Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Art. 4º - Capítulo III. Dos Deveres do Administrado

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Capítulo III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I – expor os fatos conforme a verdade;

II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III – não agir de modo temerário;

IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769559/art-4-capitulo-iii-dos-deveres-do-administrado-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020