Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 9 - Ed. 2021

Apresentação

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Historicamente, o Brasil é um país que se notabilizou pela exploração mineral. No passado, os recursos minerais eram de titularidade da Coroa Portuguesa, conforme dispunham as Ordenações Manuelinas. Inexistia à época diplomas normativos que cuidassem do tema de maneira coesa e aprofundada.

Somente com o processo de modernização industrial ocorrido nos anos de 1930 foi que os recursos minerais passaram a ser disciplinados de maneira ordenada. A partir daí o direito minerário foi ganhando protagonismo e destaque. Prova disso foi a evolução ocorrida dentro da Administração Pública. Primeiro, houve a criação de um órgão, depois a criação de uma autarquia e agora a criação de uma autarquia especial.

A evolução com que se deram as mudanças serão condensadas a seguir e explicadas ao longo do livro.

Em 25.07.2017, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Presidente da República, à época Michel Temer, anunciou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral, o qual contou com um compilado de três Medidas Provisórias (“MP”) com o objetivo de garantir maior segurança jurídica ao setor mineral.

A MP nº. 789, de 25 de julho de 2017, visou alterar as Leis Federais nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que tratam sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (“CFEM”), a fim de reformular as alíquotas incidentes e as disposições quanto ao fato gerador e hipótese de incidência da exação.

A MP nº. 790, de 25 de julho de 2017, objetivou a alteração do Decreto-Lei nº. 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao), bem como a Lei Federal nº. 6.567, de 24 de setembro de 1978, que trata acerca do regime especial para exploração e beneficiamento dos recursos minerais e dá outras providências.

Contudo, o objeto principal do presente estudo decorreu da MP nº. 791, de 25 de julho de 2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) e extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”).

O DNPM derivou, inicialmente, do DNEM – Departamento Nacional da Produção Mineral, órgão criado pelo Decreto Federal nº. 23.979/1934 1 para executar serviços afetos ao Ministério da Agricultura, sendo a ele subordinado, conforme consta...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769626/apresentacao-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-9-ed-2021