Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 (Lpa)

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LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (LPA)

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769556/lei-9784-de-29-de-janeiro-de-1999-lpa-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020