Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Apresentação da Coleção

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A série I – Administração Pública da Coleção Soluções em Direito Administrativo – Leis Comentadas, coordenada por Fabrício Motta, Irene Nohara e Marco Praxedes, objetiva apresentar um conjunto de obras que representam a disciplina jurídica da Administração Pública. Trata-se de coleção que reúne grandes profissionais e pesquisadores da área do Direito Administrativo, os quais comentam as principais leis que regem a Administração Pública no Brasil.

Assim, inicia-se o comentário com o capítulo da Administração, sendo comentados artigo por artigo, inciso por inciso dos mais importantes dispositivos constitucionais que regem a Administração Pública. Depois, há o comentário da Lei de Tombamento, feito...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769544/apresentacao-da-colecao-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020