Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Capítulo 2. Da Qualidade de Interessado Jurídico e dos Direitos e dos Deveres dos Administrados

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2.1. DOS DIREITOS DOS PARTICULARES

O artigo 3º e incisos prescrevem os direitos dos particulares que se relacionam com a Administração Pública por meio do processo administrativo, ao passo que o artigo 4º e incisos elencam os deveres desses particulares, tidos como administrados pela Lei 9.784/99 .

O caput do art. da Lei 9.784/99 estipula que “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados”. Em seguida apresenta um rol não taxativo de direitos. Essa concepção de se tratar de elenco não taxativo advém da expressão “sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados”, ou seja, outros direitos podem ser e são assegurados pela Constituição Federal e por outros diplomas normativos, na ordem jurídica brasileira.

Por se tratar esse rol de direitos exercitáveis perante a Administração Pública, são direitos subjetivos que se contrapõem a deveres subjetivos correlatos, afetos à Administração Pública, no bojo do processo administrativo.

O inciso I do referido art. 3º assinala que é direito do particular “ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações”.

Reporta-se, assim, ao direito de respeito, o direito de ser respeitado enquanto pessoal processual, interessado jurídico, que se relaciona com o Estado-administração em sede de procedimento formal, inaugurado por ele ou pela própria Administração. Esse direito é exercível perante as autoridades administrativas, quais sejam, os servidores ou agentes públicos dotados de poder de decisão, e perante os demais servidores públicos que atuem no processo ou fora dele. Estes agentes públicos ainda possuem o dever de facilitar o exercício dos direitos do particular interessado jurídico e o cumprimento de suas obrigações. Compreende, assim, uma faceta do dever de urbanidade e cordialidade, da boa-fé, e da oficiosidade, para o bom andamento do processo.

O inciso II do art. da Lei 9.784/99 apresenta como direito do particular o “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”. Esse direito reporta-se ao direito de acesso à informação, ao princípio da publicidade e da motivação 1 , bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dentro desse conceito de acesso à informação e à publicidade, faculta-se lhe, a critério do particular interessado jurídico, ter vista dos autos, em seu inteiro teor daquilo que já se encontrar...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769550/capitulo-2-da-qualidade-de-interessado-juridico-e-dos-direitos-e-dos-deveres-dos-administrados-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020