Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Capítulo 3. Os Aspectos Axiológico-Valorativos e Dogmáticos das Disposições Gerais e das Disposições Finais da Lei de Processo Administrativo Federal

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3.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 9.784/99: CONTEÚDO, ABRANGÊNCIA E ESCOPO

O Capítulo I da Lei 9.784/99 trata das disposições gerais, em que traça o âmbito de sua aplicação à Administração Pública Federal Direita e Indireta e, também, aos Poderes Judiciário e Legislativo, em determinados casos; assinala o escopo da lei, qual seja, a proteção de direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; define o conceito de órgão, entidade e autoridade; e elenca rol não taxativo de importantes princípios jurídicos que balizam a atuação da Administração.

Com efeito, o artigo 1º assim dispõe:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas (1) sobre o processo administrativo (2) no âmbito da Administração (3) Federal (4) direta (5) e indireta (6), visando (7), em especial, à proteção dos direitos dos administrados (8) e ao melhor cumprimento dos fins da Administração (9).

Este artigo 1º da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/99 , apresenta o âmbito de abrangência da referida lei e, em linhas gerais, o seu conteúdo e escopo ou finalidade, prescrevendo que tratará de normas de processo de natureza administrativa, que devem ser observadas pela esfera federal da Administração Pública não somente direta, mas, também, indireta. Delineia o escopo ao assinalar que o referido diploma legal visa, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração estatal.

3.1.1. A expressão “normas básicas” a serem prescritas pela Lei de Processo Administrativo Federal

A Lei 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo federal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública federal para a sua atuação no processo de sua natureza. Esse é o sentido da expressão “normas básicas” que se referem não a normas genéricas ou superficiais, mas às normas fundamentais, fundantes de todo o regime jurídico processual administrativo. Por mais que a Lei 9.784/99 seja de aplicação subsidiária de outras leis específicas que cuidam de processos já regulados, a exemplo do processo administrativo disciplinar e do processo administrativo fiscal, ela possui o condão de apresentar a estrutura fundante desses processos específicos, justamente por esculpir seus princípios básicos que, por esses mesmo motivo, denominamos de valores de toda a ordem normativa afeta ao regime jurídico processual da Administração Pública.

Essas normas principiológicas, mormente hauridas da própria Constituição Federal, não são subsidiárias e sim de aplicação imediata e direta, para fornecerem a base normativa de todo e qualquer processo administrativo da Administração Pública federal e, ousamos afirmar, de qualquer esfera da Administração Pública e de todos os Poderes da República (Judiciário e Legislativo), quando do exercício de suas funções atípicas de Administração Pública. Daí o caráter nacional e não federal da Lei 9.784/99 .

3.1.2. O processo administrativo

O processo administrativo compreende o procedimento em que se verifique uma relação jurídica entre Administração Pública e particular. Não necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei 9.784/99 , contentando-se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.

Disso, infere-se que também se aplica às espécies de procedimento como um todo e não somente ao processo administrativo. Com efeito, os seus preceitos normativos, mormente os principiológicos e os estruturantes da concepção de relação jurídica com a Administração Pública, aplicam-se aos procedimentos meramente investigativos ou preparatórios dos processos administrativos propriamente ditos.

3.1.3. A Administração Pública

A Administração compreende os órgãos da Administração Pública Direita e os entes e órgãos da Administração Pública Indireta, federal, inclusive dos demais Poderes da República no quando do exercício de suas funções executivas, ou seja, de Administração Pública.

3.1.4. Uma lei de processo para a administração federal ou para a administração federal, estadual e distrital e municipal?

Pretendeu a lei exarar efeitos apenas para...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769551/capitulo-3-os-aspectos-axiologico-valorativos-e-dogmaticos-das-disposicoes-gerais-e-das-disposicoes-finais-da-lei-de-processo-administrativo-federal