Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Decisões Interlocutórias, Taxatividade Mitigada e Vetor Axiológico de Não Recorribilidade Imediata

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Ronaldo Vasconcelos

Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP. Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Brasileiro – IBDP. Advogado.

César Augusto Martins Carnaúba

Advogado.

1. Introdução

Em oportunidade anterior, foi consignado que, com o Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento teve suas hipóteses de cabimento restringidas e passou a contar com o lá nomeado vetor axiológico de não recorribilidade das decisões interlocutórias. Esse “vetor axiológico” é, em realidade, um norte interpretativo das normas pertinentes ao agravo de instrumento, “como forma de conferir mais celeridade, efetividade e eficiência na prestação jurisdicional”. 1

Foi também a partir do vetor axiológico que se examinou, em trabalho seguinte, o efeito suspensivo do agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito. E a conclusão a que lá se chegou foi a de que “a interpretação de normas afetas à teoria dos recursos deve ser feita com vistas a diminuir as hipóteses de concessão de efeito suspensivo, e não as alargar”. 2

Fato é que, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a natureza do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e firmou a tese segundo a qual “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 3

A orientação jurisprudencial, tomada no julgamento de recursos repetitivos, é precedente cuja observância não pode ser ignorada pelos demais magistrados do país (CPC, art. 927, III). 4 Não se discute mais se decisões não previstas no artigo 1.015 podem ser agraváveis, mas sim quais podem ser desafiadas por agravo de instrumento. Em razão disso, é necessário tornar a tratar do tema da recorribilidade de decisões interlocutórias, para fomentar e participar do profícuo debate que vem sendo feito sobre a matéria.

O item 2 traz um panorama breve do quanto discutido sobre o rol do artigo 1.015, desde a vigência do Código até os dias atuais. Ênfase especial é dada, no item 3, ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça que sedimentou a tese da singular taxatividade mitigada da norma mencionada. O item 4, por sua vez, dedica-se às recentes decisões do STJ, além da taxatividade mitigada, que se debruçaram sobre a interpretação do artigo 1.015.

O item 5 retoma as opiniões já exaradas a respeito da recorribilidade das decisões interlocutórias sob a égide do atual Código de Processo Civil, e aglutinadas sob o chamado vetor axiológico de não recorribilidade. A proposta aqui é contextualizar o mencionado vetor dentro da nova realidade, marcada pela taxatividade mitigada do artigo 1.015.

No item 6, partindo da (visível) premissa de que a orientação jurisprudencial traz consigo dúvidas bastante pertinentes, o objetivo será fornecer algumas ideias para um adequado enfrentamento de tais questões. Enfrenta-se, por fim, a preocupação quanto à preclusão da oportunidade de recorrer de decisões interlocutórias não abrangidas no rol do artigo 1.015.

2. Recorribilidade das decisões interlocutórias: breve recapitulação

Em trabalho paradigmático, o professor Heitor Sica comparou a evolução do agravo no direito brasileiro ao mito grego do titã Prometeu. 5

Segundo a estória, Prometeu era um titã (raça mais antiga de divindades) incumbido de criar os humanos e animais junto de seu irmão Epimeteu. Aos animais foram dadas asas, garras e outros dons, ao passo que o homem, feito de barro, nenhuma vantagem possuía. Em razão disso, Prometeu subiu ao Monte Olimpo, residência dos deuses, e roubou o fogo, dando-o aos mortais. Zeus, furioso, ordenou que Prometeu fosse acorrentado ao Monte Cáucaso, em que todo dia uma águia dilaceraria seu fígado – e todo dia o fígado deveria se regenerar, para que o castigo perdurasse durante milênios. 6

Na analogia feita, o agravo ocupa o papel de Prometeu, uma vez que jamais foi eliminado do ordenamento jurídico: o legislador constantemente o dilacera, para depois regenerá-lo e reaplicar o castigo. 7 O agravo sobrevive na constante tensão entre ampliação e redução da recorribilidade de decisões interlocutórias. 8 Ele jamais morre, mas o legislador-Zeus ora lhe dá força, ora a tira. 9

Sua gênese remonta à época das Ordenações Afonsinas e das “querimônias”, espécie de impugnação pela qual a parte inconformada dirigia suas queixas ao magistrado hierarquicamente superior ou ao monarca soberano. 10 Tratou-se aí de contra-ataque à decisão de D. Afonso IV pela irrecorribilidade de decisões interlocutórias (até então, o recurso de apelação era cabível tanto em face de sentença quanto em face de decisão interlocutória). 11 A sedimentação do agravo como recurso típico e positivado veio com as Ordenações Manuelinas, em 1521, que foram alteradas pouco tempo depois para prever também o agravo no auto do processo. 12

As Ordenações lusitanas foram a principal fonte de direito processual no Brasil até a superveniência do Regulamento 737/1850 que, embora destinado originariamente às causas comerciais, teve sua aplicação ulteriormente ampliada em 1890. 13 Ele fez as vezes de diploma processual brasileiro até 1939, com a edição do primeiro Código de Processo Civil.

O CPC de 1939 previa três diferentes espécies de agravo: de petição, de instrumento ou no auto do processo. O agravo de petição era destinado exclusivamente à impugnação de decisões terminativas que extinguissem o processo sem julgamento de mérito (e a apelação, por conseguinte, era reservada às decisões que apreciassem o mérito). Os dois restantes 14 enumeravam, nos artigos 842 e 851 do Código, hipóteses taxativas de decisões interlocutórias recorríveis.

O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, quebrou sensivelmente a lógica anterior. Na redação original, seu art. 522 previu recorribilidade ampla de quaisquer decisões interlocutórias (por agravo de instrumento ou agravo retido). 15 A intenção do legislador foi confessadamente a de combater a política de irrecorribilidade do CPC de 1939, que havia levado à impetração de mandados de segurança e outros sucedâneos recursais contraproducentes à adequada prestação jurisdicional. 16

Não obstante balizada por boas intenções, a retirada da taxatividade não surtiu o efeito esperado pelos operadores do direito, pois, a despeito de garantir os direitos dos jurisdicionados, culminou com a sobrecarga dos Tribunais com inúmeros recursos de agravo interpostos, 17 impedindo os tribunais de segundo grau de realizarem sua missão principal de examinar causas maduras, remetidas ao duplo grau de jurisdição por ocasião da prolação da sentença. 18

Por conseguinte, sobrevieram reformas legislativas para conter o animus de se recorrer a qualquer custo, como tentativa de conter a voraz libido de utilizar todas as instâncias para questionar matérias que, a bem da verdade, poderiam ser concentradas em apenas um momento de discussão: a sentença. 19

Exemplarmente, destaca-se a Lei nº 11.187/05, cujas alterações objetivavam impedir o uso desarrazoado do recurso de agravo de instrumento, o que pode ser notado com a modificação feita no art. 527, II, do CPC/73, 20 impondo ao relator do recurso o dever de converter o agravo de instrumento em retido, monocraticamente, “salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa”. 21

A situação descrita – transformar o agravo de instrumento em retido – reflete a lógica do diferimento da recorribilidade das decisões interlocutórias, sendo utilizada à larga pelos Tribunais à época do CPC/73. A uma, porque a matéria não era urgente ou passível de gerar prejuízos à parte caso não decidida naquele momento, podendo ser analisada, com mais segurança e de forma mais adequada, após o exame exauriente do Juízo a quo. A duas, transformar o agravo de instrumento em retido reduziria o volume de processos tramitando na Corte, sobejando ao juízo ad quem mais tempo para se dedicar à sua real função de alinhar e corrigir as sentenças segundo a jurisprudência do Tribunal. 22

Ocorre que essa alteração também se revelou insuficiente para a finalidade pretendida, uma vez que, da conversão do agravo de instrumento em retido, caberia agravo interno (ou agravo regimental), remetendo a questão para decisão do colegiado do órgão fracionário ao qual se encontrava vinculado o relator.

E é em meio a esse contexto, no qual os Tribunais encontravam-se sobrecarregados, e os jurisdicionados sentiam-se desprestigiados com a demora na resolução dos conflitos, que se insere o Código de Processo Civil de 2015, sendo mais simples compreender, agora, a razão pela qual quis o legislador processual consagrar o vetor da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

Ante o exposto, evidencia-se que o CPC/15 rompe paradigmas ao instituir, como premissa de seu sistema recursal, o vetor axiológico da não recorribilidade das decisões interlocutórias. Para tanto, impõe ao julgador um plexo de exigências, as quais devem ser consideradas, para que a determinação não agravável goze de legitimidade e autoridade. Melhor dizendo, o Diploma processual estipula um equilíbrio entre deveres e autonomia do juiz para desempenho de sua função, permitindo-lhe a utilização de técnicas típicas de case management, desde que observadas as garantias processuais e a harmonia entre os binômios celeridade-probabilidade e segurança-certeza. 23

O Código de Processo Civil de 2015 volta a uma lógica semelhante à do CPC de 1939 e enumera, nos incisos do artigo 1.015, as hipóteses de decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento. 24 Somam-se a essas hipóteses outras previstas ao longo do Código (p. ex., a decisão que extingue parcialmente o processo, conforme o art. 354, par. ún.) ou em legislação extravagante. As decisões interlocutórias não agraváveis, por sua vez, poderão ser discutidas em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º. 25

A restrição do cabimento do agravo de instrumento às situações previstas em lei instaurou o imbróglio na doutrina. Houve quem, desde o início, apontasse a utilidade de diferir a rediscussão de certas matérias, privilegiando, por conseguinte, a fluidez do procedimento na primeira instância. 26 De outro lado, as críticas à restrição do agravo de instrumento fundada no descongestionamento dos tribunais de segundo grau foram também pesadas. 27

O entendimento por nós exarado foi de que o “direito processual civil contemporâneo está estruturado com vistas à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional (sem prescindir da certeza e da segurança jurídica), donde decorre uma visão paulatinamente mais restritiva do agravo de instrumento. Isso passa pelo rol expresso de decisões agraváveis no artigo 1.015 do CPC”. 28 Vale dizer, ao menos, que “a intenção do legislador com o novo CPC foi a de restringir as hipóteses de decisões agraváveis, com vistas a aumentar a produtividade dos tribunais de segundo grau. Concordando ou não o leitor com os motivos, vê-se ao menos que a dicção do novo código, amparada em todo um ambiente legislativo voltado a essa finalidade, foi a de diminuir o número de agravos”. 29

Interessante também a posição de Paulo Lucon, para quem o Código “acertou ao determinar o cabimento do agravo em hipóteses restritas, restringindo, por conseguinte, a recorribilidade das interlocutórias com a flexibilização do regime preclusivo hoje vigente”. 30 O mesmo autor, todavia, pondera que “deve ser atribuída [...] uma interpretação extensiva a fim de atribuir o mesmo tratamento jurídico a situações materialmente semelhantes, impedindo-se, assim, a ocorrência de ‘lesões graves’ ou de ‘difícil reparação’ para as partes e para o regular andamento do processo”. 31 No mesmo sentido foram as opiniões de Vicente Greco Filho 32 e de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. 33

O que se passou a consignar, em linhas gerais, foi que a impossibilidade de interpor agravo de instrumento contra determinada decisão interlocutória não albergada no artigo 1.015 poderia acarretar prejuízo à parte (“lesão grave ou de difícil reparação”, na dicção do Código anterior), e mesmo seu julgamento como preliminar de apelação nos termos do artigo 1.009, § 1º, revelar-se-ia inútil. Um exemplo muito pertinente é a decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial sobre o estado de conservação de determinado edifício e que, em razão disso, será demolido antes do julgamento de eventual apelação. E, além dos riscos no plano de direito material, também no processo surge a incerteza, com a possibilidade (ou não) de impetração de mandado de segurança contra decisão não atacável por agravo de instrumento. 34

3. A taxatividade mitigada e seus desafios

Foi em face do debate anteriormente exposto que o Superior Tribunal de Justiça afetou dois Recursos Especiais à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, com o fito de “definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC”.

Ao fim do julgamento, em dezembro de 2018, a tese vencedora foi a proposta pela relatora, Min. Nancy Andrighi, segundo a qual “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 35 A votação, contudo, não foi unânime: o placar pouco elástico de sete votos a cinco contou com a divergência dos Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Os votos-vista divergentes, elaborados pelos Ministros Maria Thereza de Assis Moura, João Otávio de Noronha e Og Fernandes, sumarizam com precisão as críticas que a comunidade jurídica passou a produzir contra a decisão – a seguir mencionados brevemente.

Em primeiro, consigna-se que o direito processual brasileiro consagra, em sua teoria geral dos recursos, a taxatividade dos recursos: não há recurso sem previsão legal. Nem partes nem juiz podem criar hipótese de recorribilidade não prevista em lei. 36 Não poderia, portanto, o STJ vislumbrar hipóteses de interposição de agravo de instrumento fora do artigo 1.015 se esse mesmo dispositivo já continha uma redação em numerus clausus. 37

Em decorrência disso, vale apontar que o legislador não previu outras hipóteses de agravo porque não o quis. Da exposição de motivos do Código é possível depreender que a intenção foi diferir o momento de impugnação da decisão interlocutória, que se dará em preliminar de apelação, mas não o momento de julgamento da questão – visto que, na sistemática anterior, o agravo retido já aguardava a apelação para pronunciamento definitivo. 38 Por isso, portanto, que se pretendeu criar um rol taxativo de decisões imediatamente recorríveis.

Entender que o rol do artigo 1.015 não é taxativo, ademais, seria criar fonte de grande insegurança jurídica aos jurisdicionados. E a segurança jurídica – conforme também consta da exposição de motivos do CPC – é um dos principais fundamentos do processo brasileiro contemporâneo. 39 Nisso, ao menos, a doutrina converge, ao analisar previsões do Código como a vedação a decisões-surpresa, 40 o sistema de precedentes 41 e outras tantas hipóteses. Ocorre que aceitar uma interpretação do rol do artigo 1.015 – seja exemplificativa, seja de taxatividade mitigada, seja analógica – leva à incerteza sobre quais decisões são ou não impugnáveis por agravo de instrumento. No mínimo, e sem qualquer pessimismo, pode-se afirmar que diferentes tribunais terão orientações diversas, diferentes turmas de um mesmo tribunal divergirão, Justiça Comum e Federal serão contraditórias.

Da insegurança jurídica decorrem diversos riscos para as partes, como a incerteza sobre como o processo será conduzido, das quantias a serem provisionadas ou dos riscos de ter determinada decisão interlocutória favorável reformada durante o trâmite do processo ainda em primeira instância. Mas, além desses, desponta o risco já reiterado de preclusão para as partes.

O artigo 1.009, § 1º, do CPC dispõe que as decisões interlocutórias não recorríveis mediante …

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25 de Maio de 2022
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