Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 - Ed. 2020

Art. 1º - Ast 1. Disposições Preliminares

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Disposições preliminares

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO, DECRETA: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A Lei Complementar nº 95/981 dispõe que, na atual técnica de elaboração, redação e estruturação das leis, parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas (LC nº 95/98, art. 3º, inciso I). Assim, em geral, as disposições preliminares insculpidas em uma norma não se referem diretamente aos fatos regulados pelo ato legislativo, mas sobre eles têm apenas influência indireta.2 Contudo, não foi nesse...

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27 de Julho de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769590/art-1-ast-1-disposicoes-preliminares-desapropriacao-decreto-lei-3365-1941-e-lei-4132-1962-ed-2020