Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Os Embargos de Declaração e a Decisão de Inadmissibilidade dos Recursos Excepcionais

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Ricardo Amin Abrahão Nacle

Mestre e especialista em Processo Civil pela PUC-SP. Professor do Curso de Especialização em Processo Civil da PUC-SP. Membro efetivo da Comissão de Direito Processual Civil e da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP. Advogado.

1. Uma preocupação atemporal: a celeridade

Desde o Código de Processo Civil de 1939, o legislador sempre mostrou a sua preocupação em conceber um método de resolução dos conflitos de interesses dotado de celeridade, apto a fornecer a tutela jurisdicional sem as tão nefastas dilações indevidas.

No CPC de 1939, em que se inaugurou a federalização da legislação processual, Francisco Campos, a quem incumbiu a exposição de motivos, expressou a necessidade de “um instrumento mais popular e mais eficiente para distribuição da justiça” 1 , consignando que o processo havia decaído “da sua dignidade de meio revelador do direito e tornara-se uma arma do litigante, um meio de protelação das situações ilegítimas, e os seus benefícios eram maiores para quem lesa o direito alheio do que para quem acorre em defesa do próprio”.

O cuidado se manteve com o CPC de 1973, em cuja exposição de motivos Alfredo Buzaid expressou a sua preocupação em racionalizar o procedimento, simplificando-o, para a “prestação da sentença com economia de tempo” 2 , evitando-se o “retardamento na decisão das causas ou na execução dos direitos já reconhecidos em juízo”.

À semelhança dos seus antecessores, o CPC atual foi forjado, fundamentalmente, com a missão, como reconhecido pela Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux, de “gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo” 3 .

A celeridade, todavia, em que pese ser um vetor relevantíssimo do processo civil, não pode ser um valor a ser atingido a qualquer custo, justificando-se a preterição de outras diretivas igualmente relevantes à jurisdição 4 .

Em outras palavras, o provimento jurisdicional deve, por certo, ser prestado dentro da razoável duração do processo, mas sem que se descuide da qualidade das decisões judiciais ou que se frustrem garantias processuais mediante armadilhas jurisprudenciais, tudo para, ao fim e ao cabo, atingir-se uma jurisdição efetiva apenas sob a perspectiva quantitativa 5 .

Como já teve a oportunidade de assentar o Supremo Tribunal Federal, a ânsia por um processo célere não pode ser pretexto genérico para a violação do devido processo legal 6 . De fato, “em Direito, o meio justifica o fim, mas não o inverso” 7 .

Bem por isso, em vez da desenfreada celeridade processual, o que se deve buscar é a duração razoável do processo, entendida, em síntese, como o respeito ao devido processo legal, atentando-se para se evitar as dilações indevidas, criadas, no mais das vezes, por comportamentos desleais das partes.

2. A Tutela da confiança: outro valor atemporal

A estabilidade das relações jurídicas reclama, invariavelmente, como reflexo da segurança jurídica, tutelar as fundadas expectativas nas quais as partes foram levadas a confiar. Em uma das suas dimensões, designadamente na subjetiva, a segurança jurídica revela, como destaca Teresa Arruda Alvim, “a necessidade de que as pautas de conduta sejam conhecidas, de molde a permitir o planejamento das ações, sem surpresas posteriores.” 8

Tal premissa, quando aplicada, especificamente, às relações processuais, significa o direito de as partes pautarem as suas condutas na legalidade, conforme as regras previamente estabelecidas pela ordem normativa vigente.

Às partes deve-se assegurar, sem surpresas ou ciladas criadas sob as mais diversas finalidades, o cumprimento da matriz normativa com base na qual os litigantes orientaram, desde o princípio, os seus comportamentos, as suas expectativas e dimensionaram os riscos de uma demanda judicial.

E se, de um lado, às partes possuem o direito à tutela da confiança é porque, de outro, compete ao Estado, designadamente ao Poder Judiciário, assegurar que aquele direito seja cumprido. Para tanto, exige-se não apenas das partes, mas como de todos os atores processuais, inclusive o magistrado, uma conduta leal, inspiradora de confiança 9 .

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de decidir, em julgamento de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que “a máxima do fair trial”, elemento integrante do devido processo legal, exige, para o pleno funcionamento do modelo garantista de jurisdição, boa-fé e lealdade dos sujeitos participantes do processo, incluídos todos os que integram o aparato indispensável à administração da Justiça, como “condição indispensável para a correção e legitimidade do conjuntos de atos, relações e processos” 10 - 11

Os deveres de cooperação e boa-fé (artigos 5º e 6º), aliados à proibição da decisão surpresa (artigos 9º e 10) são, na ordem processual vigente, típicos exemplos de normas condutoras da proteção da confiança, sob cujas regras devem agir os sujeitos processuais.

Como consectário do modelo constitucional do processo (artigo do CPC/15), “a boa-fé induz a adoção de comportamentos que não quebrem a proteção da confiança e que obstem o recorrente comportamento não cooperativo de todos os sujeitos processuais, sejam os dos juízes mediante voluntarismos e decisionismos, sejam os das partes e advogados, mediante, v.g., estratégias com a finalidade de atrasar o curso do procedimento”. 12

A tutela da confiança, pois, visa a “garantir estabilidade e tranquilidade nas relações jurídicas, tendo como principal objetivo proteger e preservar as expectativas de comportamentos das pessoas em relação ao que resulta de suas ações e no que diz respeito às ações esperadas de terceiros”. 13

Como corolário do que dissemos até aqui, resulta a todos aqueles que atuam no processo a imposição de que exerçam os seus direitos, deveres, faculdades e ônus em estrita obediência à lealdade.

3. A indevida antipatia pelos embargos de declaração

Os recursos nada mais são do que o prolongamento do direito de ação 14 , daí por que o seu exercício se submete aos pressupostos previstos em lei, entre eles o cabimento, cujo preenchimento é examinado à luz dos princípios da taxatividade e da singularidade, verdadeiros vetores que conferem às partes previsibilidade e segurança jurídica para que saibam, diante de determinada decisão, de qual recurso poderão lançar mão.

Logo, o direito à obtenção de um provimento imune aos vícios da omissão, obscuridade e contradição deriva da cláusula inscrita no artigo , XXXV, da Constituição Federal, em cujo âmbito assegura-se não qualquer acesso ao Poder Judiciário, mas um acesso qualificado, apto a franquear ao jurisdicionado uma decisão capaz de, efetivamente, resolver-lhe o conflito na sua inteireza, de modo a não gerar dúvidas ou incertezas na sua interpretação 15 .

Os embargos de declaração encerram modalidade recursal de fundamentação vinculada, interponíveis contra pronunciamentos judiciais e despachos 16 impregnados por qualquer um dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1.022 do CPC vigente.

No cotidiano forense, provavelmente, cuida-se do recurso mais utilizado pelos litigantes, por vezes, reconheça-se, com nítido desvirtuamento da finalidade para a qual foram os embargos de declaração criados.

Do uso indiscriminado decorre uma prevenção, por parte dos magistrados, com relação aos embargos declaratórios, de modo a vê-los, em termos pragmáticos, como mera estratégia processual dilatória.

Conquanto tenham sido contemplados para o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, os embargos de declaração, para além do seu desvirtuamento, também descortinam uma crítica, muitas vezes contundente, dos litigantes contra a decisão embargada, a exigir, por parte do magistrado, um ato de superioridade em reconhecer o seu erro, o que revela atitude afinada com a dignidade do exercício da jurisdição.

A vaidade do ser humano, nessa perspectiva, representa mais uma dificuldade de ordem prática enfrentada pelos embargos declaratórios.

Lúcida, sobre o assunto, a advertência de Araken de Assis, segundo a qual: “Os embargos declaratórios enfrentam relutância natural do órgão judiciário no seu julgamento. (...) Em vão se prega, a esse propósito, largueza de espírito no julgamento dos embargos. Integram a natureza humana tanto a soberba quanto a modéstia. Só homens e mulheres muito evoluídos e superiores exibem a humildade necessária para reconhecer e corrigir os próprios erros...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769334/os-embargos-de-declaracao-e-a-decisao-de-inadmissibilidade-dos-recursos-excepcionais-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-vol-15-ed-2021