Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

Notas Sobre o Modelo de Votação nos Casos Dirigidos à Formação de Precedentes Obrigatórios

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Victor Vasconcelos Miranda

Doutorando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Imobiliário pela PUC/SP. Professor do curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil da COGEAE/PUC/SP. Especialista em contratos típicos e atípicos pela Fundação Getulio Vargas – FGV/SP. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO), do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM) e da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP. Advogado.

Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/2015”) trouxe alterações estruturais em comparação aos códigos anteriores. Essas alterações repercutem diretamente na estrutura do litígio e na equação de custos, riscos e benefícios com o processo judicial e têm impacto direto na tomada de decisão pela judicialização.

A esse respeito, veja-se a instituição do sistema de precedentes judiciais (arts. 926, 927 e ss.), cujo objetivo é a criação de decisões vinculantes a partir da resolução de determinadas demandas judiciais, mediante o estabelecimento de decisões dotadas de credibilidade diferenciada que vincularão o julgamento dos casos subsequentes, promovendo confiança justificada, segurança jurídica e isonomia no tratamento dos casos semelhantes 1 - 2 .

A reestruturação normativa feita pelo legislador revela uma preocupação com a normatividade e a previsibilidade das decisões judiciais 3 . Houve, pois, o redimensionamento das funções dos tribunais brasileiros, em especial, no julgamento destes casos em que as decisões são dotadas de uma credibilidade diferenciada, agregando uma maior responsabilidade aos julgadores na construção da solução do caso concreto que será extensível aos casos futuros a partir da fundamentação universalizante 4 .

A correta internalização da lógica dos precedentes é uma importante componente no cálculo do custo de transação e da conveniência ou não do litígio perante o sólido posicionamento dos Tribunais 5 .

Para adequada compreensão do sistema de precedentes, faz-se necessário entender como essas decisões vincularão os julgadores futuros. Sobretudo torna-se importante a análise do procedimento colegiado dirigido à formação dessas decisões paradigmáticas com potencialidade de universalização de sua ratio decidendi.

Dizer que a vinculação do precedente se dá à luz de sua ratio decidendi não quer significar muito. Importa considerar, parece-nos, o que vem a ser a ratio decidendi e, fundamentalmente, o procedimento colegiado dirigido à sua construção e, essencialmente, como os tribunais se comportarão para externalização desta decisão potencialmente vinculante.

Em razão do sistema de precedentes brasileiros estabelecidos pelo CPC/2015 e do objeto que se propõe no presente artigo, far-se-á uma análise do processo colegiado de construção da decisão com recorte muito específico relativo à formação da decisão pelo colegiado do Tribunal quando do julgamento do caso paradigmático.

É que não obstante o CPC/2015 tenha traçado um microssistema de precedentes ainda subsistem peculiaridades da forma como se dá o julgamento em nossos tribunais, que podem dificultar a identificação da ratio decidendi, inclusive a sua própria existência, haja vista as decisões plurais.

Dessa maneira, é justamente sobre o processo de formação e exposição da decisão colegiada potencialmente vinculante que tem aptidão à criação de norma jurídica com valor de precedente judicial obrigatório que se desenvolverá a análise adiante exposta, a fim de que seja constatada a necessidade ou não de uma revisão em nosso modelo colegiado de votação para efetividade dos precedentes judiciais.

1. Sistema de precedentes no direito brasileiro: a vinculação às decisões judiciais

O CPC/2015 modificou eixos importantes da sistemática processual então vigente com o CPC/1973. Nesse sentido, houve a institucionalização do sistema de precedentes judiciais vinculantes, nos termos do art. 927 do diploma processual 6 . A lógica subjacente aos precedentes deita raízes na padronização de conduta dos jurisdicionados à luz da isonomia, segurança jurídica e estabilidade do direito, como elementos qualificadores da tutela jurisdicional que é entregue à sociedade pelo Poder Judiciário 7 .

Aliás, sobre essa perspectiva é que Robert S. Summers reafirma que as duas comuns justificativas para o sistema de precedentes é a estabilidade que a sua estrutura promove à sociedade e a previsibilidade que se tem quanto à aplicação das regras, as quais são aplicadas consistentemente e de forma congruente com os padrões normativos e sociais, ou também valores formais 8 .

Para tanto, o CPC/2015 estruturou, ainda que não a exaustão 9 , procedimentos direcionados à construção desses padrões decisórios que fixarão a atividade dos julgadores subsequentes. Vejam-se os procedimentos dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976), Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos (art. 1.036 e ss).

A preocupação com a definição de um procedimento mínimo vocacionado à produção dessas decisões que concretizarão os objetivos dos stare decisis visa assegurar a estabilidade, integridade e coerência. Isso porque, se não houver o cuidado na formação da decisão potencialmente paradigmática, maior será a chance de se frustrarem os legítimos interesses da adoção de um sistema de precedentes obrigatório, além de gerar um descrédito do Poder Judiciário 10 e infringir a confiança dos jurisdicionados quanto à exigibilidade das suas pautas de condutas 11 .

É justamente por isso que se destaca a importância da qualidade argumentativa que deve surgir num ambiente plural e dialógico entre os participantes do procedimento, com amplitude de contraditório comparticipativo e a intervenção de agentes que possuam representatividade para construção desse padrão decisório que terá ratio decidendi universalizada.

O objetivo do sistema de precedentes é, pois, a consolidação de pautas de condutas com projeção de confiança, segurança jurídica e tratamento isonômico, viabilizando expectativas generalizáveis àqueles que se encontram sobre situação assemelhada 12 .

Dessa maneira, pode-se compreender que o sistema de precedentes judiciais inaugurado pelo CPC/2015 estabeleceu a vinculatividade a determinadas decisões aos julgadores subsequentes, que deverão observar o precedente judicial ainda que não estejam de acordo com o posicionamento firmado 13 .

Por óbvio, a tentativa de sistematização dos precedentes delineada pelo Código não tem o condão de engessar o sistema jurídico. Ao revés, existe nos precedentes uma verdadeira dinamização da ordem jurídica. É que os precedentes funcionam por meio do equilíbrio constante e permanente entre a estabilidade e a flexibilidade 14 . Porém, esse equilíbrio se dá à luz de balizas importantes consubstanciadas na estabilidade da ordem jurídica, segurança jurídica e previsibilidade 15 .

É importante observar, ainda, que o sistema brasileiro de precedentes judiciais carrega consigo uma preocupação para que esses pronunciamentos judiciais ganhem relevo e sejam internalizados pelos julgadores subsequentes. Como facilitadores à aplicação dos precedentes judiciais – e de algum modo da identificação da ratio decidendi – foram estabelecidas pelo legislador as teses jurídicas.

A tese jurídica é o extrato da decisão que – na perspectiva do órgão formador do precedente fixa um posicionamento que servirá de orientação aos casos futuros com idêntica questão de direito.

É verdade que as teses jurídicas oriundas dos Recursos Especiais e Extraordinários Repetitivos e do IRDR podem servir para facilitar a aplicação do direito ao caso concreto àquelas situações massificadas e que não existe complexidade na identificação da base fática 16 casos que normalmente se repetem e são idênticos – e, por isso, funcionam como mecanismo facilitador na aplicação da solução jurídica. Nesse sentido, Taís Schilling Ferraz:

A expressão foi cunhada pelo legislador, que, embora bem intencionado na pretensão de criar no Brasil um sistema de respeito aos precedentes, acabou por permitir a interpretação, inclusive nos tribunais superiores, de que todo o resultado de um julgamento com repercussão geral ou repetitivo resulta em uma norma geral e abstrata. A edição de teses jurídicas, tal como vem ocorrendo nos tribunais superiores, além de resultar em verdadeira construção de norma, a ser utilizada como premissa maior julgamentos subsequentes, vem, na …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769339/notas-sobre-o-modelo-de-votacao-nos-casos-dirigidos-a-formacao-de-precedentes-obrigatorios-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-vol-15-ed-2021