Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Questões Prejudiciais e os Limites do Tantum Devolutum Quantum Appelattum

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Rennan Thamay

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela UNISINOS e pela PUC Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. Professor Titular do programa de graduação e pós-graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) da FADISP. Professor da pós-graduação (lato sensu) da PUC/SP. Presidente da Comissão de Processo Constitucional do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Membro do IAPL (International Association of Procedural Law), do IIDP (Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal), do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), da ABDPC (Academia Brasileira de Direito Processual Civil), do CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais), da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual) e do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Advogado, consultor jurídico e parecerista.

Vinícius Marin Cancian

Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Aluno especial do programa de mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina/PR (UEL). Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente. Parecerista da Corte Interamericana de Direito Humanos. Advogado.

1. Introdução

Toda a regulação da coisa julgada é delimitada pela legislação processual civil. Em que pese haver previsão constitucional expressa (art. 5º, XXXVI, CF), na Carta Republicana, a coisa julgada emerge como uma manifestação da segurança das relações jurídicas e uma característica primordial na diferenciação do ato judicial, em comparação aos demais atos das funções estatais (pois os atos administrativos ou legislativos não se tornam imutáveis), que, por sua vez, ainda se qualifica como direito fundamental não sujeito à emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV).

Portanto, enquanto um fenômeno processual, a coisa julgada é toda regulada pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Código de Processo Civil, que disciplina seu principal tratamento. Lá estão previstos os efeitos da coisa julgada, sua forma de cassação a partir da ação rescisória, assim como a delimitação dos seus limites subjetivos (quem será afetado pelos seus efeitos) e objetivos (o que na decisão judicial ganhará a qualidade da imutabilidade).

O CPC/2015, nesse aspecto, amplia os limites objetivos da coisa julgada. Na concepção clássica, apenas a parte dispositiva da sentença, ou seja, o comando sentencial, cristaliza-se pela imutabilidade no momento do trânsito em julgado. Contudo, sob certas condições, as questões prejudiciais (cujo resultado repercute no modo de julgamento da lide), que antes integravam apenas a fundamentação das decisões, também poderão se tonar imutáveis.

Essas mesmas questões prejudicais, ainda, podem ser levadas diretamente ao Tribunal, no momento de interposição dos recursos, quando, por motivo de força maior, não tenham sido deduzidas no juízo inferior (art. 1.014 do CPC). Não há, aqui, novidade legislativa, pois a mesma regra tinha um homônimo normativo no CPC/1973.

A novidade, no entanto, e que precisa ser investigada, diz respeito à repercussão da formação da coisa julgada sobre as questões prejudiciais, autorizada pelo art. 503, § 1º, quando levadas ao conhecimento imediato do Tribunal, sem que tenham sido propostas no juízo originário.

Para tanto, abordaremos o tema de forma segmentada, observando, em um primeiro momento, a diferenciação existente entre as questões prévias e suas espécies, para, após, tratar do regime de devolutividade da apelação, até que, finalmente, enfrentemos as condições para que haja a formação de coisa julgada sobre a questão prejudicial que é levada ao Tribunal.

2. Questões prévias: preliminares e prejudiciais

O CPC/2015, quando trata, em seu art. 503, § 1º, que o “disposto no caput [formação de coisa julgada material] aplica-se à resolução de questão prejudicial [...]”, adota a classificação das questões decididas no processo, conforme a lição de José Carlos Barbosa Moreira 1 e endossada por Thereza Alvim 2 .

Com efeito, é preciso uma análise do gênero, para que então voltemos os olhos para as espécies. Primeiro, existem no processo as questões prévias. Prévias são as questões ou os pontos controversos (ou seja, sobre os quais recai o contraditório) que não fazem parte do objeto litigioso, mas cuja solução deve ser logicamente enfrentada anteriormente à análise do mérito da causa (a lide propriamente dita) 3 . As questões prévias, portanto, são verdadeiros obstáculos lógicos à análise do mérito, e o seu enfrentamento pode tanto influenciar no julgamento da lide como impedir sua análise.

Desse gênero, sobrevêm duas espécies: as preliminares e as prejudiciais. Ambas são questões prévias, mas sua diferenciação reside no modo como interferem no resultado da lide. A distinção, pois, independe de um “critério simplesmente cronológico” 4 ou relacionado ao conteúdo de uma ou outra questão, pois sua determinação passa por uma relação de causa e efeito. Dessa forma, uma mesma questão pode ser, para um processo, prejudicial, enquanto, para outro, seja preliminar.

As prejudiciais são as questões “cuja solução depender necessariamente o teor da solução que se haja de dar a outras questões” 5 . Como afirmado, há uma verdadeira relação de causa e efeito, de tal forma que a questão prejudicada é determinada pela solução dada à questão prejudicial.

A preliminar, por sua vez, não obedece a esse critério de causalidade. Sua análise também é prévia, mas “conforme o sentido que em que sejam resolvidas, oponham, ou, ao contrário, removam um impedimento à solução de outras, sem influírem, no segundo caso, sobre o sentido em que estas outras hão de ser resolvidas” 6 . As preliminares, por conseguinte, quando acolhidas, impõem um obstáculo à análise do mérito da causa, culminando em sentenças terminativas, na forma do art. 485 do CPC/2015.

Como afirmamos, uma mesma questão pode ser classificada como prejudicial ou preliminar, …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769333/questoes-prejudiciais-e-os-limites-do-tantum-devolutum-quantum-appelattum-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-vol-15-ed-2021