Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Art. 48 - Capítulo XI. Do Dever de Decidir

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Capítulo XI

DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769567/art-48-capitulo-xi-do-dever-de-decidir-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020