Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 9 - Ed. 2021

Capítulo II. Da Estrutura Organizacional e do Funcionamento - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

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Art. 5º. A ANM será dirigida por Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores.

§ 1º O Diretor-Geral da ANM exercerá a representação da ANM, a presidência da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as competências administrativas correspondentes e a presidência das sessões da Diretoria Colegiada, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas no regimento interno.

§ 2º A estrutura organizacional da ANM será definida em decreto e contará com Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e unidades administrativas.

1. Estrutura DNPM

Antes de adentramos na estrutura organizacional atual da ANM, faremos, para fins históricos e de estudo comparado, breve retomada à antiga estrutura do extinto DNPM.

O Decreto Federal nº. 23.979/1934, já revogado, criou o antigo DNPM, que foi, por oito décadas, a autarquia responsável por promover o planejamento e o fomento da exploração e aproveitamento dos recursos minerais no Brasil. Sua função, além de supervisionar as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, era assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração no território nacional, nos limites e moldes estabelecidos no Código de Mineracao e no Código de Águas Minerais, bem como em seus respectivos regulamentos e legislação complementares. 1

Ademais, cumpre anotar que, em sua origem, o DNPM foi criado como órgão do Ministério da Agricultura, denominado inicialmente D.N.E.M., cuja estrutura administrativa inicialmente definida no Decreto Federal nº. 23.979/1934 foi a seguinte: 2

Art. 5º O Departamento Nacional da Produção Mineral constituído pelos seguintes órgãos: 1. Diretoria Geral – (D. G. P. M.). 2. Laboratório Central da Produção Mineral (L. C. P. M). 3. Serviço de Fomento da Produção Mineral – S. F. P. M). 4. Serviço de Águas – (S. A.). 5. Serviço Geológico e Mineralógico – (S. G. M.). 6. Escola Nacional de Química – (E. N. Q.).

Também cumpre anotar que o Serviço de Fomento da Produção Mineral foi responsável pelos estudos das jazidas e minas que apresentassem relevância econômica, tendo realizado diversas pesquisas sobre jazidas, aí incluídas as de petróleo, cuja estrutura administrativa, à época da criação, era de importante especialidade técnica. 3

Em 1960 foi criado o MME, por meio da Lei Federal nº. 3.782/1960, que também determinou a transferência da subordinação do DNPM ao novo ministério.

Foi apenas com a promulgação da Lei Federal nº. 8.876/1994 e do Decreto Federal nº. 1.324/1994 4 que o DNPM passou a ter natureza jurídica de autarquia, cuja sede e foro foram definidos como sendo no Distrito Federal, além da localização das unidades regionais.

A lei supramencionada não inovou ao prever que o DNPM seria vinculado ao MME e dotado de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia patrimonial, administrativa e financeira, disposições já previstas na legislação anterior de regência.

A Lei Federal nº. 8.876/1994 previa, inicialmente, em seu art. , que a Autarquia seria administrada por um Diretor-Geral, por Diretor-Geral Adjunto e por três Diretores, com atribuições previstas na sua estrutura regimental. A partir de 2009, contudo, com a promulgação da Lei Federal nº. 12.002/2009, o DNPM passou a ser administrado por 1 (um) Diretor-Geral e por 5 (cinco) Diretores, com atribuições previstas na sua estrutura regimental.

O Decreto Federal nº. 7.092/2010, 5 que regulamentava a Lei Federal nº. 8.876/1994 e aprovava a Estrutura Regimental do DNPM, previu que a Estrutura Organizacional da autarquia seria composta por:

I – órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral: a) Gabinete; b) Procuradoria Jurídica; c) Ouvidoria; e d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Geoprocessamento; II – órgãos seccionais: a) Auditoria Interna; b) Corregedoria; e c) Diretoria de Gestão Administrativa; III – órgãos específicos singulares: a) Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios; b) Diretoria de Planejamento e de Desenvolvimento da Mineração; c) Diretoria de Gestão de Títulos Minerários; e d) Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária; e IV – órgãos descentralizados: a) Superintendências; e b) Escritórios Regionais (Sem destaques no original).

Por fim, cumpre mencionar que, com a criação da ANM, não houve alterações no que toca à sua vinculação ao MME. Como bem pontua a doutrina, “o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) era, nos termos da revogada Lei Federal n. 8.876/1994, vinculado ao MME. Da mesma forma, o art. da Lei Federal nº. 13.575/2017, que criou a ANM, prevê que a nova estrutura se mantém vinculada ao Ministério de Minas e Energia”. 6 Feitos esses breves apontamentos históricos, adentraremos agora na atual estrutura organizacional da ANM.

2. Estrutura ANM

Conforme já abordado na introdução da presente obra, a ANM foi criada pela Lei Federal nº. 13.575/2017 e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 9.587/2018, que previu, em seu anexo I, art. 3º, a estrutura organizacional da Agência. O mesmo decreto previu como uma das competências da Diretoria Colegiada a aprovação do Regimento Interno (art. 9º, XV), que veio a ser aprovado por meio da Resolução nº. 02/2018 e alterado pela Resolução nº. 43/2020.

A estrutura organizacional da ANM prevista no anexo II da Resolução nº 02/2018 sofreu posteriores alterações introduzidas pelas Resoluções nº 02/ 2019, nº 21/2020, nº 27/2020 e nº 38/2020, que culminaram na estrutura atualmente vigente.

Em síntese, a base da atual estrutura organizacional da Agência é a que será abaixo colacionada, mas é importante ressaltar que a norma detalha pormenorizadamente as subdivisões internas de cada um dos órgãos citados, que será reproduzida na íntegra no quadro comparativo constante nas páginas subsequentes. Nos termos do art. 2º, da Resolução ANM nº 02/2018, a ANM tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Diretoria Colegiada; [...] II – Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada da ANM: a) Gabinete do Diretor-Geral; b) Secretaria Geral; c) Assessoria de Resolução de Conflitos; d) Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social; e) Assessoria de Relações Institucionais f) Ouvidoria; g) Corregedoria; h) Procuradoria Federal Especializada; i) Auditoria Interna Governamental; III – Órgãos Específicos: a) Superintendência de Desenvolvimento Institucional; b) Superintendência de Gestão de Pessoas; c) Superintendência de Administração e Finanças; d) Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais; e) Superintendência de Produção Mineral; f) Superintendência de Governança Regulatória; g) Superintendência de Arrecadação. IV – Unidades Administrativas Regionais (Gerências Regionais Tipo I, II, III, IV e V e as Unidades Avançadas). 7 (Sem destaques no original).

Cumpre ressaltar que, diferentemente da legislação anterior (Lei Federal nº. 8.876/1994), que previa a localização da sede e foro do DNPM como sendo no Distrito Federal, podendo contar com unidades regionais, a Lei Federal nº 13.575/2017 é omissa quanto aos aspectos geográficos de como a ANM deve se estruturar. 8

Em conclusão, apesar da manutenção de algumas características, podemos notar que a estrutura organizacional da ANM sofreu relevantes alterações nos últimos anos e, atualmente, difere-se em muito da antiga estrutura do DNPM. Para melhor visualização, segue quadro comparativo com a íntegra das normas:

Quadro comparativo da Estrutura Organizacional ANM x DNPM

DNPM

ANM

Dispositivo Legal

Lei nº. 8.876/1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.092/2010.

Lei nº. 13.575/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.587/2018 e aprovada pela Resolução ANM nº 02/2018 e suas posteriores alterações.

Diretoria

Art. 7º A Autarquia será administrada por um Diretor-Geral, por Diretor-Geral Adjunto e por três Diretores, com atribuições previstas na sua estrutura regimental, aprovada por decreto.

Art. 7º A Autarquia será administrada por 1 (um) Diretor-Geral e por 5 (cinco) Diretores, com atribuições previstas na sua estrutura regimental, aprovada por decreto. (Redação dada pela Lei nº 12.002, de 2009)

Art. 4º A Diretoria Colegiada da ANM é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 33 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Estrutura Organizacional

Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010:

Art. 3º O DNPM tem a seguinte estrutura organizacional:

I – órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:

a) Gabinete;

b) Procuradoria Jurídica;

c) Ouvidoria; e

d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Geoprocessamento;

II – órgãos seccionais:

a) Auditoria Interna;

b) Corregedoria; e

c) Diretoria de Gestão Administrativa;

III – órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios;

b) Diretoria de Planejamento e de Desenvolvimento da Mineração;

c) Diretoria de Gestão de Títulos Minerários; e

d) Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária; e

IV – órgãos descentralizados:

a) Superintendências; e

b) Escritórios Regionais.

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4º O DNPM é dirigido por um Diretor-Geral e cinco Diretores.

[...]

Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018:

Art. 2º A Agência Nacional de Mineração – ANM tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Diretoria Colegiada;

a) Superintendência de Desenvolvimento Institucional:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Planejamento Orçamentário;

3. Coordenação de Planejamento Estratégico;

4. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;

5. Coordenação de Processos Organizacionais;

6. Coordenação de Projetos;

7. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação;

7.1. Divisão de Projetos, Rede e Suporte;

7.2. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;

b) Assessoria do Diretor-Geral;

c) Assessoria Técnica do Diretor-Geral;

d) Diretores;

e) Assessoria de Diretor;

f) Assessoria Técnica de Diretor;

II – Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada da ANM:

a) Gabinete do Diretor-Geral;

1. Assistência;

2. (Suprimido pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

b) Secretaria Geral;

1. Assistência;

2. Assessoria;

c) Assessoria de Resolução de Conflitos;

d) Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social;

e) Assessoria de Relações Institucionais;

f) (Suprimida pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

1. Serviço de Atendimento ao Usuário;

f) Ouvidoria;

g) Corregedoria

h) Procuradoria Federal Especializada;

1. Coordenação de Assuntos Administrativos;

2. Coordenação de Assuntos de Cobrança;

3. Coordenação de Assuntos Minerários;

4. Assessoria;

5. Setor Técnico

i) Auditoria Interna Governamental;

III – Órgãos Específicos:

a) Superintendência de Desenvolvimento Institucional:

1. Assessoria Técnica;

2. Coordenação de Planejamento Estratégico;

2.1. Serviço de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;

3. Divisão de Planejamento Orçamentário;

3.1. Serviço Técnico Orçamentário;

4. Coordenação de Processos Organizacionais;

5. Coordenação de Projetos;

5.1. (Suprimido pela Resolução 21/ 2020/ANM/MME)

5.2. (Suprimido pela Resolução 21/2020/ANM/MME)

6. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação;

6.1. Divisão de Projetos, Rede e Suporte;

6.2. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;

b) Superintendência de Gestão de Pessoas:

1. Assistência;

2. Coordenação de Gestão das Informações Funcionais;

2.1. Assessoria Técnica;

2.2. Divisão de Aposentados e Pensionistas;

2.3. (Suprimido pela Resolução 21/ 2020/ANM/MME)

3. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;

3.1. Assessoria Técnica;

c) Superintendência de Administração e Finanças:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura;

3. Divisão de Infraestrutura Sede;

4. Divisão de Gestão Nacional de Licitações;

5.1. Serviço de Gestão de Contratos;

5.1.1 (Suprimido pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

5.2. Núcleo de Aquisições

5.3 Núcleo de Apoio Administrativo;

6. Divisão de Recursos Logísticos;

6.1. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado

6.1.1. Núcleo de Almoxarifado

6.1.2. Núcleo de Gestão Documental e Protocolo;

6.1.3. Núcleo de Publicação Oficial;

6.2. (Suprimido pela Resolução 2/2019/ANM/MME)

7. Divisão de Contabilidade;

7.1. Núcleo de Conformidade de Registro de Gestão;

7.2. Núcleo de Conformidade Contábil de Contratos;

8. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira;

8.1. Serviço de Execução Orçamentária Sede;

8.2. Serviço de Execução Financeira Sede;

d) Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Controle de Áreas;

3. Coordenação de Disponibilidade;

4. Coordenação de Ordenamento Mineral;

5. Gerência de Pesquisa Mineral;

5.1. Divisão de Gestão de Títulos de Pesquisa Mineral;

e) Superintendência de Produção Mineral:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Paleontologia;

3. Coordenação de Outorga de Títulos de Lavra;

4. Gerência de Segurança de Barragens de Mineração:

4.1. Divisão Executiva de Segurança de Barragens de Mineração;

5. Gerência de Fiscalização do Aproveitamento Mineral;

6. (Suprimido pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

6.1. (Suprimido pela Resolução 27/ 2020/ANM/MME)

f) Superintendência de Governança Regulatória:

1. Assessoria Técnica;

2. Gerência de Política Regulatória

2.1. Divisão de Gestão da Titularidade dos Direitos Minerários;

3. Gerência de Economia Mineral

3.1. Divisão de Geoinformação Mineral;

4. (Suprimido pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

5. (Suprimido pela Resolução 27/2020/ANM/MME)

g) Superintendência de Arrecadação:

1. Assessoria Técnica;

2. Coordenação de Fiscalização das Receitas;

3. Coordenação de Gestão das Receitas;

4. Coordenação de Distribuição, Inteligência e Planejamento Estratégico;

5. Coordenação de Contencioso;

6. Divisão Regional de Arrecadação

IV – Unidades Administrativas Regionais:

a) Gerência Regional Tipo I;

b) Gerências Regional Tipo II

c) Gerências Regional Tipo III;

d) Gerências Regional Tipo IV;

e) Gerências Regional Tipo V;

f) Unidades Avançadas.

Fonte: elaborado pelo autor com base nas Leis Federais nº. 8.876/1994; nº. 13.575/2017; Decreto Federal nº 7.092/2010 e Resolução ANM nº. 2/2018.

Para fins meramente ilustrativos e visando sumarizar toda a estrutura que foi esmiuçada no Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução nº. 02/2018, a Agência disponibilizou em seu sítio eletrônico o organograma abaixo colacionado, que facilita a compreensão de toda sua estrutura organizacional:

Organograma ANM

Fonte: BRASIL, 2020.

A estrutura Organizacional da ANM é composta, atualmente, pelas seguintes subdivisões: Diretoria Colegiada (Diretor-Geral: Victor Hugo Froner Bicca; os Diretores: Eduardo Araújo de Souza Leão; Tasso Mendonça Júnior; Débora Toci Puccini; Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho); Assessorias (Gabinete do Diretor-Geral); Assessoria da Diretoria; Assessoria de Relações Institucionais; Assessoria de Comunicação e Secretaria-Geral; Assessorias de Controle de Gestão (Procuradoria Federal, Corregedoria, Auditoria Interna e Ouvidoria); Superintendências (Regulação e Desenvolvimento da Mineração; Produção Mineral; Pesquisa e Recursos Minerais; Desenvolvimento Institucional; Gestão de Pessoas e Administração e Finanças e 24 Gerências Regionais e 6 Unidades Avançadas dispostas em todo o território nacional).

Art. 6º. (VETADO).

Art. 7º. Os membros da Diretoria exercerão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida única recondução.

Trata-se de disposição similar à constante na Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei Federal no. 9.986/2000) que visa, fundamentalmente, evitar descontinuidades nos projetos e procedimentos das agências, bem como mudanças repentinas de posicionamento devido a eventuais ingerências político-partidárias.

Ademais, deve-se ressaltar que a Lei Federal no. 9.986/2000, que trata da gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, e que foi recentemente alterada pela Lei Federal nº. 13.848/2019, apresenta disposições nesse mesmo sentido, vejamos:

[...]

Art. 4º As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)

§ 1º Os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada serão não coincidentes, de modo que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019)

§ 2º Os mandatos que não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar a observância à regra de não coincidência de que trata o § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019). 9 (Sem destaques no original).

Como se vê, em que pese não haver identidade na redação dos dispositivos acima colacionados, há uma semelhança axiomática naquilo que se busca salvaguardar, notadamente, a necessidade de se garantir a continuidade do trabalho desenvolvido pelas agências a despeito de alterações no controle político.

A doutrina pátria, ao discorrer sobre a importância da independência administrativa das Agências Reguladoras, assim se posicionou:

Quanto à independência administrativa, assim se entende o fato de que alguns de seus dirigentes têm investidura a termo, ou seja, são nomeados para prazo determinado fixado na lei, não ficando à mercê de critério político do Ministério supervisor, nem da usual e condenável prática da descontinuidade administrativa, tão prejudicial às metas que as instituições buscam alcançar. 10 (Sem destaques no original).

Nesse sentido, a administração pública deve ater-se ao princípio da continuidade, a fim de prestar o serviço de forma ininterrupta. “O princípio da continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito, decorrente do regime de direito público a que eles estão sujeitos”. 11 A interrupção dos serviços públicos prestados atenta contra a própria dignidade da pessoa humana se levarmos em consideração que os serviços prestados são, em regra, essenciais para o bem-estar da coletividade. Na mesma toada, sustentam Alexandrino e Paulo:

Os serviços públicos, como seu nome indica, são prestados no interesse da coletividade, sob regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções. A interrupção de um serviço público prejudica toda a coletividade, que dele depende para a satisfação de seus interesses e necessidades. 12

Para além da Administração Pública, os particulares concessionários e/ou permissionários dos serviços públicos devem ater-se ao princípio outrora aludido, de forma a não incorrerem em quebra de continuidade.

Nada obstante, a quebra da continuidade nas atividades exercidas por órgãos estatais, de um modo geral, não é um problema recente na realidade brasileira. A problemática se acentua, contudo, na medida em que as Agências Reguladoras, como é o caso da ANM, são responsáveis por regular mercados que, em regra, demandam intenso volume de capital investido, inclusive estrangeiro. Dessa forma, sob pena de se afugentar o capital e de se inviabilizar o desenvolvimento econômico das atividades reguladas, faz-se necessário que as Agências Reguladoras tenham uma atuação contínua e previsível, desvencilhando-se das ingerências e alternâncias políticas tão comuns no país.

Nessa mesma toada:

Outro item importante, para efeito de preservação da autonomia dessas agências reguladoras, é aquele que prevê a não coincidência dos mandatos de seus dirigentes em relação aos dos responsáveis pelas suas nomeações, evitando, dessa forma, uma quebra de continuidade nas atividades por ela desenvolvidas quando da mudança no comando da Administração Pública por meio de eleições, conforme se verifica do art. 7º da referida legislação. 13 (Sem destaques no original).

A redação do artigo ora comentado se justifica, ainda, na medida em que a ANM tem a função de regular o setor mineral, principalmente no que toca aos aspectos técnico-regulatórios, de modo que sua independência quanto ao Poder Executivo se mostra ainda mais necessária:

A criação das agências reguladoras, dotadas de certa independência em relação aos Ministérios, também possui o objetivo de assegurar que os investidores privados não fiquem à mercê das modificações políticas do Poder Executivo, que poderiam ser perpetradas por mero diletantismo dos agentes. Na função reguladora, os aspectos técnicos devem predominar sobre os interesses partidários, que são mais comuns nas escolhas politico-administrativas. 14 (Sem destaques no original).

Feitas tais considerações, vale destacar, também, no que toca à qualificação dos Diretores das Agências Reguladoras, que a já mencionada Lei Federal nº. 9.986/2000 estipula, em seu art. , os requisitos para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada:

[...]

Art. O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas a, b e c do inciso I e, cumulativamente, o inciso II: (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)

I – ter experiência profissional de, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019)

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019)

1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) 3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; ou (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019)

c) 10 (dez) anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; e (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) II – ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) [...]. 15 (Sem destaques no original).

O candidato ao cargo passará por sabatina do Senado Federal, por meio de voto secreto, após arguição pública. Comentando o artigo supramencionado, e na mesma linha que já vínhamos traçando quanto às Agências Reguladoras, de maneira geral, a doutrina destaca que:

Seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado e exercem mandatos fixos, que não devem coincidir com o mandato do Presidente da República, preservando, assim, o caráter técnico e de continuidade da direção das agências reguladoras. Uma vez nomeados, os seus dirigentes só podem perder seus cargos em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar que conclua pela aplicação da perda do cargo, em razão do cometimento de falta funcional grave (Lei nº 9.986/2000, arts. , e ). A duração do mandato e composição da diretoria varia de acordo com a lei criadora da agência. 16 (Sem destaques no original).

Bandeira de Mello apresenta algumas críticas à redação do dispositivo sob o fundamento de que os:

[...] membros do Conselho Diretor ou da Diretoria, devem ser ‘brasileiros de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados’ (atributos enaltecedores, estes, que no Brasil, como se sabe, têm a elasticidade que lhes queira dar a autoridade nomeante). 17

De mais a mais, cabe ressaltar que, a despeito de não podermos comparar as Agências Reguladoras pátrias ao modelo das agências norte-americanas, por vedação constitucional, deve-se destacar que, no Brasil, “as agências reguladoras trouxeram algumas inovações que conferiram um aspecto menos político e mais técnico a essas entidades, sobretudo a forma de escolha dos seus dirigentes e o mandato a eles atribuído”. 18

Ademais, no que toca à estabilidade dos Diretores das Agências Reguladoras garantida pelo mandato fixo, os Diretores somente podem perder seu mandato “nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum; [...]”. 19

A importância do mandato fixo também já foi reconhecida pelo STJ, que, na seguinte oportunidade, assim se manifestou:

Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não demonstrada. Inovação recursal. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção aplicada pela ANATEL. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmulas 5 e 7 do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. [...]

6. No caso em apreço, verifica-se, na verdade, a insurgência injustificada da parte autora contra atos normativos da Anatel. Quanto a tal insurgência, alguns esclarecimentos merecem ser tecidos.

7. É importante dimensionar a relevância jurídica da função institucional exercida pela Anatel, pessoa de direito público, criada para auxiliar as atividades estatais da Administração Pública Direta, que, no atual modelo regulatório amparado pela Carta Magna, detém delegação constitucional e autorização legal para promover a regulação e fiscalização das atividades econômicas integrantes do sistema de telecomunicações.

8. Para preservação da autonomia e imparcialidade técnica das agências reguladoras, quatro pilares devem ser respeitados, segundo Valter Shuenquener de Araújo: a regra do mandato fixo, o princípio da menor intensidade (deferência) no controle dos atos das agências, a vedação de contingenciamento de seus recursos orçamentários e a impossibilidade de supressão de competências das agências por medida provisória.

9. O intervencionismo judicial não pode ultrapassar o conhecimento técnico evidenciado nos devidos processos administrativos que, amparados pelos substratos fáticos específicos, detêm alta cognição técnica. Os magistrados, apesar do vasto conhecimento na área jurídica, nem sempre são dotados de conhecimentos que o especialista em regulação de telecomunicações domina. [...] ( AREsp 1577194/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 27/02/2020) (sem destaque no original).

Por fim, e com objetivos meramente ilustrativos e históricos, colacionaremos, abaixo, quadro comparativo produzido antes da publicação da Lei Geral das Agências Reguladoras, que comparava os métodos de indicação da Diretoria nas outras Agências, bem como os prazos do mandato e hipóteses de exoneração: 20

Quadro Comparativo

Agência Reguladora

Processo de indicação dos dirigentes

Duração do mandato dos dirigentes

Possibilidade de recondução dos dirigentes

Possibilidade de exoneração dos dirigentes

ANEEL

Indicação pelo Presidente e nomeação pelo Presidente após aprovação do Senado

Quatro anos

Não

Por qualquer motivo nos quatro primeiros meses de mandato. Após esse prazo somente em razão: (i) da prática de ato de improbidade administrativa; (ii) condenação penal transitada em julgado; ou (iii) descumprimento injustificado do contrato de gestão.

Anatel

Indicação pelo Presidente e nomeação pelo Presidente após aprovação do Senado.

Cinco anos.

Não

Somente em razão: (i) da prática de ato de improbidade administrativa, (ii) condenação penal transitada em julgado ou (iii) descumprimento injustificado do contrato de gestão.

ANP

Indicação pelo Presidente e nomeação pelo Presidente após aprovação do Senado.

Quatro anos

Não

Somente em razão: (i) da prática de ato de improbidade administrativa, (ii) condenação penal transitada em julgado ou (iii) descumprimento injustificado do contrato de gestão.

Anvisa

Indicação pelo Presidente e nomeação pelo Presidente após aprovação do Senado.

Três anos

Uma única

Recondução

Por qualquer motivo nos quatro primeiros meses de mandato. Após esse prazo somente em razão: (i) da prática de ato de improbidade administrativa; (ii) condenação penal transitada em julgado; ou (iii) descumprimento injustificado do contrato de gestão.

ANS

Indicação pelo Presidente e nomeação pelo Presidente após aprovação do Senado

Três anos

Uma única

Recondução

Por qualquer motivo nos quatro primeiros meses de mandato. Após esse prazo somente em razão: (i) condenação penal transitada em julgado; (ii) condenação em processo administrativo; (iii) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e (iv) descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão.

ANA

Indicação pelo Presidente e nomeação pelo Presidente após aprovação do Senado.

Quatro anos.

Uma única

Recondução

Por qualquer motivo nos quatro primeiros meses de mandato. Após esse prazo somente em razão: (i) condenação penal transitada em julgado; (ii) decisão definitiva em processo administrativo disciplinar; e (iii) inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo.

ANTT

Indicação pelo Presidente e nomeação pelo Presidente após aprovação do Senado.

Quatro anos

Uma única

Recondução

Somente em razão: (i) condenação penal transitada em julgado; (ii) decisão definitiva em processo administrativo disciplinar; ou (iii) descumprimento manifesto de suas atribuições.

ANTAQ

Indicação pelo Presidente e nomeação pelo Presidente após aprovação do Senado.

Quatro anos

Uma única

Recondução

Somente em razão; (i) condenação penal transitada em julgado; (ii) decisão definitiva em processo administrativo disciplinar; ou (iii) descumprimento manifesto de suas atribuições.

Fonte: adaptado de OLIVEIRA, Gesner; WERNECK, Bruno; MACHADO, Eduardo Luiz, 2004, p. 49-50.

Art. 8º. Os membros da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANM, pelo período de seis meses, contado da data de exoneração ou do término de seus mandatos, assegurada a remuneração compensatória.

Assim como mencionado para outros artigos comentados na presente obra, a disposição ora tratada também encontra previsão similar na Lei Geral das Agências Reguladoras e visa, conforme defende a doutrina, e nos termos constantes na legislação, impedir que servidores públicos tirem proveito do cargo que ocupavam com vistas à promoção pessoal, em detrimento da dignidade da função pública por eles exercida.

Trata-se de norma que, em verdade, busca assegurar o respeito ao princípio da moralidade no âmbito da Administração Pública, assim definido por Carvalho Filho como aquele que “impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta”. Nas palavras do autor, o administrador “Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”. 21

A doutrina cita, ainda, uma segunda função da citada norma, a de evitar a captura regulatória por agentes do setor:

Com o intuito de não oportunizar a captura regulatória – ou seja, não permitir que os interesses da ANM se submetam aos desejos particulares das empresas de mineração que, a partir de informações privilegiadas e/ou relações contratuais com dirigentes, exerçam pressão de forma não pública para influenciar os destinos da regulação mineral –, o art. 8º estabelece que os membros da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANM, pelo período de 6 meses, contado da data de exoneração ou do término de seus mandatos, assegurado a remuneração compensatória. 22

O art. , da Lei Federal nº. 9.986/2000, com redação dada pela Lei Federal nº. 13.848/2019, também determina a vedação, aos ex-diretores, do exercício de atividade ou serviço no setor regulado no período de 6 meses após a exoneração – período denominado, pela doutrina, de “quarentena” –, mas vai além e especifica de forma mais detalhada como deve ocorrer a remuneração compensatória. In verbis:

Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)

[...]

§ 2º Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001). 23

Di Pietro, tecendo comentários ao dispositivo supramencionado, destaca que:

O artigo 8º previu a chamada “quarentena”, de conteúdo moralizador, ao proibir o ex-dirigente de exercer atividade ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato. 24

A mesma autora ainda acrescenta que “No período de impedimento, o ex-dirigente continua vinculado à Agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu”. 25

Outros autores administrativistas também comungam desse mesmo entendimento:

No que concerne à quarentena para quem deixa determinados cargos públicos, importa destacar que a Lei nº 9.986/2000, que trata da gestão de recursos humanos das agências reguladoras, estabeleceu, em seu art. , que os diretores das agências reguladoras ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato e que, durante a quarentena, o antigo diretor fará jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. 26

Outro ponto digno de nota refere-se às consequências jurídicas de um eventual descumprimento do período de quarentena por parte de ex-diretores. Nesse espeque, parte da doutrina entende que “o desrespeito ao período de quarentena pelo antigo dirigente pode submetê-lo ao crime de advocacia administrativa, além de poder caracterizar improbidade administrativa”. 27

Destarte, o servidor que violar o período de quarentena se sujeita à responsabilização civil, administrativa e criminal. Não por menos, tanto a Lei dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal nº. 8.112/1990) quanto o Código Penal veda atitudes similares, vejamos:

Lei nº. 8.112/1990

Art. 117. Ao servidor é proibido: [...]

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

(Código Penal)

Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:

Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Abaixo, excerto doutrinário que sumarizou as questões ora debatidas:

Por derradeiro, oportuno observar que, de forma a impedir que seus dirigentes possam experimentar qualquer benefício, por força dos cargos que titularizam, em especial depois de sua saída, referida legislação houve por bem fixar um período, denominado quarentena, em que não poderão exercer atividades ou prestar serviços nesse setor por um período de quatro meses, conforme a previsão estabelecida no art. 8º. [...] de forma a compensar o ex-dirigente em razão das limitações de ordem temporal apresentadas, prescreve a referida legislação o direito a uma remuneração compensatória [...] o desrespeito a essa diretriz legal implicará responsabilização do ex-dirigente nas esferas civil, administrativa e penal [...]. 28

Ainda que não fosse vedado nos exatos termos do art. 8º, o exercício de “atividade ou de [prestação de] qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, pelo período de seis meses, contado da data de exoneração ou do término do mandato [...]”, 29 a Lei Federal nº. 12.813/2013 – que “dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo” – já previa vedações nesse sentido, ao determinar que certas atitudes exercidas pelos ex-diretores no período de 6 meses subsequentes ao término de seus mandatos configuram hipótese de conflito de interesse, também vedada por lei.

[...]

Art. 6º Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I – a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II – no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou

d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. 30 (Sem destaques no original).

Ressalta-se, assim, a existência de uma gama de dispositivos esparsos no ordenamento jurídico que veda comportamentos incompatíveis com o exercício de cargo de direção nos órgãos do Poder Executivo federal e que, conforme já analisado ao norte, tende a gerar uma série de consequências nas esferas cíveis, administrativas e criminais aos infratores.

Art. 9º. É vedada a indicação para a Diretoria Colegiada:

I – de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciados dos cargos;

II – de pessoa que tenha atuado, nos últimos seis meses, como participante de estrutura decisória de partido...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769630/capitulo-ii-da-estrutura-organizacional-e-do-funcionamento-lei-n-13575-de-26-de-dezembro-de-2017