Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Introdução

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A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Ocidental, a exemplo da Alemanha 1 / 2 , da Espanha 3 e de Portugal 4 .

O tema é de tão grande relevo que já se estende para a própria União Europeia, inclusive com a recente Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, com recomendações à Comissão para a criação de uma Lei de Processo Administrativo da União Europeia (2012/2024 - INL) 5 , orientando-se por “Princípios de Serviço Público para a Função Pública da UE”, publicados pelo Provedor de Justiça Europeu em 19 de junho de 2012.

Essa rápida expansão em países de democracia consolidada demostra a importância de uma Administração Pública pautada pelo viés democrático e, sem embargo, adstrita às balizas do Estado Constitucional de Direito.

A concepção de centralidade jurídica de leis de processo administrativo nacionais, federais ou locais – a nosso sentir, com maior relevo para as nacionais –, editadas pelos mais diversos Estados-nacionais e, pari passu, em franca expansão ao bloco econômico-político da União Europeia para a sua organização administrativa, perfaz uma evolução, ou um aprimoramento, do princípio da legalidade administrativa, e, mesmo, uma inicial mudança de paradigma da teoria da fundamentação e da decisão administrativas, somente válidas no seio de um devido processo legal.

As linhas de um devido processo legal administrativo, vinculante para toda a função público-administrativa permitem dotar o agir do Estado não só de regras de eficiência e de celeridade, mas, da mesma forma, de uma carga de princípios e de valores jurídicos que se alinham com o escopo de certeza e de justiça que deve orientar a concretização de direitos.

Sob esses vértices, nestes 20 anos de sua edição, caminha a nossa Lei de Processo Administrativo, experimentando, cada vez mais, o alargamento de sentido de seu texto, para firmar uma responsável e imprescindível aproximação com a Constituição Federal.

Isso se dá, em parte, pelo fenômeno...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769548/introducao-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020