Processo Administrativo - Lei 9.784/1999 - Ed. 2020

Assinatura - Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 (Lpa)

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Brasília, 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Fernando Henrique Cardoso

(

DOU 1.2.1999

)

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769575/assinatura-lei-9784-de-29-de-janeiro-de-1999-lpa-processo-administrativo-lei-9784-1999-ed-2020