Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Capítulo 6. Princípios e Valores Hauridos Indiretamente da Constituição Federal

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O parágrafo único do artigo da Lei 9.784/99 apresenta o que denomina critérios que devem ser observados na condução dos processos administrativos pela Administração Pública.

O texto de lei tachou-os de critérios, que envolvem princípios e valores jurídicos. Nesse diapasão, subentendemos serem esses critérios normativos: valores axiomáticos e princípios, sem embargo de eventuais regras também jurídicas que norteiam e, de fato, vinculam todo o conduzir-se da Administração.

Dessarte, assinala, in verbis:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769554/capitulo-6-principios-e-valores-hauridos-indiretamente-da-constituicao-federal-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020