Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 9 - Ed. 2021

Capítulo I. Da Instituição e das Competências - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

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Lei Nº 13.575, De 26 de Dezembro de 2017

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769629/capitulo-i-da-instituicao-e-das-competencias-lei-n-13575-de-26-de-dezembro-de-2017-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-9-ed-2021