Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins

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Os Embargos de Declaração e a Decisão de Inadmissibilidade dos Recursos Excepcionais

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Ricardo Amin Abrahão Nacle

Mestre e especialista em Processo Civil pela PUC-SP. Professor do Curso de Especialização em Processo Civil da PUC-SP. Membro efetivo da Comissão de Direito Processual Civil e da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP. Advogado.

1. Uma preocupação atemporal: a celeridade

Desde o Código de Processo Civil de 1939, o legislador sempre mostrou a sua preocupação em conceber um método de resolução dos conflitos de interesses dotado de celeridade, apto a fornecer a tutela jurisdicional sem as tão nefastas dilações indevidas.

No CPC de 1939, em que se inaugurou a federalização da legislação processual, Francisco Campos, a quem incumbiu a exposição de motivos, expressou a necessidade de “um instrumento mais popular e mais eficiente para distribuição da justiça” 1 , consignando que o processo havia decaído “da sua dignidade de meio revelador do direito e tornara-se uma arma do litigante, um meio de protelação das situações ilegítimas, e os seus benefícios eram maiores para quem lesa o direito alheio do que para quem acorre em defesa do próprio”.

O cuidado se manteve com o CPC de 1973, em cuja exposição de motivos Alfredo Buzaid expressou a sua preocupação em racionalizar o procedimento, simplificando-o, para a “prestação da sentença com economia de tempo” 2 , evitando-se o “retardamento na decisão das causas ou na execução dos direitos já reconhecidos em juízo”.

À semelhança dos seus antecessores, o CPC atual foi forjado, fundamentalmente, com a missão, como reconhecido pela Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux, de “gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo” 3 .

A celeridade, todavia, em que pese ser um vetor relevantíssimo do processo civil, não pode ser um valor a ser atingido a qualquer custo, justificando-se a preterição de outras diretivas igualmente relevantes à jurisdição 4 .

Em outras palavras, o provimento jurisdicional deve, por certo, ser prestado dentro da razoável duração do processo, mas sem que se descuide da qualidade das decisões judiciais ou que se frustrem garantias processuais mediante armadilhas jurisprudenciais, tudo para, ao fim e ao cabo, atingir-se uma jurisdição efetiva apenas sob a perspectiva quantitativa 5 .

Como já teve a oportunidade de assentar o Supremo Tribunal Federal, a ânsia por um processo célere não pode ser pretexto genérico para a violação do devido processo legal 6 . De fato, “em Direito, o meio justifica o fim, mas não o inverso” 7 .

Bem por isso, em vez da desenfreada celeridade processual, o que se deve buscar é a duração razoável do processo, entendida, em síntese, como o respeito ao devido processo legal, atentando-se para se evitar as dilações indevidas, criadas, no mais das vezes, por comportamentos desleais das partes.

2. A Tutela da confiança: outro valor atemporal

A estabilidade das relações jurídicas reclama, invariavelmente, como reflexo da segurança jurídica, tutelar as fundadas expectativas nas quais as partes foram levadas a confiar. Em uma das suas dimensões, designadamente na subjetiva, a segurança jurídica revela, como destaca Teresa Arruda Alvim, “a necessidade de que as pautas de conduta sejam conhecidas, de molde a permitir o planejamento das ações, sem surpresas posteriores.” 8

Tal premissa, quando aplicada, especificamente, às relações processuais, significa o direito de as partes pautarem as suas condutas na legalidade, conforme as regras previamente estabelecidas pela ordem normativa vigente.

Às partes deve-se assegurar, sem surpresas ou ciladas criadas sob as mais diversas finalidades, o cumprimento da matriz normativa com base na qual os litigantes orientaram, desde o princípio, os …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769334/os-embargos-de-declaracao-e-a-decisao-de-inadmissibilidade-dos-recursos-excepcionais-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins