Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

O Dever de Manifestação do Tribunal de Segunda Instância Sobre Fato que Seja Irrelevante para Sua Conclusão, Mas Essencial para Futuro Rejulgamento

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José Marcelo Leal de Oliveira Fernandes

Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Advogado.

Introdução

O tribunal de segunda instância pode deixar de emitir pronunciamento sobre fato controverso alegado pela parte sucumbente caso adote fundamento que, por si só, o torne irrelevante para sua conclusão?

Teresa Arruda Alvim cita um exemplo bastante ilustrativo: uma pessoa jurídica pleiteia gratuidade de justiça e, para tanto, busca comprovar sua miserabilidade econômica. Suponha-se que o tribunal de segundo grau entenda que apenas as pessoas físicas possam ter direito à justiça gratuita; nesse caso, a hipossuficiência da pessoa jurídica é despicienda para a conclusão. 1 Mesmo entendendo que só as pessoas físicas podem ter direito à justiça gratuita, o tribunal tem de manifestar-se sobre a condição financeira da pessoa jurídica?

É sobre o que se busca refletir neste artigo.

O estudo desse problema tem destacada importância. Não são raras decisões de tribunais de segundo grau com omissão quanto a um registro fático em razão de adoção de fundamento antecedente que pode suscitar debate estritamente jurídico por meio de recursos excepcionais. Em razão disso, são frequentes as discussões, em tribunais superiores, sobre negativa de prestação jurisdicional.

Os tribunais superiores, a seu turno, costumam afirmar, ao analisarem alegações de negativa de entrega plena da jurisdição, que é suficiente a adoção, pelos tribunais locais, de fundamentos justificadores das conclusões às quais chegam, bem como que o juízo não é obrigado a responder a todas as alegações das partes. 2

Em análise superficial, poder-se-ia referir que a lógica levaria à conclusão de que o tribunal de segunda instância não teria o dever de emitir pronunciamento sobre o dado fático. A tese adotada pelo tribunal, nessa conjectura, é antecedente ao fato, de modo que o elemento fático não altera seu entendimento. A seguir-se este raciocínio, o pronunciamento do tribunal sobre o elemento fático seria irrelevante.

É, basicamente, o que se extrai da interpretação literal do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que impõe ao julgador a obrigatoriedade de “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. 3

Contudo, a solução desta questão merece maior aprofundamento, que deve partir de conceitos sobre o dever de motivação das decisões judiciais, a garantia ao contraditório, a atuação dos tribunais superiores e os recursos de estrito direito.

A seguir, serão analisados esses aspectos para que, mais à frente, se estabeleça relação entre eles e se chegue à conclusão de que há, sim, obrigatoriedade de manifestação dos tribunais de segundo grau acerca do dado fático, ainda que este não seja capaz de infirmar a conclusão do acórdão.

1. O dever de motivação das decisões judiciais e o princípio do contraditório

A elucidação da questão em estudo deve ter início, como dito, com digressões sobre o dever de motivação das decisões judiciais e o princípio do contraditório.

De acordo com a lição de Barbosa Moreira, tem variado, no tempo e no espaço, o entendimento sobre os requisitos que devem ser cumpridos para que uma decisão judicial possa ser considerada motivada. 4

A extensão do dever de fundamentação dos tribunais de segunda instância será objeto de análise específica adiante, mas de início pode ser utilizada, com relação ao sistema jurídico brasileiro de forma geral, a conceituação de Nelson Nery Junior, para quem “fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira”, de modo que “o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769324/o-dever-de-manifestacao-do-tribunal-de-segunda-instancia-sobre-fato-que-seja-irrelevante-para-sua-conclusao-mas-essencial-para-futuro-rejulgamento