Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Interposição Conjunta de Agravo Interno e Agravo ao Tribunal Superior (Aresp e Are)

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Pedro Miranda de Oliveira

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Professor de Processo Civil nos cursos de graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Coordenador da Pós-Graduação em Processo Civil do CESUSC. Coordenador Nacional para a temática do Direito Processual Civil da Escola Nacional da Advocacia – ENA. Presidente do Instituto Catarinense de Direito Processual – ICDP. Secretário--Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro efetivo do Instituto Ibero-americano de Direito Processual – IIDP e da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Advogado e consultor jurídico.

Márcio Sachet

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Pós--graduado, lato sensu, em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC. Professor Permanente da Escolar Superior da Advocacia de Santa Catarina – ESA/SC. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, do Instituto Catarinense de Direito Processual – ICDP, da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores do Conselho Federal da OAB – CFOAB e da Comissão de Processo Civil da OAB/SC. Advogado.

1. Introdução

Uma das grandes novidades do Código de Processo Civil de 2015 foi a implementação de um novíssimo sistema recursal. Essa nova sistemática impacta diretamente no princípio da singularidade recursal, também conhecido por princípio da unirrecorribilidade, da unidade recursal ou da unicidade recursal. 1

O objeto deste estudo recai sobre a análise dos recursos excepcionais pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, que se divide em duas fases: juízo de seguimento e juízo de admissibilidade. Dessa separação aplicando-se o princípio da correspondência, verifica-se a espécie de recurso apto para combater a decisão de análise.

Este cenário nos estimulou a fazer uma releitura do tema com o fito de proporcionar à comunidade jurídica um trabalho que possa revelar uma nova hipótese de mitigação do princípio da singularidade recursal, qual seja, a interposição conjunta de agravo interno e agravo em recurso extraordinário (ARE) ou agravo em recurso especial (AREsp).

2. O princípio da singularidade recursal

O princípio da singularidade encampa o seguinte significado: cada decisão judicial desafia o seu contraste por um e só um recurso. Cada recurso, por assim dizer, tem aptidão de viabilizar o controle de determinadas decisões jurisdicionais com exclusão dos demais, sendo vedada – é este o ponto nodal do princípio – a interposição concomitante de mais de um recurso para obtenção da mesma finalidade. 2

Está assentado em origem remotíssima, pois no direito romano prevaleceu a regra de que electa una via, non datur ingressus ad alteram. 3

Nas palavras de Nelson Nery Junior, “para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando à impugnação do mesmo ato judicial”. 4

É importante consignar que o fato de poderem ser interpostos dois recursos de agravo de instrumento contra uma mesma decisão interlocutória, ou dois recursos de apelação contra a mesma sentença, interpostos pelo autor e pelo réu, por exemplo, não atrita com o princípio da singularidade recursal, pois o que este quer significar é que uma mesma decisão não pode ser impugnada por mais de um tipo de recurso pela mesma parte. 5 Cada parte tem a faculdade de interpor um (e apenas um) recurso contra cada decisão.

O princípio da singularidade tem a importante conotação prática de evitar a ocorrência de decisões contraditórias, o que poderia acontecer caso a mesma decisão fosse impugnada por dois recursos diferentes. 6

Esse princípio decorre, propriamente, da existência e conjugação de dois fatores, quais sejam: (i) a incindibilidade (impossibilidade de cisão) das decisões singulares e (ii) a ocorrência da preclusão consumativa. Com efeito, as decisões singulares, para efeitos recursais, não podem ser partidas. A divisão da sentença em capítulos somente deve ser feita para aferição de outras consequências, como exemplo, o trânsito em julgado. Para a interposição de recurso não é possível fazer qualquer divisão. Em outras palavras, não é permitido interpor um recurso contra cada capítulo da decisão impugnada, mas apenas um que abarque toda a matéria a ser devolvida para o órgão ad quem. O outro fator que faz com que incida o princípio da singularidade é a adoção da preclusão. Uma vez interposto o recurso, consuma-se o momento em que ele deveria ser utilizado e consome-se o prazo, não sendo mais possível substituí-lo. 7

A noção de singularidade mantém relação indissolúvel com o princípio da correlação e com o princípio da consumação. Os três princípios coexistem pacificamente, e, para boa aplicação, precisam ser bem entendidos e interpretados de forma sistêmica.

Mesmo assim, não é demais dizer que, embora o princípio da singularidade converse com o princípio da correspondência, eles têm características próprias. O primeiro diz respeito à quantidade de recursos cabíveis contra uma decisão judicial. O segundo diz respeito à qualidade (espécie) de recurso cabível contra determinada decisão judicial.

No CPC/2015 não há dispositivo com redação expressa acerca do princípio da singularidade. Porém, da mesma forma que nos diplomas anteriores, há casos em que o princípio da singularidade recursal resta mitigado, pois contra uma mesma decisão são cabíveis mais de uma espécie de recurso, podendo, assim, haver a interposição de dois recursos contra a mesma decisão.

Basta pensar no cabimento de REsp e RE contra o mesmo acórdão do tribunal local. Com efeito, quando o sistema permite a pluralidade de recursos contra uma só decisão, não o faz para autorizar a veiculação reiterada da mesma pretensão impugnativa em remédios paralelos. Cada recurso terá objetivo próprio e um não poderá, evidentemente, repetir a matéria do outro. 8

Outro exemplo, decorrente da alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.256/2016, diz respeito ao cabimento de agravo interno e agravo em recurso especial ou extraordinário (AREsp ou ARE) contra a mesma decisão, objeto deste ensaio.

3. As duas fases da análise dos recursos excepcionais pelo presidente ou vice-presidente no tribunal de origem: juízo de seguimento e juízo de admissibilidade

A atual sistemática de análise dos recursos excepcionais pelo presidente ou vice-presidente no tribunal de origem, cristalizada no art. 1.030, I a V, do CPC/2015, deixa bem claro a existência de dois juízos: juízo de seguimento e juízo …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769332/interposicao-conjunta-de-agravo-interno-e-agravo-ao-tribunal-superior-aresp-e-are-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-vol-15-ed-2021