Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

O Recurso de Embargos de Divergência

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Luciano Vianna Araújo

Doutorando em Direito Processual Civil na PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil na PUC/Rio nos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado.

1. Introdução

Por meio do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal exerce, com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, a função de uniformizar a interpretação e a aplicação da Constituição Federal em todo o território nacional.

Com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça 1 desempenha, por meio do recurso especial, sua função de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal em todo o território nacional.

Tanto o recurso extraordinário quanto o recurso especial destinam-se, assim, a que se aplique uniformemente a norma jurídica ( Constituição ou lei federal, respectivamente), seja nos Tribunais estaduais, seja nos Tribunais Regionais Federais.

Os embargos de divergência visam, justamente, evitar que internamente naquelas Cortes haja um dissenso na interpretação e na aplicação da Constituição ou da lei federal, respectivamente, porque nada impede que uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ou um órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça decida de maneira diversa do que foi definido por outro 2 - 3 .

2. Embargos de divergência

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA 4 ensina que “originariamente, o Decreto-lei 6/1937 admitia ‘embargos’ para o tribunal pleno dos julgamentos das turmas quando o acórdão embargado ‘estiver em manifesta divergência com a jurisprudência do Tribunal Pleno ou da outra turma’ (art. 6º, II, b). O CPC/1939, por sua vez, no Título V do Livro VII (‘Dos recursos’) referia-se apenas a ‘embargos’, determinando serem embargáveis, no Supremo Tribunal Federal, as decisões das Turmas, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno (art. 833, parágrafo único)”.

Os embargos de divergência não estavam previstos no chamado anteprojeto BUZAID que se tornou o Código de Processo Civil de 1973. Foram introduzidos através de uma emenda no Senado Federal 5 .

“O recurso de embargos de divergência é mais um entre os instrumentos destinados a atacar os dissídios jurisprudenciais que tanto mal fazem à credibilidade do Judiciário”, como ressalta ALEXANDRE FREITAS CÂMARA 6 .

Com os embargos de divergência, o embargante pretende a invalidação e/ou a reforma do acórdão embargado, com a aplicação do entendimento adotado por outro órgão fracionário do próprio Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ao decidir causa diversa.

A propósito, leia-se a doutrina de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY 7 :

Por serem recurso, têm finalidade corretiva, isto é, objetivam uniformizar o entendimento do tribunal sobre a matéria e, ao mesmo tempo, aplicar esse novo entendimento ao caso concreto que ensejou sua interposição.

Os embargos de divergência possuem, assim, dupla finalidade: (i) uniformizar a jurisprudência interna em sede de recurso extraordinário ou de recurso especial 8 , com a fixação da orientação para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça sobre matéria constitucional ou de lei federal respectivamente, bem como para os juízes e os tribunais inferiores (art. 927 do CPC/2015); e (ii) rejulgar a causa, caso admitidos os embargos de divergência, para invalidar, reformar ou manter o acórdão embargado, conforme a orientação fixada.

Entretanto, como esclarece CASSIO SCARPINELLA BUENO 9 , a “finalidade primeira” é a de uniformizar a jurisprudência:

O recurso aqui examinado tem como finalidade primeira a “uniformização do direito”, e não, propriamente, a busca de uma melhor ou mais adequada justiça para o caso concreto. Neste sentido, é correto entender que se trata de um “recurso extraordinário”, observada a classificação proposta pelo n. 4.3. do Capítulo 1.

No mesmo sentido, leia-se NELSON LUIZ PINTO 10 :

Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar a jurisprudência interna das Cortes Superiores, tanto a respeito de questões relativas à admissibilidade como de mérito, julgadas em recursos e ações originárias de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA 11 chama a atenção para a necessidade do Poder Judiciário dar soluções idênticas às mesmas situações jurídicas, sob pena de descrédito da própria atuação jurisdicional:

Se dois cidadãos propõem duas demandas envolvendo casos análogos é de se esperar, em princípio, que recebam respostas iguais do Poder Judiciário. Na hipótese de receberem respostas desiguais, faz-se indispensável o funcionamento de mecanismos assecuratórios para que se conheça os motivos da diferença do tratamento, e ainda, que se identifiquem as peculiaridades em virtude das quais um viu acolhida e outra rejeitada a sua pretensão. Um dos mecanismos para que se evite tal situação é o recurso de embargos de divergência.

A função do Poder Judiciário é, justamente, garantir a “segurança jurídica”, o que não se coaduna com decisões díspares, principalmente se forem proferidas pelo mesmo tribunal (STF ou STJ), que possua como competência justamente uniformizar a interpretação e a aplicação da norma jurídica (constitucional ou federal).

Não é por outro motivo que, no Código de Processo Civil de 2015, o art. 926 dispõe que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, enquanto o art. 927 assevera que os juízes e os tribunais devem observar as decisões das Cortes superiores.

2.1. Embargos de divergência no CPC/1973

No Código de Processo Civil de 1973, o art. 546 dispunha sobre os embargos de divergência …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769326/o-recurso-de-embargos-de-divergencia-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-vol-15-ed-2021