Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

A Natureza do Rol do Art. 1.015 do Cpc e o Uso do Mandado de Segurança para Impugnação de Decisões Interlocutórias

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Pedro Gomes de Queiroz

Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Professor de Direito Processual Civil da UFRJ, do CEPED-UERJ e da EMERJ. Advogado.

1. Os agravos no CPC/1939

A exposição de motivos do CPC/1939 evidencia que o legislador distinguiu as decisões interlocutórias viciadas que poderiam impedir o reconhecimento do direito material da parte que tivesse razão, daquelas que, não obstante contivessem erros, não poderiam ter este efeito. Com base nesta premissa, elaborou uma lista fechada que pretendia abarcar todas as hipóteses que pudessem influenciar negativamente no julgamento do mérito e que, portanto, justificavam a interposição de agravo de instrumento. Tal lista constava do art. 842, CPC/1939 e também da legislação extravagante 1 .

De acordo com o art. 845, CPC/1939, a formação do instrumento era de responsabilidade do juízo. Havia contraditório na primeira instância e o juiz podia reformar a decisão agravada. Se a decisão fosse mantida, o escrivão deveria remeter o recurso à instância superior. Se o juiz reformasse a decisão e coubesse agravo, o agravado poderia requerer a remessa imediata dos autos à superior instância 2 .

O CPC/1939 também previa o recurso de agravo de petição, em seu art. 846, cabível das decisões que implicassem “a terminação do processo principal, sem lhe resolverem o mérito”, “salvo os casos expressos de agravo de instrumento”. Reservava a apelação apenas para a impugnação das sentenças que extinguissem o processo com resolução do mérito. Além disso, trazia um rol pretensamente exaustivo das hipóteses de cabimento do agravo no auto do processo, no art. 851, CPC, recurso que deveria ser apreciado como preliminar da apelação 3 .

O sistema recursal previsto pelo CPC/1939 era complexo e confuso, já que grande parte das decisões se enquadrava em mais de um tipo de recurso, o que gerava dúvida fundada e objetiva sobre a modalidade recursal adequada para a sua impugnação. Tal problema não era resolvido, mas somente amenizado pela regra de fungibilidade recursal do art. 810, CPC/1939, de acordo com a qual “salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento”. Por outro lado, muitas outras decisões não se adequavam a nenhuma espécie recursal, sendo, portanto, irrecorríveis. Até mesmo decisões “que podiam ter como efeito dano irreparável, ou de dificílima reparação, ao direito das partes ou influenciar o teor da sentença final, ficavam, teoricamente, imunes a ataques recursais”. Era o caso, por exemplo, da decisão que negava medida preventiva, e do assim denominado “despacho saneador” (art. 294, CPC/1939). A ideia, adotada pelo CPC/1939, “de um processo sem preclusões e sem recursos a não ser contra a sentença final” seria “razoável se o processo” fosse “realmente concentrado, com poucas decisões intermediárias, e chegasse rapidamente” a “audiência de instrução e julgamento, à qual se seguisse a sentença final”. Assim, no momento de proferi-la, “o juiz estaria em condições ideais para rever tudo o que fora decidido anteriormente”. Entretanto, “apesar de todas as proclamações doutrinárias e políticas em favor da oralidade”, o processo civil brasileiro continuou “predominantemente escrito e fragmentado, intercalando, entre a petição inicial e a sentença um número incontrolável de decisões interlocutórias que o” distanciavam de sua conclusão e que podiam provocar “situações irreversíveis e danos irreparáveis à real obtenção de um resultado justo, mas que não” podiam “ficar insuscetíveis de imediato reexame por uma instância superior”. Por tal razão, a irrecorribilidade não desestimulava as partes a buscarem a modificação das decisões interlocutórias que lhes eram desfavoráveis. Apenas as levava a utilizar sucedâneos recursais com tal finalidade, a exemplo do pedido de reconsideração, da correição parcial ou reclamação, do conflito de competência, da ação rescisória e do mandado de segurança 4 .

2. Os agravos no CPC/1973

A experiência fracassada do sistema de recursos do CPC/1939, principalmente no que se refere ao rol exaustivo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, levou Alfredo Buzaid a elaborar um sistema recursal muito diferente quando redigia Projeto do CPC/1973 5 .

O CPC/1973 suprimiu o agravo de petição, tornando a apelação o único recurso cabível contra sentença, fosse essa terminativa ou de mérito 6 .

De acordo com a redação original do art. 522, caput, CPC/1973, toda decisão interlocutória podia ser impugnada por agravo de instrumento. O § 1º deste dispositivo, contudo, dispunha que o agravante poderia requerer, na petição de interposição, que o agravo ficasse retido nos autos, a fim de que dele conhecesse o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Assim, a parte interessada podia escolher livremente entre o agravo de instrumento e o agravo retido para a impugnação de qualquer decisão interlocutória 7 .

A versão original do CPC/1973 manteve o procedimento do CPC/1939 para o agravo de instrumento: o interessado deveria interpô-lo “mediante petição dirigida ao juízo de 1º grau, ao qual cabia instruir o recurso com as cópias indicadas pelo recorrente” e intimar o agravado. Ao apresentar suas contrarrazões, o agravado podia “indicar peças a serem trasladadas”. O juiz, então, poderia manter ou reformar sua decisão. Caso a mantivesse, deveria remeter os autos ao tribunal para o julgamento do agravo. Já se a decisão fosse reformada, a lei facultava ao agravado pedir a remessa dos autos ao tribunal para que este reexaminasse a “decisão que havia reformado a decisão agravada, passando a assumir a posição de agravante” 8 . Apesar de não suspender o “curso do feito de origem, o simples processamento do recurso atentava severamente contra a celeridade”, já que atravancava “o normal andamento do feito em 1º grau” 9 .

A redação original do art. 558, CPC/1973 trazia um rol fechado de hipóteses em que o agravante poderia requerer ao magistrado competente a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento: prisão de depositário infiel, adjudicação, remição de bens ou levantamento de dinheiro sem caução idônea 10 . Entretanto, estas não eram as únicas situações nas quais a decisão interlocutória agravada poderia causar dano de difícil ou incerta reparação aos agravantes. Havia outras, não previstas em lei, nas quais se configurava o perigo da demora no julgamento do agravo, sobretudo em razão do seu processamento no juízo a quo. Nessas circunstâncias, além de interpor o agravo de instrumento, os agravantes impetravam mandado de segurança “com a finalidade única de suspender a eficácia da decisão recorrida” 11 . Tratava-se de utilização deformada do mandado de segurança 12 .

A Lei 8.952/1994 conferiu nova redação ao art. 273, CPC/1973, generalizando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela que antes só era previsto para algumas hipóteses específicas como exemplo as ações cautelares, possessórias e de alimentos. Tal inovação legislativa levou a um aumento significativo do número de decisões sobre tutela de urgência e ao consequente aumento de agravos de instrumento interpostos para impugnar tais decisões 13 .

A Lei 9.139/1995 alterou a redação do art. 522, CPC/1973, ampliando o prazo de interposição do Agravo de Instrumento de 05 para 10 dias. O § 3º do art. 523, CPC/1973, acrescido por esta Lei, permitia, embora não tornasse obrigatória, a interposição de agravo retido oralmente contra decisão proferida em audiência. Visando a reduzir o número de agravos de instrumento, acrescentou o § 4º ao art. 523, CPC/1973, o qual estabelecia que os agravos interpostos contra as decisões posteriores à sentença sempre deveriam ser retidos, com a única exceção daqueles que visassem a impugnar as decisões que inadmitissem apelação. Também modificou a redação do art. 525, CPC/1973, passando este a dispor que o recorrente deveria interpor o agravo de instrumento diretamente no tribunal e que competia ao agravante instruir a petição de interposição com as cópias necessárias e úteis ao julgamento do recurso. Dessa forma, tornou o processo mais célere no primeiro grau de jurisdição. Além disso, reformou o art. 526, CPC/1973, atribuindo ao agravante a faculdade de, no prazo de 03 (três) dias da interposição do agravo de instrumento, requerer a “juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”, de modo a possibilitar a retratação do juízo a quo 14 .

A referida Lei alterou a redação dos arts. 527, II, e 558, CPC/1973, passando estes a permitir que o relator atribuísse efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, quando, sendo relevante a fundamentação do recurso, houvesse risco de lesão grave e de difícil reparação. Assim, colocou fim à taxatividade do rol do art. 558, CPC/1973, tornando desnecessária a impetração de mandado de segurança para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Consequentemente, eliminou esta prática 15 .

A Lei 9.245/1995 alterou a redação do art. 280, CPC/1973, passando este artigo a dispor que, no procedimento comum sumário, a impugnação de decisões sobre matéria probatória, e daquelas proferidas em audiência, não se poderia dar por agravo de instrumento, mas somente por agravo retido.

Houve um incremento significativo no número de agravos de instrumento interpostos a partir de 1995, em razão da simplificação de seu procedimento e do consequente aumento de sua eficácia operados pela Lei 9.139/1995, e da generalização do instituto da antecipação de tutela pela Lei 8.952/1994. O fato de a Lei 9.139/1995 ter transferido a atribuição da colheita de contrarrazões no agravo de instrumento dos juízos de primeira instância para os Tribunais agravou ainda mais o congestionamento destes 16 . Tais razões levaram à edição da Lei 10.352/2001, cujo objetivo foi a redução do número de agravos de instrumento em tramitação nos tribunais. Esta Lei alterou a redação do art. 523, § 4º, CPC/1973, que passou a dispor que: “será …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769331/a-natureza-do-rol-do-art-1015-do-cpc-e-o-uso-do-mandado-de-seguranca-para-impugnacao-de-decisoes-interlocutorias