Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Capítulo 5. Princípios e Valores Hauridos Diretamente da Constituição Federal

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Neste Capítulo 5, vamos tratar do rol não taxativo de princípios e de valores axiomáticos trazidos da Constituição Federal, de modo direito ou indireto, pela Lei 9.784/99.

Esse elenco de normas-princípios e de normas-valores encontram-se, principalmente, expostos no caput do art. da Lei 9.784/99, in verbis:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Consideramos esse dispositivo e o seu parágrafo único o seu mais importante preceito, na medida em que apresenta um rol não taxativo de princípios jurídicos que regem o...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769553/capitulo-5-principios-e-valores-hauridos-diretamente-da-constituicao-federal-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020