Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

O Agravo de Instrumento no Cpc: Tipicidade, Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias e Taxatividade Mitigada no Tema Nº 988 dos Recursos Repetitivos do Stj

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Oscar Valente Cardoso

Doutor em Direito (UFRGS). Professor em cursos de pós-graduação. Juiz Federal na 1ª Vara Federal de Capão da Canoa/RS.

1. Introdução

O recurso de agravo está previsto na legislação processual do País desde as Ordenações portuguesas e teve características variadas, especialmente sobre as suas espécies, as decisões recorríveis e suas hipóteses de cabimento.

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) promoveu diversas inovações sobre o recurso, com destaque para o agravo de instrumento, objeto de estudo específico deste artigo.

Entre as alterações está a tipicidade, que leva à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, com base no princípio da irrecorribilidade imediata (ou diferida) dessas espécies de pronunciamento judicial. Consequentemente, na fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento somente as decisões interlocutórias expressamente listadas em lei (seja no art. 1.015 do CPC, seja em outras hipóteses, tais como o julgamento antecipado parcial de mérito – art. 356, § 5º).

Durante a tramitação do Anteprojeto do Novo CPC no Congresso Nacional, discutiu-se a definição das decisões interlocutórias típicas, ou seja, aquelas expressamente selecionadas como impugnáveis por meio do agravo de instrumento.

Como se verá, o texto aprovado na Câmara dos Deputados trazia o preocupante retorno do agravo de instrumento como regra na fase de cognição (e não mais exceção), diante do elevado número de decisões interlocutórias agraváveis. Porém, com o retorno do projeto de lei ao Senado Federal, o rol de pronunciamentos judiciais sujeitos ao agravo de instrumento foi reduzido, preservando-se a pretendida irrecorribilidade imediata como regra.

Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento.

A fim de examinar essas mudanças e a interpretação conferida pelo STJ, o artigo é dividido em três partes:

(a) a primeira se destina a uma retrospectiva histórica do recurso de agravo na legislação processual brasileira, principalmente nos Códigos de 1939 e 1973;

(b) a segunda é reservada para o exame da regulamentação do agravo no Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), desde o início do Anteprojeto no Senado Federal, as modificações promovidas na Câmara dos Deputados e, por fim, as novas alterações efetuadas no retorno do projeto de lei ao Senado Federal, até o texto normativo final, sancionado pela Presidente da República;

(c) e a terceira examina a regulamentação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC e o precedente criado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos.

2. Histórico Normativo do Recurso de Agravo no Brasil

Historicamente, o recurso de agravo, com a denominação de “agravo ordinário”, surgiu no Direito português para designar o recurso anteriormente chamado de “sopricação”, que, por sua vez, derivou da supplicatio do direito romano, surgida no período da extraordinaria cognitio. Também no processo romano surgiu a expressão “gravamen”, que deu origem à denominação do agravo 1 .

O agravo foi inserido na legislação processual brasileira por meio das Ordenações portuguesas (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) 2 . Nas três era previsto o recurso de agravo contra as sentenças interlocutórias e algumas sentenças definitivas (por exemplo, no Título LXVII do Livro III das Ordenações Afonsinas).

Na sequência, o Regulamento 737 (Decreto nº 737, de 25/11/1850), que tratava do processo comercial, passou a incidir sobre o processo civil por força do Regulamento 763, de 19/09/1890 3 , e continha os recursos de agravo de petição e de instrumento (art. 668) 4 , cabíveis contra as decisões previstas no art. 669.

Em seguida, a Constituição brasileira de 1891 permitiu que os Estados criassem seus Códigos Processuais, ao limitar a atribuição do Congresso Nacional para legislar apenas sobre o direito processual da Justiça Federal (art. 34, § 22º). Com a Constituição de 1934, a União passou a ter competência privativa para legislar sobre direito processual (art. 5º, XIX, ‘a’), o que ainda se mantém na Constituição de 1988 (art. 22, I). Passados quase 50 anos de aplicação do Regulamento 737 ao processo civil, em 18/09/1939 foi finalmente promulgado o primeiro CPC brasileiro (Decreto-Lei nº 1.608/39), que entrou em vigor no dia 01/02/1940 e será analisado de modo mais detalhado.

2.1. O Agravo no CPC de 1939

O CPC de 1939 era extremamente confuso e insatisfatório na regulamentação dos recursos. Por isso, apesar do cabimento da apelação contra as sentenças de mérito, era o agravo (de petição) o recurso adequado contra as sentenças que não resolviam o mérito.

O recurso de agravo era dividido em três espécies: de instrumento, de petição e no auto do processo (art. 841) 5 .

O agravo de petição, como visto, era o recurso adequado para impugnar as sentenças terminativas, ou seja, que extinguiam o processo sem resolução de mérito (art. 846) 6 . Além disso, essa espécie de agravo tinha um caráter residual, porque era cabível desde que não fosse possível a interposição do agravo de instrumento.

Por sua vez, o agravo no auto do processo podia ser utilizado para questionar determinadas decisões interlocutórias: (a) de indeferimento das exceções de litispendência e coisa julgada; (b) de indeferimento de prova e que, por qualquer forma, importasse no cerceamento de defesa; (c) de deferimento de medidas preventivas; (d) e de saneamento do processo (art. 851).

O agravo de instrumento era admissível apenas contra as decisões expressamente listadas no art. 842, ou seja, adotava-se a tipicidade das hipóteses de cabimento do recurso 7 .

Portanto, o CPC de 1939 não adotava a ampliada irrecorribilidade das decisões interlocutórias, mas, ao contrário, continha um rol de decisões agraváveis 8 .

Isso levava, entretanto, à existência de decisões irrecorríveis, considerando que, se não fosse cabível o agravo (em qualquer uma de suas três modalidades), a decisão não poderia ser recorrida posteriormente no momento de interposição da apelação contra a sentença.

Em consequência, a partir da Lei nº 1.533/51, os tribunais admitiram o mandado de segurança como um sucedâneo recursal contra as decisões interlocutórias não agraváveis, com fundamento em uma interpretação a contrario sensu do art. , II, que proibia a impetração contra …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769329/o-agravo-de-instrumento-no-cpc-tipicidade-irrecorribilidade-imediata-das-decisoes-interlocutorias-e-taxatividade-mitigada-no-tema-n-988-dos-recursos-repetitivos-do-stj