Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Por Um Epílogo para a Anulação Como Resultado de Recursos Cíveis – A Ampliação do Julgamento Imediato do Mérito e da Correção de Vícios no Tribunal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Lucas Buril de Macêdo

Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Presidente da Comissão de Direito Processual do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP). Advogado.

1. Introdução

Na história do direito processual, os recursos vêm sofrendo constantes alterações. Algumas mudanças são mais significativas e marcam a história do processo, como aquele momento histórico no qual, dando força ao princípio dispositivo, a reforma para pior passou a ser proibida. Outras revelam sua importância na práxis e para o direito interno, como as sucessivas mudanças no agravo de instrumento ocorridas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e com a chegada do Código de 2015. 1

De fato, o sistema recursal tem desempenhado papel de protagonista nas várias reformas de lei processual, assim como teve papel de relevância na própria mudança de Código de Processo. 2 As razões disso são evidentes: há intenso descontentamento com a eficiência e a racionalidade dos recursos cíveis, aprimorando-se tanto quanto possível as normas regulamentadoras do direito recursal, de modo que se alcance melhoras na performance dos recursos. 3

Este texto se insere nesse contexto, e examina especificamente a abordagem dos errores in procedendo nos recursos cíveis e as suas consequências no processo civil. Tradicionalmente, recurso que demonstre ter ocorrido erro de procedimento enseja a anulação da decisão ou de parte do processo, com o desfazimento dos atos nulos e os subsequentes, e a remessa do processo de volta para o juízo a quo, a fim de que os atos anulados sejam refeitos e o procedimento retomado para a prolação de nova decisão.

Pretende-se demonstrar como essa configuração do sistema recursal tem sido objeto de paulatinas mudanças, bem como, demonstrar que existem razões imperativas a determinar a continuidade dessas transformações, de modo que se desenhe verdadeiro epílogo para a anulação de decisões judiciais como o resultado de recursos cíveis. Este texto, portanto, empreende exame crítico com o propósito de recomendar, de lege ferenda, a continuidade do movimento que se encontra em curso no direito positivo brasileiro.

2. Os vícios das decisões judiciais

2.1. Noções históricas e conceituais

Historicamente, o precursor de todos os recursos, a appellatio, não servia à discussão de nulidades processuais e nem poderia ensejar a anulação do processo. O recurso era próprio para a discussão de injustiças. Nulidades ensejariam algo mais próximo à inexistência, de modo que seria possível ação declaratória para afastar o processo nulo e seus efeitos.

A apelação ligava-se à renovação do curso da mesma causa e, mais do que ao direito à correção de erros, ao direito a uma nova decisão de mérito. 4 Isso é algo que fica mais claro ao se observar a sua raiz histórica: no direito romano pós-clássico, no medievo e até mesmo nas Ordenações, a apelação, que era o recurso por excelência, impugnava apenas a injustiça da sentença, isto é, os errores in judicando. As invalidades processuais, causadas por errores in procedendo, tornavam nula a sentença – vício este que tinha um significado específico, mais ligado à inexistência, como concebida hoje –, que poderia ser atacada a qualquer tempo, no direito comum, pela chamada querela nullitatis. 5 Nessa época, portanto, era importantíssimo diferenciar os vícios da sentença: se de injustiça ou mérito, ou se de legalidade ou processo. 6 Essa diferença impactava diretamente no meio para atacá-la: o apelo ou a impugnação para reconhecimento de nulidade, respectivamente. É só modernamente que o apelo vem a se tornar o remédio para atacar as sentenças injustas e nulas. 7

Essa realidade é alterada e o recurso de apelação passa a absorver a ação de nulidade, concentrando os meios de impugnação da sentença. Essa mudança tornou a apelação o meio genérico de impugnação, podendo servir para reformar a sentença ou para anulá-la, isto é, veicula tanto os errores in judicando como os errores in procedendo. Ambos os vícios passam a ser arguíveis no recurso.

Nos sistemas jurídicos contemporâneos, quase todos os vícios que tornam a sentença nula foram absorvidos como causas para sua impugnação por recurso, em vez de servirem eficazmente como uma causa para uma ação de nulidade. 8 Com a evolução do direito processual e o avanço e melhor estruturação do direito recursal, as ações de declaração (ou decretação) de nulidade tornaram-se demandas recursais. 9

O error in procedendo é, portanto, uma possível causa de pedir dos recursos.

A causa petendi é o elemento justificador da demanda: é composta pela parcela do arrazoado da parte que é juridicamente relevante para revelar o porquê daquele pleito. Todavia, especificar precisamente quais os elementos das razões das partes que ingressam na causa de pedir – isto é, que são juridicamente relevantes para caracterizar a demanda – é um sério problema teórico, que já recebeu várias respostas ao longo da história e de acordo com diferentes linhas de pensamento. Certamente a causa de pedir é o mais difícil elemento de se definir para o objeto do processo. 10

Causa de pedir é elemento de forte contato com o direito material – inclusive, já se defendeu que seu conteúdo assume puramente a relação jurídica de direito material, ideia superada. 11 Realmente, a causa de pedir é composta pela afirmação da relação jurídica material e dos fatos jurídicos que a geraram. O demandante, ao pedir a tutela jurisdicional, deve justificar o provimento requerido com base no ordenamento jurídico, deduzindo os fatos jurídicos e a decorrente relação jurídica que autoriza a sua prolação. Causa de pedir, portanto, é a base jurídica para o pedido, o título que o legitima; é o que, caso efetivamente constatado, autoriza o exercício do poder jurisdicional, nos moldes como pleiteado.

No recurso, 12 deduz-se pretensão recursal, 13 de modo que se pode delinear objeto próprio para a relação recursal. 14

A demanda recursal é composta pela causa de recorrer e o pedido recursal. A causa de recorrer são as razões apontadas pelo recorrente para que seja realizada a reforma ou anulação do ato decisório impugnado. Assim, a causa petendi recursal é identificada no error in procedendo ou error in iudicando que motivam a interposição do recurso. 15 O pedido recursal é a tutela jurisdicional específica requerida, normalmente limitada ao proferimento de decisão com conteúdo diverso, substituindo a decisão impugnada, ou a anulação da decisão proferida, com determinação ao órgão prolator da decisão recorrida que profira nova decisão. 16 A finalidade a que se propõe o recurso, corporificada em seu pedido, é a de corrigir ou eliminar a decisão judicial, excluindo os seus efeitos negativos sobre a parte recorrente. 17 - 18

Enfim, o error in procedendo serve como causa de pedir recursal para basear o pedido de anulação da decisão judicial impugnada.

2.2. Error in procedendo e error in iudicando

Os ilícitos cometidos na decisão são tradicionalmente classificados como error in judicando ou error in procedendo. O primeiro é visto como uma injustiça no julgamento e o segundo como um erro na condução do procedimento.

Tradicionalmente, diferencia-se um do outro de acordo com a norma jurídica que seria aplicável e foi alegadamente transgredida. O error in judicando seria erro na aplicação de norma jurídica de direito substancial, enquanto, por sua vez, o error in procedendo seria o erro na aplicação de norma de direito processual. Nesse sentido, Giuseppe Chiovenda falava de vício de atividade como o erro na aplicação do direito processual, e vício de juízo como erro na aplicação do direito material. 19

O error in procedendo pode ser um erro de procedimento, como é classicamente compreendido, no sentido de um equívoco do juízo na condução do processo – como, p. ex., falta de intimação da parte para se manifestar sobre documento, negativa de produção de prova, condução do processo com defeito na representação das partes. Pode ser também que o erro se dê na aplicação de normas processuais, que, embora não se relacionem com o procedimento, também não se confundem com a noção de error in judicando, pois não compõem, propriamente, a matéria decidida, como nos casos de vício de congruência e de obscuridade ou contradição na motivação, entre outros. Essa segunda espécie de error in procedendo é classificada como erros de atividade. 20

Os errores in judicando, por sua vez, são equívocos de conteúdo na decisão: ao apreciar os fatos relevantes ou ponderar acerca da aplicação normativa, ocorreu a assunção de uma falsa premissa ou houve uma falha na formulação de conclusões. O erro de julgamento torna o próprio conteúdo da decisão contrário ao direito (ilícito). 21

Nesse sentido, Piero Calamandrei expõe que o error in judicando conduz a uma declaração errônea da lei, mas pode inquinar de vício a própria jurisprudência, isto é, o meio prático a partir do qual o direito objetivo evolui e se aperfeiçoa. 22

Também há erro de julgamento quando se soluciona erradamente uma quaestio facti.

A revisão de questões fáticas merece enquadramento adequado. No ponto, Calmon de Passos parte do pressuposto de que seria possível o uso de apelação por mera inconformidade da parte com a versão fática adotada na sentença. Por conta disso, sugere alteração no recurso de apelação: “nesse recurso não se pode pleitear o reexame da matéria de fato, no tocante à sua valoração para fins de convencimento do julgador, sendo controlável, entretanto, seus erros de procedimento na realização da prova ou seus erros de julgamento no tocante aos fatos com vistas à fundamentação por ele oferecida, entendida esta como rigorosamente adstrita à prova dos autos”. 23

No entanto, não se verifica essa possibilidade de livre recorribilidade, como se fosse possível impugnar uma decisão por desgostar dela ou pelo incômodo que causa. Não. O mecanismo de controle é jurídico, o que o insere numa cadeia de aplicação do Direito. Não se vislumbra sua utilização fora do padrão que deve nortear todo o processo: a juridicidade. A impugnação aos errores in judicando que se relacionem à esfera fática se dá, também, pela ilicitude da sentença. É admissível, apenas, o recurso que se queixa de uma ilegalidade: justamente como observou o mestre baiano, seja no equívoco de aplicação das normas de prova ou de convencimento. A impugnação contra a decisão que deixa de apontar qualquer ilicitude no seu conteúdo é inadmissível por falta de dialeticidade: não demonstrou motivos específicos para a reforma da decisão.

No caso dos erros fáticos, portanto, cumpre ao recorrente demonstrar que a conclusão adotada não tem sustento no conjunto probatório, tendo o magistrado descumprido o seu dever de julgar de acordo com a prova dos autos. Não pode o recorrente limitar-se a queixar-se da reconstrução fática empreendida pelo julgador ou genericamente acusá-la de errônea: ele tem o ônus de especificar as razões da censura e indicar qual a correta representação histórica que decorre dos meios de prova produzidos no processo, explicando e ilustrando as causas e consequências das provas nos juízos fáticos e destes nas conclusões da decisão. 24 O recurso que impugna uma quaestio facti, portanto, submete a conclusão fática da decisão impugnada a um procedimento de “falseamento”, no qual é ônus do recorrente demonstrar o vício na reconstrução dos fatos feita na decisão recorrida, oferecendo uma hipótese conclusiva diversa. O recurso assume a posição de um instrumento epistemológico para controle da hipótese fática assumida pelo primeiro julgador. 25

Note-se que, nesse particular, o apelo cumpre um importante papel de controle racional do juízo fático, especialmente nos casos em que o juízo anterior teve contato direto com as provas, servindo o recurso como mecanismo de racionalização da valoração das provas, excluindo das inferências realizadas eventuais características irrelevantes para a conclusão fática. No recurso, a distância física e temporal entre o seu órgão julgador e a produção de provas permite que seja depurada a resolução fática, excluindo a relevância de elementos de ordem emocional ou subjetiva que porventura tenham ingressado na tomada de decisão. 26

São necessárias algumas reflexões sobre a tradicional relação entre a natureza da norma aplicável – se de direito substancial ou de direito processual – e a qualidade do erro imputável à decisão.

Não necessariamente o error in judicando é equívoco na aplicação do direito material. Embora o erro procedimental seja sempre de aplicação do direito processual, o contrário não é verdadeiro: o erro no conteúdo do ato decisório pode ser de direito processual. 27 Além do evidente exemplo de decisões interlocutórias que resolvem questões de processo – e.g., as que versam sobre dinamização do ônus da prova, caso em que ocorrerá erro de julgamento sujeito a reforma por agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC), se houver redistribuição em caso que não é cabível. 28 A fixação incorreta de honorários em sentença, outro exemplo, é aplicação de norma processual que enseja erro de julgamento. É possível que o julgador erre não na condução do procedimento em si ou no respeito às formalidades do processo, mas na aplicação da norma de processo no conteúdo de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769325/por-um-epilogo-para-a-anulacao-como-resultado-de-recursos-civeis-a-ampliacao-do-julgamento-imediato-do-merito-e-da-correcao-de-vicios-no-tribunal