Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

O Acórdão do Recurso Extraordinário Avulso Como Precedente Vinculante e a Inutilidade do Recurso Repetitivo para o Supremo Tribunal Federal

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Mauro Pedroso Gonçalves

Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogado.

1. Introdução

O sistema de precedentes, adotado pelo atual Código de Processo Civil CPC/15 (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), estabeleceu uma teoria, inspirada na common law, que buscou valorizar a jurisprudência e criou os precedentes vinculantes.

Esses precedentes, obrigatórios por força de lei, têm sido pauta de grandes discussões acadêmicas, especialmente com relação à sua constitucionalidade e à correta classificação de cada um como vinculante. Afinal, o primeiro passo para entender este instituto é aferir a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, e identificar suas espécies adequadamente.

O legislador optou por inserir os precedentes vinculantes no inciso III do art. 927 do CPC: acórdão em incidente de assunção de competência – IAC; acórdão em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR; acórdão de recurso especial repetitivo; e acórdão de recurso extraordinário repetitivo.

Este artigo busca demonstrar que o acórdão de recurso extraordinário avulso deve ser considerado como parte integrante deste rol, bem como que se tornou inútil o recurso extraordinário repetitivo. Para tanto, são analisados o processo de objetivação do recurso extraordinário (ou objetivação do controle difuso); os efeitos da reforma do CPC/15 (Lei n.º 13.256, de 04/02/2016); e os procedimentos do recurso extraordinário avulso e repetitivo.

2. Sistema brasileiro de precedentes

2.1. A jurisprudência nos sistemas de civil law e common law

Os países de civil law possuem um sistema tradicionalmente focado na lei escrita. A jurisprudência, por sua vez, deve ser respeitada em virtude, inclusive, do princípio da legalidade. Afinal, na concepção moderna desse princípio, o “juiz atua como criador do direito” 1 , ou seja, da própria norma jurídica.

Como uma lei comporta diversas interpretações, cabe à jurisprudência conferir sentido à norma e torna-se obrigatório o respeito aos precedentes para que se possa confiar no sistema. 2 Contudo, as decisões judiciais na civil law são, em regra, persuasivas, e não vinculantes.

Os operadores do Direito brasileiro, por exemplo, até cerca de três décadas atrás, utilizavam, de forma escarça, a jurisprudência em peças processuais e decisões. 3 Hoje, ocorre o contrário, pois a produção jurídico-processual, no Brasil, é lastreada de citações jurisprudenciais.

Na common law, apesar de também existirem leis escritas (statues), é normalmente da jurisprudência que se extrai a norma jurídica, ou seja, “o direito nasce no bojo das decisões dos juízes” 4 . Com isso, o papel das decisões judiciais está ligado à própria “construção da norma jurídica” 5 , ou seja, “o precedente deixa a província da persuasão e irrompe nos domínios da vinculação, convertendo-se em uma efetiva norma jurídica.” 6

Nesses países, a doutrina de precedentes (stare decisis) surgiu da sistematização das decisões judiciais, em observância à regra no sentido de que “casos iguais sejam decididos igualmente, mantendo-se, nos casos similares, aquilo que já foi decidido no passado.” 7

Na stare decisis, também surgiu a distinção entre a holding e o dictum. “A holding seria a elaboração/construção (holding) do caso que constituiria no precedente e seria vinculante para casos futuros; já o dictum consistiria na argumentação utilizada pela corte dispensável à decisão e desse modo, não era vinculante.” 8

Daí, os países de common law desenvolveram técnicas para não aplicação ou superação de precedentes – respectivamente, o distinguishing e o overruling –, já utilizadas …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769327/o-acordao-do-recurso-extraordinario-avulso-como-precedente-vinculante-e-a-inutilidade-do-recurso-repetitivo-para-o-supremo-tribunal-federal