Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

As Peculiaridades do Sistema Recursal no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Roberta Dias Tarpinian de Castro

Mestre em processo civil pela PUC/SP. Professora do curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil da COGEAE/PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

1. Principais características do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Desde 1 que o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor, um dos pontos que tem chamado bastante atenção é a quebra de paradigma de unicidade da sentença. 2 Admite-se, de acordo com tendência que já vinha se desenhando, que as decisões de mérito não sejam proferidas somente ao final do trâmite em primeira instância por meio de sentença.

As decisões parciais de mérito (art. 356, CPC) são alvo de intenso debate, mormente sob o aspecto da sua recorribilidade, trazendo mais uma vez a lume a discussão: o que mais importa na definição de um pronunciamento do juiz, o continente (decisão interlocutória ou sentença) ou o conteúdo? 3

Uma decisão de mérito proferida antes do término do procedimento em primeiro grau de jurisdição, pelos critérios do CPC de 2015, não é considerada sentença. Já uma decisão de mérito que também tem a função de pôr fim ao procedimento em primeiro grau como um todo, essa sim, é considerada sentença. Para cada uma dessas decisões, que têm o mesmo conteúdo, haverá uma espécie recursal.

A sentença está sujeita ao recurso de apelação (art. 1.009, CPC), recurso dotado de efeito suspensivo ope legis, com valor de preparo superior ao do recurso de agravo de instrumento, com possibilidade de aplicação da técnica de julgamento estendido (art. 942, CPC) sendo o recurso provido ou não provido, e com possiblidade de sustentação oral (art. 937, I, CPC). Contudo, se esse mesmo conteúdo decisório integrar decisão interlocutória, o recurso cabível, agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC), tem outras características.

Muitos autores escreveram sobre o empréstimo das características da apelação ao agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória de mérito. 4 No entanto, o que nos inspirou a escrever este breve artigo foi a situação peculiar que existe somente no IDPJ, instituto processual que tem como regra o desfecho por meio de decisão interlocutória.

O IDPJ, embora localizado no capítulo que versa sobre intervenções de terceiro, consiste em processo cognitivo 5 em que se almeja estabelecer responsabilidade patrimonial secundária. No entanto, mesmo sendo um processo cognitivo, por opção legal, encerra-se por meio de decisão interlocutória (art. 136, CPC).

Nada obstante a redação do art. 136, CPC, é possível o desfecho do IDPJ também por meio de sentença, ainda que em raras situações. E, para compreendermos essa excepcionalidade, precisamos analisar a estrutura do IDPJ, que se consubstancia em um processo incidental que pode ser instaurado em qualquer momento do processo “principal” 6 (art. 134, CPC). 7

Didaticamente, preferimos classificar o IDPJ, de acordo com o critério “momento de instauração”, em interno e externo. 8

O IDPJ será interno quando, nos termos do art. 134, § 2º, CPC, for requerida instauração na inicial do processo “principal”, que pode ser um processo de conhecimento, de execução ou de cumprimento de sentença.

O IDPJ será externo, nos termos do art. 134, caput, CPC, quando se formar um incidente em apartado ao processo “principal”.

Quando instaurado internamente, se o processo “principal” for de execução ou um cumprimento de sentença, a decisão do IDPJ desconsiderando a personalidade jurídica seguirá a regra do art. 136, CPC, ou seja, o desfecho ocorrerá por meio de decisão interlocutória, haja vista a peculiar característica das sentenças nas referidas situações. 9

No entanto, se o processo “principal” for de conhecimento, há a possibilidade de a decisão que desconsidera a personalidade jurídica ser proferida no bojo da própria sentença.

A situação mais inusitada ocorre quando o IDPJ é externo, pois a decisão proferida ao final (momento de sentença) é legalmente qualificada como sendo decisão interlocutória (art. 136, CPC), apesar de ter a função e o conteúdo de uma sentença. Momento e conteúdo de sentença com categorização de decisão interlocutória.

Imagina-se que o legislador teria querido imprimir ao IDPJ natureza de incidente processual, e que, por isso, teria qualificado de interlocutória a decisão que lhe põe fim. No entanto, as características do IDPJ permitem que seja considerado um processo incidental (nova causa de pedir, novo pedido e deslinde desvinculado do processo “principal” são mais relevantes para inserir em certa categoria jurídica do que o “local” em que se encontra 10 e o nome que se dá). 11 O IDPJ é um processo de conhecimento em procedimento especial, que se encerra com decisão interlocutória.

Constatamos, com isso, que o que ocorre com o IDPJ não é simplesmente alteração do recurso cabível em face de um mesmo conteúdo decisório, como vimos que acontece com as decisões parciais de mérito (art. 1.015, II, CPC), mas, sim, alteração no conceito do que é decisão interlocutória.

O que define um pronunciamento judicial como sendo uma decisão interlocutória (art. 203, § 2º, CPC) não é o seu conteúdo (pode ser referente ao mérito da ação ou não), mas o momento em que essa decisão é proferida.

As decisões interlocutórias são definidas por exclusão, 12 como aqueles pronunciamentos que não põem fim a uma fase processual, mas que têm conteúdo decisório.

Em um primeiro momento, poderíamos pensar que o art. 136, CPC, nega a premissa estabelecida no art. 203, § 2º, do mesmo Diploma Processual. Isso porque o art. 136 do CPC estabelece que o pronunciamento judicial que coloca fim ao primeiro grau de jurisdição do IDPJ 13 é uma decisão interlocutória. No entanto, lendo com atenção o § 1º do art. 203 do CPC, que diz “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais”, notamos compatibilidade com o art. 136 do CPC.

O IDPJ é um processo de conhecimento em procedimento especial, razão pela qual, nos termos do art. 203, § 1º, CPC c/c art. 136, tem encerramento por meio de decisão interlocutória.

Podemos dizer que há três espécies de decisões interlocutórias: [i] aquelas que decorrem de pronunciamentos do juiz no curso do processo e que não dizem respeito ao mérito da ação (decisões interlocutórias puras); 14 [ii] os pronunciamentos do juiz que enfrentam parte do mérito da ação (analisando propriamente – art. 356, CPC –, ou não – art. 354, parágrafo único, CPC), mas não encerram uma fase processual; e, por fim, [iii] o pronunciamento do juiz que enfrenta o mérito da ação e encerra uma fase processual, mas que, nos termos do art. 136, CPC, recebeu a alcunha de decisão interlocutória.

Dessa decisão interlocutória (última espécie anteriormente apontada), ainda que com conteúdo e proferida em momento de sentença, não caberá apelação, 15 mas recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC). E se a decisão interlocutória desconsiderando a personalidade jurídica for proferida no Tribunal, em situações de competência originária 16 (art. 932, VI, CPC), o recurso cabível será o agravo interno (art. 136, parágrafo único: “Se a decisão for proferida pelo …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769335/as-peculiaridades-do-sistema-recursal-no-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-vol-15-ed-2021