Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Art. 68 - Capítulo XVII. Das Sanções

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Capítulo XVII

DAS SANÇÕES

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769573/art-68-capitulo-xvii-das-sancoes-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020