Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins - Vol. 15 - Ed. 2021

O Julgamento do Recurso da Decisão Parcial e as Consequências Processuais

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Vinicius Silva Lemos

Doutor em Processo Civil pela UNICAP/PE. Mestre em Sociologia e Direito pela UFF/RJ. Especialista em Processo Civil pela FARO. Professor de Processo Civil da FARO e na UNIRON. Coordenador da Pós-Graduação em Processo Civil da Uninter/FAP. Presidente do Instituto de Direito Processual de Rondônia – IDPR. Membro da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro do Centro de Estudos Avançados em Processo – CEAPRO. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO. Advogado.

Introdução

Na história do processo civil brasileiro, o princípio da oralidade era de grande importância no caminhar procedimental, culminando na grande concentração de atos para a audiência de instrução e julgamento, com a teoria da unicidade da sentença.

No procedimento comum, principalmente no ordinário do CPC/73, todos os pedidos de um processo objetivamente complexo deveriam ser julgados somente no ato sentencial, por mais que um ou outro pudesse já ser resolvido. Não havia sentido de uma cisão cognitiva.

Na evolução do conceito de sentença e as alterações realizadas no ordenamento processual revogado, a cisão cognitiva e a possibilidade de decisões parciais foram dialogando com o procedimento comum. No CPC/2015, a positivação das decisões parciais no processo civil brasileiro, diante dos arts. 354, parágrafo único e 356.

Se há a possibilidade de uma cisão cognitiva e a prolação de uma decisão parcial, evidentemente que esta deve conter a sua própria recorribilidade, com a definição da correspondência recursal dessa decisão com o agravo de instrumento. O restante da demanda que continua em litispendência, uma vez que alcançada pelo julgamento parcial continua sua procedimentalidade, sem ser passível de alcance desse recurso.

O agravo de instrumento que impugna a decisão parcial tem um julgamento próprio sobre a matéria da decisão parcial, contudo o seu julgamento pode proporcionar impactos além da matéria da decisão impugnada, com uma série de possibilidades e reflexos consequenciais.

O presente estudo tem como objeto a investigação dedutiva sobre os limites do julgamento do agravo de instrumento, as matérias impugnativas possíveis no recurso e o alcance do conteúdo da decisão recursal do Tribunal de segundo grau, com o enfrentamento das possibilidades de impacto na parcela da demanda que outrora não foi alvo da decisão parcial.

1. O processo objetivamente complexo no direito processual brasileiro

1.1. Conceito de processo objetivamente complexo

Uma ação pode ser simples ou objetivamente complexa.

A simples será uma pretensão deduzida em jurisdição que tem como partes um autor e um réu. O transcorrer do procedimento está envolto sempre a uma unidade relacional jurídica, a decorrer, a priori, uma processualística mais simples. De maneira contrária, a objetivamente complexa é aquela ação que contém pluralidade de pedidos 1 ou de partes 2 naquela pretensão processual, com uma série de demandas a serem intentadas ao mesmo tempo, numa só ação, com a necessidade do juízo responder todos os pleitos ali existentes, culminando numa pluralidade de relações jurídicas levadas à jurisdição, tornando-a complexa objetivamente.

O processo civil brasileiro é voltado, em sua maioria construtiva, a organizar um processo de modo simples – na concepção de uma só relação jurídica a ser resolvida, a pensar primeiro numa evolução gradual para o entendimento da simplicidade processual e, somente após, com alguns dispositivos autorizantes de menção à complexidade objetiva, com a menção a resolução de capítulos, pluralidade de pedidos e partes. Um exemplo dessa construção está nos dispositivos da petição inicial, num primeiro momento há a explicação do pedido como ponto uníssono e, posteriormente, dispõe que é possível cumular estes, saindo de um processo simples para um processo complexo em termos de relação jurídica a ser enfrentada.

Mesmo que o ordenamento desenvolva institutos e situações processuais sobre a complexidade objetiva, não há uma grande construção na norma 3 das diversas diferenças que a cumulação de partes ou de pedidos proporciona ao processo em termos cognitivos, com a necessária construção da doutrina – ao imaginar problemas hipotéticos – e da jurisprudência – ao lidar com problemas concretos – sobre eventuais lacunas existentes e confusões procedimentais, justamente para tornar a ação apta ao processamento de processos complexos da melhor maneira possível.

Se o problema no mundo fenomênico traz em si, para as partes envolvidas, uma série de pedidos 4 e relações jurídicas, isso torna o objeto do processo – seja no modo amplo, seja no objeto litigioso do processo 5 – complexo, com o trâmite procedimental exigindo uma real adequação a cada peculiaridade, como a adequação da petição inicial a tratar de todos os pedidos e suas causas de pedir, inclusive com a junção de todos os valores para mensurar a causa; na contestação o réu deve torná-la uma peça hábil a rebater todos os pedidos do autor e suas argumentações; na admissibilidade da demanda, cada pedido conterá seus próprios pressupostos; no saneamento, cada vício deve ater-se, se existente, ao impacto específico em cada pedido, em cada relação, bem como os pontos controvertidos trabalham na mesma órbita dos impactos igualmente correspondentes; e, dessa maneira se desenvolve o impacto dessa complexidade no objeto da demanda, delineando um a adequação ao andar do restante da ação, em todo o seu transcorrer.

A complexidade inicia-se na cumulação no ato inicial 6 , no ato da demanda, seja pela pluralidade de pedidos, seja na pluralidade de partes. Uma vez que o autor cumula pedidos em sua petição inicial, não será somente uma pretensão deduzida em juízo, serão quantas forem pleiteadas, proliferando-se relações jurídicas naquela jurisdição, cada qual com a exigência de resposta sobre o acolhimento ou não, bem como sobre a sua admissibilidade específica.

Essa cumulação de pedidos pode ser em momento ulterior, pelo réu, por exemplo, também tornando o processo complexo em seu objeto em eventual reconvenção 7 ou pedido contraposto 8 .

A pluralidade de partes – fora o litisconsórcio unitário 9 – enseja também uma pluralidade de relações jurídicas em juízo, com cada qual representando um objeto diverso e, por isso, necessário ser considerado complexo para a construção dos argumentos das partes, produção de provas, atos processuais até a sentença e sua recorribilidade.

Nesse ponto, é importante delinear que a pluralidade de partes (ou litisconsórcio) apesar de ampliar subjetivamente a complexidade do processo, cada parte a mais em um dos polos amplia objetivamente o processo, tornando-o complexo nesses moldes também, uma vez que são várias relações jurídicas a serem enfrentadas e resolvidas, ainda que seja somente um pedido e a existência de pluralidade de partes em um dos polos.

No tocante à sentença, será complexa aquela que o seu conteúdo contenha mais de uma decisão interna em seu mérito 10 . Se a cumulação proporciona uma pluralidade de relações jurídicas na ação, evidentemente que a própria demanda está dividida em capítulos atinentes a cada pleito, com a necessidade de igual pluralidade de decisões no ato decisório, tornando a decisão igualmente complexa 11 , por ter a necessidade de responder resolutivamente cada relação jurídica, cada capítulo da ação, como um conjunto de capítulo decisórios para formar uma decisão que preste a jurisdição por completo.

Além da complexidade de pedidos ou partes, há também a complexidade em relação a diferentes capítulos de um processo envolvendo a diferença entre as questões do pedido imediato e mediato. Mesmo que seja um só pedido na ação, essa contém uma diversidade mínima de capítulos, com uma divisão entre capítulos de questões processuais e de mérito, gerando, de igual maneira, uma decisão macro como um conjunto de decisões fracionadas 12 .

Todavia, a complexidade objetiva do processo numa concepção meritória está na divisão entre os capítulos de mérito, com a pluralidade de relações jurídicas a serem resolvidas em uma ação, por mais que em qualquer ação contenha uma outra complexidade com a divisão entre capítulos processuais – sobre a admissibilidade do processo – e o capítulo – ou capítulos – de mérito. Essa segunda complexidade é inerente a qualquer ação, dada que a processualística impõe que todo ato postulatório 13 ensejará uma análise de admissibilidade e uma posterior, se for o caso, de mérito.

O processo objetivamente complexo que é objeto deste estudo está no concernente a capítulos diferentes de mérito 14 , o que Dinamarco define como complexidade do objeto do processo e não do processo 15 .

Diante disso, para a complexidade objetiva do processo há uma relação entre a quantidade de pedidos ou partes e a quantidade de decisões naquela demanda, além da existência de análise específica de questões processuais 16 , contudo esta última não tornaria o processo objetivamente complexo, por ser uma consequência natural da própria processualística postulatória.

2. A visão conceitual da cisão cognitiva

2.1. O conceito de cisão cognitiva

A cognição judicial é o ato inteligível do juiz ao conhecer questões colocadas para sua apreciação durante o transcorrer processual 17 quando entende as controvérsias em torno dessas, conhecendo-as e enfrentando-as, com a aptidão de resolvê-las como meio de preparar-se para decidir a pretensão deduzida no processo através do pedido do autor – ou do réu, se for em reconvenção ou em pedido contraposto.

A cognição judicial está dividida em diversas questões a serem solucionadas para que se possa alcançar o julgamento do próprio mérito, a resposta ao pedido realizado pelo autor como pleito à jurisdição. Para que seja possível a atividade cognitiva do mérito da demanda é necessário ultrapassar a questão de admissibilidade e, ainda, se for o caso, outras questões prévias e depois as questões de fato e de direito.

No entanto, num processo objetivamente complexo, com várias relações jurídicas existentes para a devida resolução, cada capítulo autônomo da demanda gera uma …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769340/o-julgamento-do-recurso-da-decisao-parcial-e-as-consequencias-processuais-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-vol-15-ed-2021