Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 9 - Ed. 2021

Estrutura da Coleção

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Volume 1:Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Volume 2:Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Volume 3:Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Volume 4:Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Volume 5:Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Volume 6:Agências Reguladoras de Transportes (ANTT e ANTAQ) e DNIT: Lei nº 10.233, de...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769625/estrutura-da-colecao-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-9-ed-2021