Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 - Ed. 2020

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Art. 6º - Lei 4.132, de 10 de Setembro de 1962

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Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769614/art-6-lei-4132-de-10-de-setembro-de-1962-desapropriacao-decreto-lei-3365-1941-e-lei-4132-1962-ed-2020