia da Suprema Corte é perceptível pelo desenho do procedimento engendrado na Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007, a qual, entre outras providências, conferiu nova redação ao art. 328 do RISTF, estabelecendo que, protocolado ou distribuído recurso cuja questão seja suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, a serem prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para que apliquem os parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Por fim, a Presidência do Supremo Tribunal Federal passou a promover ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito. Nota-se, incontestavelmente, que a técnica processual forjada no regimento interno não se limita às providências de exame da existência da …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769323/o-incidente-de-resolucao-de-recursos-extraordinarios-repetitivos-e-o-amicus-curiae-no-supremo-tribunal-federal