Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Considerações Finais

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A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei 9.784/99 , compreende a coluna vertebral do conduzir-se administrativo. Pauta-se por uma série de princípios e de valores axiomáticos, obtidos da própria Constituição Federal e que dão sustentação às regras cronologicamente racionais do devido processo legal administrativo.

A Lei 9.784/99 é o principal diploma normativo processual federal, ao passo que regula de forma genérica os processos administrativos na Administração Pública Direta e Indireta da União, aplicando-se de forma suplementar e subsidiária aos procedimentos federais em geral. Sem embargo de sua relevância na seara administrativa da União, é orientadora dos procedimentos e dos processos administrativos dos demais entes políticos, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, mesmo diante de existência de leis de processos administrativos nestes entes, na medida em que, com um caráter de lei nacional, traz uma série de princípios e de valores axiomáticos, originários da Constituição Federal, para a...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769555/consideracoes-finais-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020